Acórdão nº 083772 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelMIRANDA GUSMÃO
Data da Resolução29 de Setembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: DL 38523 DE 1951/11/23 ART1 PARUNICO ART8 ART10. L 2127 DE 1965/08/03 BIX BXXXVII. DL 522/85 DE 1985/12/31 ART18 N1 N2. CCIV66 ART483 ART562.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC79388 DE 1990/09/25. AC STJ PROC78735 DE 1992/01/23. AC STJ PROC82096 DE 1993/01/14. AC STJ PROC83444 DE 1993/05/26. AC RE DE 1990/11 IN CJ ANOXV T4 PAG291.

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