Acórdão nº 0092291 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelHUGO BARATA
Data da Resolução09 de Maio de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART483 ART589 ART590 N1. DL 38523 DE 1951/11/23. DL 226/70 DE 1970/05/19 ART1 ART10. DL 497/88 DE 1988/12/30 ART10 ART49.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/09/27 IN CJ ANOII T3 PAG64.

Sumário: Na hipótese de acidente simultaneamente de viação e de serviço, o Estado, ao pagar ao seu servidor os respectivos vencimentos durante o período de...

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