divisão prédio rústico
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M
... diferenciação entre as classes de solo rústico e de solo urbano, que passa a exigir a ... SUBSECÇÃO III Planos municipais DIVISÃO I Disposições gerais Artigo 60.º Objetivos Os ... prédio responde apenas pela parte do montante da ...
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Aviso n.º 6398/2017
... /instrumentos_de_gestao_territorial ou na Divisão de Gestão Urbanística e Territorial (DGUT). 28 ... classifica-se como Solo Urbano e Solo Rústico, conforme delimitação constante da Planta de ... edifícios a construir num determinado prédio não pode exceder metade da área total desse ...
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Acórdão nº 379/18.8T8PVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2022
I - Não observa a exigência do artº 640º do CPC, com vista à reapreciação da matéria de facto, a mera enunciação de prova aparentemente dissonante, sem qualquer juízo crítico sobre a sua valoração em confronto com a que presidiu à do tribunal recorrido. II - Na aquisição da água de fonte ou nascente em prédio alheio, por usucapião, exige-se, a par dos requisitos gerais da posse, que nesse...
... de propriedade dos Autores, sobre o prédio identificado na petição inicial; b) A ... ) A reconhecer que sobre o antigo prédio rústico, denominado “Campos ... ou Campos do ... ”, ... habitação, composta de cave com uma divisão para garagem e uma despensa e logradouro; r/ch ... -
Acórdão nº 110/15.0T8CLB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2017
... autos, intentou a presente acção de divisão de coisa comum contra A (…) e esposa M (…), A ... imóveis que foram partilhados, consta o prédio rústico seguinte e assim identificado na ...
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Acórdão nº 742/16.9T8PFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
I. O nosso direito adjectivo civil não contempla o interesse em agir como excepção dilatória típica, e, nesta medida, o conceito tem sido tema doutrinal e jurisprudencial, sendo geralmente considerado excepção dilatória inominada de conhecimento oficioso. II. O interesse em agir assume-se como uma relação entre necessidade e adequação. De necessidade porque, para a solução do conflito é...
... justificantes não são proprietários do prédio rústico objecto da referida escritura, não ... provado (nºs 2, 3 e 4) retrata uma divisão em duas parcelas em 1989, data a partir da qual, ... -
Acórdão nº 1522/13.9TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017
“I. O artº 1381º CC estabelece duas excepções à preferência de terrenos confinantes: a) quando algum dos terrenos constitua componente de um prédio urbano, ou se destine a algum fim que não seja a cultura; b) sempre que a alienação abranja um conjunto de prédios que, embora dispersos, formem uma exploração agrícola de tipo familiar. II. Para que o facto impeditivo do direito de preferênc
... direito de propriedade da Autora sobre o prédio rústico, situado no FF, da freguesia de São LL ... arrolada pelos 1ºs Réus JJ, Chefe de Divisão da Câmara Municipal de Vizela, acima ... -
Acórdão nº 69/16.6T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018
“I. Deve-se entender que os contraentes visaram estabelecer uma condição resolutiva, quando, num contrato promessa de compra e venda de parte de prédio rústico, estipularam que a celebração do contrato definitivo (prometido) ficava condicionada à efectiva desanexação (do prédio mãe) da parcela pretendida, objecto da prometida venda, sob pena do contrato promessa ficar sem efeito. 2....
... X que anunciava a venda do prédio inscrito na matriz predial sob o número 222, ... , entre os comproprietários, e, após a divisão, não possa ser desanexada a parcela da parte que ... terreno correspondia a um prédio rústico, composto por terreno de pinhal e mato, sito no ... -
Acórdão nº 118/17.0T8CBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Novembro de 2019
... únicos proprietários e possuidores do prédio “Sorte ... ”, composto por terreno inculto de ... com o n.º 268/ ... e inscrito no artigo rústico da matriz predial sob o artigo 308.º; 2) seja ... , que ele tem como confrontante Sul “a divisão do monte de Celorico” (fls. 10v.º), ou ...
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Aviso n.º 18418/2023
... a) Solo rústico, é aquele para o qual é reconhecida aptidão ... ção agrícola e que é proprietário do prédio onde se pretende localizar a habitação; ... ii) ... para efeitos de divisão da parcela com vista à sua urbanização, os ...
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Acórdão nº 529/12.8TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 2016
I - Ao impugnar a decisão de facto, à luz do NCPCiv., cabe ao recorrente, em sede conclusiva, definir, sob pena de rejeição, o objeto fáctico da impugnação, não podendo demitir-se de expressar quais os concretos factos que deixa impugnados. II - O registo predial português é dotado de fé pública, com a inerente presunção de verdade, por atuação de um princípio de legalidade substancial,...
