Acórdão nº 081753 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelFIGUEIREDO DE SOUSA
Data da Resolução07 de Maio de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART729 N1. CE54 ART56 N1. DL 38523 DE 1951/11/23 ART8 ART10. DL 408/79 DE 1979/09/25 ART21. DL 522/85 DE 1985/12/31 ART18.

Sumário : I - O causador de um acidente de viação em que o sinistrado foi um agente da PSP não fica eximido da sua responsabilidade de indemnizar, porque o Estado, no cumprimento de uma obrigação própria, pagou ao seu agente as respectivas remunerações. II - Segundo o artigo 21 do Decreto-Lei 408/79, de 25 de Setembro (vigente à data do acidente e depois reproduzido pelo artigo 18 do Decreto-Lei 522/85, de 31 de Dezembro), aplicável igualmente aos...

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