Acórdão nº 0043852 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelSILVA VALADAS
Data da Resolução09 de Julho de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: PARECER PGR N21/80 DE 1980/03/27. PARECER PGR N87/78 DE 1978. V SERRA IN RLJ ANO98 PAG318.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART483 ART495 N1 ART503 ART592 N1. DL 38523 DE 1951/11/23. EA72 ART61 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1973/11/20 IN BMJ N231 PAG151. AC RL DE 1978/10/11 IN CJ ANOIII T4 PAG1158. AC RP DE 1984/10/17 IN CJ ANOIX T4 PAG247.

Sumário: É princípio geral do nosso direito de que, quando existam duas responsabilidades derivadas do mesmo facto, uma...

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