dl 38523 23 11 1951

Na hipótese de acidente simultaneamente de viação e de serviço, o Estado, ao pagar ao seu servidor os respectivos vencimentos durante o período de tempo em que esteve incapacitado para o Trabalho em virtude de acidente de viação, culposamente causado por terceiro, fica sub-rogado no direito do lesado contra esse terceiro, ou seu segurador, até ao limite do que pagou.

Na hipótese de acidente simultaneamente de viação e de serviço, o Estado, ao pagar ao seu servidor os respectivos vencimentos durante o período de tempo em que esteve incapacitado para o Trabalho em virtude de acidente de viação, culposamente causado por terceiro, fica sub-rogado no direito do lesado contra esse terceiro, ou seu segurador, até ao limite do que pagou.

I - O Serviço de Transportes Colectivos do Porto, rege-se pelo Decreto-Lei 38144 de 30 de Dezembro de 1950 que determina no seu artigo 7 que o seu pessoal será considerado como ao serviço de uma empresa privada para efeitos de legislação de trabalho e previdência, vencimentos, incompatibilidades e acumulações. II - Assim, este regime especial implica a aplicabilidade das regras gerais da legislaçã

I - O Serviço de Transportes Colectivos do Porto, rege-se pelo Decreto-Lei 38144 de 30 de Dezembro de 1950 que determina no seu artigo 7 que o seu pessoal será considerado como ao serviço de uma empresa privada para efeitos de legislação de trabalho e previdência, vencimentos, incompatibilidades e acumulações. II - Assim, este regime especial implica a aplicabilidade das regras gerais da legislaçã

1 - O Estado quando paga as remunerações aos seus servidores, ainda que estes estejam ausentes do serviço por doença, cumpre uma obrigação propria. 2 - Assim, quando a doença e consequencia de acidente de viação imputavel a terceiro, o Estado que pagou as remunerações não fica sub-rogado pelas quantias pagas, em relação a esse terceiro. 3 - O objectivo do instituto do enriquecimento sem causa e...

I - A culpa como resultado da interpretação fáctica, é matéria de facto e, como tal, da exclusiva competência das Instâncias. Só quando está em causa a correcção da integração normativa é lícito discutir a culpa perante o STJ. II - A inflação pode ser conhecida oficiosamente, desde que o montante fixado se mantenha dentro dos limites do pedido. III - Na determinação do valor da acção atende-se,...

É princípio geral do nosso direito de que, quando existam duas responsabilidades derivadas do mesmo facto, uma, a do autor da conduta lesiva, a outra a do dador do trabalho, assente em motivos sociais de previdência, esta última tem natureza subsidiária e, por isso, satisfeita a indemnização por acidente de trabalho ou em serviço, a entidade empregadora fica sub-rogada, na medida em que pagou,...

I - No caso de acidente de viação e simultaneamente de serviço, o Estado tem direito a ser reembolsado pelo responsável, se este tiver tido culpa, na proporção das remunerações que pagou ao seu funcionário, durante o tempo em que esteve incapacitado de exercer as suas funções. II - Em tal caso, importa averiguar nas instâncias a matéria de facto controvertida, tanto no que se refere ao...

- Por força do art. 18 do DL n. 522/85, de 31/12, que equipara os acidentes de serviço aos acidentes de trabalho, o Estado - e, portanto, as Câmaras Municipais (art. 1 do DL n. 497/88, de 30/12) - tem direito de reclamar de terceiros, responsáveis por acidente de viação e também de serviço sofrido por funcionário, que, por via do mesmo, fica em inactividade profissional, as quantias legalmente...

- Por força do art. 18 do DL n. 522/85, de 31/12, que equipara os acidentes de serviço aos acidentes de trabalho, o Estado - e, portanto, as Câmaras Municipais (art. 1 do DL n. 497/88, de 30/12) - tem direito de reclamar de terceiros, responsáveis por acidente de viação e também de serviço sofrido por funcionário, que, por via do mesmo, fica em inactividade profissional, as quantias legalmente...