... de Vila Nova de Gaia, relativamente ao prédio rústico descrito sob o n.º 2180 da freguesia de ... , AL… e mulher, AM…, a, procederam à divisão física do prédio em causa em, pelo menos, doze ... -
Acórdão nº 2319/17.2T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2019
I – Na reapreciação da decisão de facto, enquanto instância de recurso, a Relação deverá formar a sua própria convicção, para o que lhe cumpre avaliar todas as provas carreadas para os autos, sem que esteja limitada pelas indicações dadas pelo recorrente e pelo recorrido. II – As declarações de parte e os depoimentos das testemunhas são apreciados livremente pelo tribunal,...
... a posse do terreno e da entrada do prédio que identificam, e a respeitarem essa posse e ... é dona e legítima possuidora do prédio rústico melhor descrito em 1. da petição inicial, tendo ... quando trataram das partilhas, da divisão dos terrenos e da criação de uma nova entrada ... -
Acórdão nº 4806/07.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 2014
I A nossa Lei civil, no artigo 227º, nº1, consagra a culpa «in contrahendo», como forma de responsabilidade obrigacional, por violação de deveres específicos de comportamento baseados na boa fé, o que em termos de direito substantivo, releva, no essencial, em que, uma vez demonstrada a violação, presume-se a culpa da parte faltosa, nos termos do artigo 799º, nº1, do mesmo diploma. II Uma vez...
... o negócio da respectiva quota-parte do prédio por um valor superior ao constante do ... de € 1.22.054,85 o referido prédio rústico à sociedade Ré. Estando todos presentes em tal ... ser imediatamente proposta acção de divisão de coisa comum( ... ).” ... - Embora tenha sido ... -
Acórdão nº 7/14.0T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2017
I - No âmbito do direito às águas particulares podem configurar-se as seguintes situações: – Se o titular do direito à água puder captá-la num prédio e dela dispor livremente, alienando-a ou usando-a, sem subordinação ou vínculo de utilização exclusiva num prédio determinado, seu ou alheio, existirá um amplo direito de propriedade sobre a água. Nesta hipótese, o titular (ou contitular) do...
... , são donos e legítimos possuidores do prédio identificado nos artigos 1.º, da petição ... sob o art.º 404.º Urbano e 198.º Rústico, que lhes adveio por doação, estando inscrita a ... e de terceiros, segundo um costume de divisão" antigo. Invocam assim um direito comum à utiliza\xC3" ... -
Acórdão nº 3546/15.2T8LOU.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I - A desnecessidade, para o prédio dominante, de uma servidão de passagem é uma conclusão, não devendo afirmar-se em sede da decisão sobre a matéria de facto, mas inferir-se de factos que, a esse propósito, resultem provados. II - Uma servidão de passagem constituída por destinação de pai de família é uma servidão voluntária, de criação ope legis, mas não uma servidão legal. E, por isso, não é
... ção do pai de família a favor do seu prédio, através de um caminho que percorre o prédio ... se dá por reproduzido: a) Um prédio rústico, denominado J ... , sito no ... , freguesia ... , ... do prédio mãe, antes de operada a sua divisão – existente no agora prédio (218/U) dos RR., ... -
Acórdão nº 169/08.6TBMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2016
I) - Constituindo a servidão de passagem um direito real que limita seriamente o direito de propriedade do dono do prédio serviente, e sendo tal limitação apenas justificada pela necessidade de obter para o prédio dominante determinadas utilidades que não estariam disponíveis sem a servidão, resulta manifesto que o encargo deva extinguir-se logo que se torne desnecessário (desde que a extinção...
... são donos e legítimos proprietários do prédio urbano identificado no artº. 1º da petição ... réplica, alegado que o prédio rústico que confronta com o seu prédio urbano não lhes ... ”, tendo ainda constatado que “a divisão dos rossios não se mostra necessária para ... -
Regulamento n.º 833/2020
... e fraude, a segregação, separação ou divisão de funções deve ocorrer quando as funções ... ções, denominação do imóvel (urbano, rústico, misto ou outros), natureza dos direitos de ... por suporte informático; 2 - Cada prédio, rústico ou urbano, dá origem a um processo de ...
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Acórdão nº 2889/17.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Junho de 2019
I - Conforme resulta do disposto no artigo 607.º, n.º 4, do CPC, o Tribunal só deve responder aos factos que julga provados e não provados, não envolvendo esta pronúncia aqueles pontos que contenham matéria conclusiva, irrelevante ou de direito; II - Se a modificação da decisão de facto peticionada pela apelante importa o aditamento à matéria provada de juízos valorativos ou conclusivos que...
