Acórdão nº 084396 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelROGER LOPES
Data da Resolução25 de Novembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 38523 DE 1951/11/23 ART8 ART10. CCIV66 ART483 ART562 ART592 N1. CCOM888 ART441. L 2127 DE 1965/08/03 BI N1 N4 B37 N4. DL 522/85 DE 1985/12/31 ART18.

Sumário : I - No caso de acidente de viação e simultaneamente de serviço, o Estado tem direito a ser reembolsado pelo responsável, se este tiver tido culpa, na proporção das remunerações que pagou ao seu funcionário, durante o tempo em que esteve incapacitado de exercer as suas funções. II - Em tal caso, importa averiguar nas instâncias a...

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