I - Nos casos de acidentes ferroviarios em serviço de servidores do Estado que sejam subscritores da Caixa Geral de Aposentações, a lei não confere expressamente ao Estado o direito de sub-rogação nem lhe atribui a faculdade de demandar o responsavel pelo acidente ferroviario de que resultou doença para um seu servidor, a quem, por isto, teve que pagar vencimentos. II - Ao pagar os vencimentos ao

I - O causador de um acidente de viação em que o sinistrado foi um agente da PSP não fica eximido da sua responsabilidade de indemnizar, porque o Estado, no cumprimento de uma obrigação própria, pagou ao seu agente as respectivas remunerações. II - Segundo o artigo 21 do Decreto-Lei 408/79, de 25 de Setembro (vigente à data do acidente e depois reproduzido pelo artigo 18 do Decreto-Lei 522/85, de

I - O causador de um acidente de viação em que o sinistrado foi um agente da PSP não fica eximido da sua responsabilidade de indemnizar, porque o Estado, no cumprimento de uma obrigação própria, pagou ao seu agente as respectivas remunerações. II - Segundo o artigo 21 do Decreto-Lei 408/79, de 25 de Setembro (vigente à data do acidente e depois reproduzido pelo artigo 18 do Decreto-Lei 522/85, de

I - O direito de regresso e a sub-rogação (artigos 524 e 589 do Código Civil), diferenciando-se na sua estrutura e disciplina, têm idêntica função recuperatória restabelecendo o equilíbrio de interesses nas relações internas, relacionam-se em concurso alternativo e, quando a solidariedade passiva (imperfeita) é estabelecida com escopo de garantia, o direito de regresso existe entre o coabrigado...

I - O direito de regresso e a sub-rogação (artigos 524 e 589 do Código Civil), diferenciando-se na sua estrutura e disciplina, têm idêntica função recuperatória restabelecendo o equilíbrio de interesses nas relações internas, relacionam-se em concurso alternativo e, quando a solidariedade passiva (imperfeita) é estabelecida com escopo de garantia, o direito de regresso existe entre o coabrigado...

I - O Estado ao prestar assistência e ao pagar vencimentos aos seus servidores subscritores da Caixa Geral de Aposentações, vítimas de acidente de serviço, não imputáveis culposamente a terceiros, está no cumprimento de uma obrigação própria, pelo que não existe subrogação. II - Nos casos de concorrência de responsabilidades em acidentes, simultâneamente de viação e de serviço (sendo este...

I - O Estado ao prestar assistência e ao pagar vencimentos aos seus servidores subscritores da Caixa Geral de Aposentações, vítimas de acidente de serviço, não imputáveis culposamente a terceiros, está no cumprimento de uma obrigação própria, pelo que não existe subrogação. II - Nos casos de concorrência de responsabilidades em acidentes, simultâneamente de viação e de serviço (sendo este...

I - Até à entrada em vigor do primeiro dos diplomas reguladores do seguro obrigatório automóvel era de seguir a orientação de que o Estado não podia a nenhum título exigir do terceiro responsável pela produção do acidente em serviço o que pagou ao seu funcionário durante a incapacidade resultante do acidente. II - O n. 3 do art. 21 do DL n. 408/79 introduz inovação de direito substantivo. III -...

I - Até à entrada em vigor do primeiro dos diplomas reguladores do seguro obrigatório automóvel era de seguir a orientação de que o Estado não podia a nenhum título exigir do terceiro responsável pela produção do acidente em serviço o que pagou ao seu funcionário durante a incapacidade resultante do acidente. II - O n. 3 do art. 21 do DL n. 408/79 introduz inovação de direito substantivo. III -...

I - Mesmo quando a questão a decidir, no saneador-sentença seja essencialmente de direito, não está o Juiz dispensado de indicar os factos que julgue provados e que sejam pertinentes à decisão, em obediência ao disposto no art. 659, n. 2 do CPC. II - Ao omitir a indicação dos fundamentos de facto, pratica-se a nulidade prevista na alínea B) do art. 668, do mesmo Código. III - Esta nulidade deverá

I - Mesmo quando a questão a decidir, no saneador-sentença seja essencialmente de direito, não está o Juiz dispensado de indicar os factos que julgue provados e que sejam pertinentes à decisão, em obediência ao disposto no art. 659, n. 2 do CPC. II - Ao omitir a indicação dos fundamentos de facto, pratica-se a nulidade prevista na alínea B) do art. 668, do mesmo Código. III - Esta nulidade deverá