... do modelo 129 do ano de 1992 referente ao prédio inscrito na matriz sob o artigo 777.º, da união ... que provinha do artigo matricial rústico n.º 284; por sua vez, a ré é titular inscrita ... “prédio constituído por uma grande divisão que é onde se desenvolve a produção e ... -
Acórdão nº 5242/17.7T8CBR-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2023
... o decretamento da nulidade da venda do prédio urbano composto de casa de habitação de ... e de 93/250 avos do prédio rústico composto de terreno de semeadura, sito em ... , ... (insolvência, execução, inventário, divisão de coisa comum, etc.) pode ser afetada por ...
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Acórdão nº 54/12.2TBMRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2017
- Não estando limitada pelos depoimentos e demais provas que lhe tenham sido indicados pelo recorrente, na reapreciação da matéria de facto a Relação avalia livremente todas as provas carreadas para os autos, valorando-as e ponderando-as com recurso às regras da experiência, aos critérios da lógica, aos seus conhecimentos das pessoas e das coisas, socorrendo-se delas para formar a sua própria...
... º e 25.º da p.i; reconhecer que o seu prédio" se encontra onerado com uma servidão por destina\xC3" ... partilharam o prédio em partes iguais, divisão que deu origem aos três prédios e que sempre ... ção de parte ou direito, do prédio rústico sito em Bezindeira, com a área matricial ... -
Acórdão nº 349/17.3T8ORM.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019
I - O princípio da eficácia extraprocessual das provas, consagrado no nº 1 do artigo 421º do Código de Processo Civil, significa que a prova produzida (depoimentos e arbitramentos) num processo pode ser utilizada contra a mesma pessoa num outro processo, para fundamentar uma nova pretensão, seja da pessoa que requereu a prova, seja de pessoa diferente, mas apoiada no mesmo facto. II - Não pode é
... como donos e legítimos possuidores do prédio rústico sito em Vale do …, freguesia de ... entre as duas parcelas resultantes da divisão passou a ser definida por dois pontos ... -
Aviso n.º 17545/2018
... qualificação do solo urbano e do solo rústico. Artigo 2.º Objetivos e estratégia A primeira ... exploração agrícola e proprietário do prédio onde pretende localizar a habitação; ii) O ... de edificação, quer para efeitos de divisão da parcela com vista à sua urbanização, os ...
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Acórdão nº 1751/15.0TBVRL de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2017
I -Não é de convidar os RR à correcção da contestação (nos termos do art. 590º do CPC) quando não seja autonomizado um pedido, que deveria ser deduzido por via reconvencional. II – A nulidade do despacho de aperfeiçoamento pode não levar à nulidade da decisão, se esta poder ser apreciada considerando a primitiva contestação. III – A presunção derivado do registo não abrange a...
... como donos e legítimos possuidores do prédio rústico com composição, área, confrontações ... autores e réus) e que procederam à sua divisão física em quatro partes - ficando três partes ... -
Acórdão nº 0037621 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 1991 (caso None)
I - O tribunal deprecado tem de dar cumprimento ao pedido que lhe é feito mas, ao efectuar esse cumprimento, a sua actividade está subordinada às determinações da Lei, e não às determinações da carta. Assim, o tribunal deprecado poderá decidir vender apenas uma parcela de um prédio rústico cuja venda lhe foi deprecada, caso tal se mostre suficiente para satisfação do credor e autor, sendo a divisã
... á decidir vender apenas uma parcela de um prédio rústico cuja venda lhe foi deprecada, caso tal ... satisfação do credor e autor, sendo a divisão viável e cómoda. II - Os imóveis vão à ... -
Acórdão nº 0037621 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 1991
I - O tribunal deprecado tem de dar cumprimento ao pedido que lhe é feito mas, ao efectuar esse cumprimento, a sua actividade está subordinada às determinações da Lei, e não às determinações da carta. Assim, o tribunal deprecado poderá decidir vender apenas uma parcela de um prédio rústico cuja venda lhe foi deprecada, caso tal se mostre suficiente para satisfação do credor e autor, sendo a divisã
... á decidir vender apenas uma parcela de um prédio rústico cuja venda lhe foi deprecada, caso tal ... satisfação do credor e autor, sendo a divisão viável e cómoda. II - Os imóveis vão à ... -
Acórdão nº 473/13.1TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2017
IV – Nem todos os terrenos inseridos nos limites considerados na legislação como margens integram o domínio público, reconhecendo-se a natureza privada aos imóveis terrenos que tiverem entrado por título legítimo no património dos particulares. V – O reconhecimento dos direitos de propriedade privada sobre parcelas de leitos e margens tidos como públicos deve ser obtido pelos meios...
... identificados como tendo dado origem ao prédio misto com a descrição nº …/19940817, não ... ência de uma desafectação do prédio rústico com a venda em hasta pública de 30/01/1912 e que ... como prédio urbano térreo com uma divisão de tipologia T4, afecto a habitação, com área ...