Acórdão nº 0021975 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Abril de 1987

Magistrado ResponsávelCOSTA FIGUEIRINHAS
Data da Resolução01 de Abril de 1987
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: DL 38523 DE 1951/11/23. DL 498/72 DE 1972/12/09. DL 165/75 DE 1975/03/28 ART27 N6. DL 408/79 DE 1979/09/25 ART21 N4. DL 522/85 DE 1985/12/31 ART18 N2. L 2127 DE 1965/08/03 BXXXVII. DL 42947 DE 1960/04/27. DL 49031 DE 1969/05/27 ART19.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1977/11/09 IN BMJ N279 PAG100. P PGR 1980/03/27 IN BMJ N300 PAG106.

Sumário: I - Em relação a um acidente de viação que o seja também de serviço, tem o Estado direito de regresso contra os responsáveis para deles haver as quantias que tenha pago de pensões por morte da vítima, seu funcionário, e respectivos juros legais moratórios. II - Esse direito de...

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