divorcio prestação alimentos

I - Não obsta à convolação do divórcio sem consentimento em divórcio por mútuo consentimento a circunstância de os cônjuges não terem formulado acordo de regulação das responsabilidades parentais (requerendo aquando do pedido que o acordo quanto a tais responsabilidades “seja decidido conforme as consequências do Artigo 1778º-A do Código Civil”) num contexto em que, alguns minutos...

1 – A atribuição da casa de morada de família, nos termos do art. 1793º do Código Civil, por decisão judicial, tem que fazer-se considerando os princípios da jurisdição voluntária, tendo em conta essencialmente os interesses que a norma visa proteger. 2 – Consequentemente, também a alteração ou a extinção da situação de arrendamento por essa via constituída devem fazer-se com recurso aos mesmos...

Conquanto a lei exija a relação de bens e seus valores subscritas por ambos os cônjuges para que a acção de divórcio por mútuo consentimento possa prosseguir seus termos, já não exigindo acordo quanto à partilha de tais bens, secundarizando este aspecto em relação aos demais, cujo acordo exige (alimentos recíprocos, regulação das responsabilidades parentais e destino da casa de morada de família),

I- A inclusão de uma cláusula de atualização do montante das prestações de alimentos devidos a menores configura um elemento essencial para impedir a erosão monetária do valor fixo estabelecido em prestações pecuniárias mensais, visando por isso essencialmente a prossecução e a prevalência do interesse da criança ou do jovem alimentando para que a organização da sua vida e o seu desenvolvimento...

1 - O incidente de incumprimento do acordo quanto ao exercício do poder paternal deve correr por apenso ao processo onde foi fixado o acordo alegadamente violado, resultando prejudicadas as regras da determinação de competência territorial definidas no artigo 155º da OTM. 2 - Tendo esse acordo sido fixado no processo de divórcio dos pais do menor, é aí que o processo deve ser apensado,...

i) O ex-cônjuge continua a integrar, juntamente com o cônjuge, a primeira classe de obrigados, pelo que só na falta deles ou na impossibilidade de os mesmos prestarem alimentos serão chamadas as pessoas da classe subsequente (desde logo, os descendentes), e assim por diante (cf. artigos 2009º e 2013º, n.º 2, do Código Civil); ii) Demonstrando o divorciado ter direito a recorrer, para alimentos,...

Sendo a separação dos cônjuges duradoura e definitiva e imputável igualmente a ambos mantém-se a obrigação recíproca de prestação de alimentos. A prestação de alimentos devida ao cônjuge não tem o mesmo objecto que a obrigação alimentar comum, isto é, não se mede pelas estritas necessidades vitais do credor, visando, pelo contrário, assegurar ao necessitado o mesmo padrão de vida, o mesmo...

I. Findando o dever de sustento, pela maioridade ou emancipação, nasce a obrigação de alimentos, pelo vínculo de parentesco entre pais e filhos, e não mais pela relação instituída no poder familiar. II. Reconheceu-se no art. 1880.º do CC que, mercê da evolução social, é cada vez mais frequente que, ao atingir a maioridade, o filho não esteja em condições de garantir a sua independência financeira,

I – Entre os 4 e os 10 anos, a “residência alternada” apenas deve ser adotada, nos casos em que não há conflito parental e em que cada um dos pais pode e deve confiar no outro como progenitor. II – A determinação da prestação de alimentos a filho menor a cargo do progenitor não guardião e a fixação da sua medida, far-se-á por meio da ponderação cumulativa do binómio...

I - Segundo o artigo 2006 do CC os alimentos são devidos "desde a proposição da acção". Deste modo, aceitando que a Autora tem direito ao recebimento de alimentos que invoca, não interessará, segundo as várias soluções da questão de direito, apurar qual o vencimento do Réu três anos antes do início do direito ao recebimento pela Autora. É matéria que não deverá ser quesitada. II - O facto de um...

I - Segundo o artigo 2006 do CC os alimentos são devidos "desde a proposição da acção". Deste modo, aceitando que a Autora tem direito ao recebimento de alimentos que invoca, não interessará, segundo as várias soluções da questão de direito, apurar qual o vencimento do Réu três anos antes do início do direito ao recebimento pela Autora. É matéria que não deverá ser quesitada. II - O facto de um...

– no processo tutelar cível de alteração da regulação das responsabilidades parentais, na vertente da atribuição e definição do quantum da prestação alimentícia, os critérios ou pressupostos de fixação dos alimentos traduzem-se nas: – necessidades das alimentandas menores ; – possibilidades do progenitor pai alimentante ; – possibilidades das menores alimentandas proverem à

«Nos termos do disposto no artigo 2° da Lei n. 75/98, de 19 de Novembro, e no artigo 3° n° 3 do DL n.º 164/99, de 13 de Maio, a prestação a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores não pode ser fixada em montante superior ao da prestação de alimentos a que está vinculado o devedor originário.»

1- A substituição da prestação de alimentos a que o progenitor está obrigado a favor do menor em razão do seu incumprimento, pela prestação a que o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores nos termos da Lei nº 75/98, de 19 de novembro, alterado pela Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro, e do Decreto-lei nº 164/99, de 13 de maio, alterado pelo Decreto-lei nº 70/2010, de 16 de junho e pela...

I - O FGADM tem uma função de garante da obrigação de prestação de alimentos devidos a menores pelos seus progenitores, se incobráveis por impossibilidade destes. II - Atenta o "Ratio Legis" do diploma que criou o Fundo de Garantia, não se pode considerar que a prestação posta a seu cargo é autónoma da dos progenitores inadimplentes. III - O Fundo de Garantia é responsável pelas prestações...

I - O art. 931º, nº 7, do CPC consagra tão só uma providência cautelar, de carácter especialíssimo, como preliminar ou incidente enxertado na própria ação de divórcio, com a finalidade de garantir a satisfação das necessidades essenciais de sustento, habitação e vestuário do cônjuge carecido. II - Uma vez fixado o regime provisório de alimentos, mantém-se o decidido até ser definitivamente...

I – As sentenças proferidas em tribunais estrangeiros sobre direitos privados podem, no nosso sistema jurídico, gozar de plena aplicabilidade e produzirem os efeitos jurídicos previstos na legislação do país de proveniência ; II - para que tal ocorra, a decisão proferida deve obedecer a determinadas condições ou requisitos, a verificar pelo tribunal português competente, no âmbito de uma...

Sumário (do relator): 1- A obrigação imposta ao FGADM é uma obrigação própria do Fundo, que não assume natureza meramente substitutiva, mas é uma prestação social, de cariz constitucional e autónoma relativamente à prestação do devedor originário, destinada a proporcionar ao menor ou ao maior de idade, mas com idade inferior a 25 anos, que se encontre a concluir o seu processo educacional ou a...