divisão prédio rústico

2224 resultados para divisão prédio rústico

  • Acórdão nº 797/17.9T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Junho de 2019

    I.- Os direitos reais, maxime o direito de propriedade, têm como finalidade essencial a realização do sujeito mas este deve exercê-los em benefício da sociedade, porque está limitado pelo fim social ou económico desses direitos, como decorre dos comandos constitucionais relativos à propriedade privada (artigos 61º/1 e 62º CRP) e do instituto do abuso de direito (artº 334º do CC). II. - Uma das

    ... à servidão de passagem que onera o prédio dos RR a favor do prédio dos AA, constituída ... do prédio urbano e do prédio rústico também identificados, confrontando, o prédio ... diversos titulares, pois a situação de divisão comporta, com frequência, um aumento dos ...
  • Acórdão nº 487/13.1TBPTS.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2016

    1.Não é com base no registo predial e na presunção estabelecida no art.º. 7º do Código do Registo Predial que se pode afirmar que um prédio tem determinada área, uma vez que a sua descrição dos prédios pode resultar de simples declarações dos interessados. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... Autora é dona e legítima possuidora do prédio identificado no artigo 1º da petição inicial, ... se condenem os réus a repor o prédio rústico no estado em que se encontrava antes da obra ter ... dos Réus, havendo um muro que faz uma divisão, cuja construção foi suportada por ambas as ...
  • Acórdão nº 113/18.2T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2021

    I- Quando, numa ação em que se pede a demarcação entre prédios por uma determinada linha, não é especialmente em torno da definição e marcação in loco da estrema entre os prédios que o litígio nasce e se desenvolve, mas apenas da alegação e prova de certa configuração e da precisa e localizada linha delimitadora do terreno, de nenhuma especificidade típica a ação em causa se reveste, tudo se...

    ... a existência da servidão a favor do prédio do autor com o artigo matricial rustico ... e ... ça de Salomão não se baseou na “divisão”… - da divisão em partes iguais”, o que, ...
  • Acórdão nº 06A1471 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2006 (caso NULL)

    - Invocada a usucapião, como forma de aquisição da propriedade, porque de uma forma de aquisição originária se trata, irrelevam quaisquer irregularidades precedentes e eventualmente atinentes à alienação ou transferência da coisa para o novo titular, sejam os vícios de natureza formal ou substancial. - O que passa a relevar e a obter tutela jurídica é a realidade substancial sobre a qual...

    ... declararam ter adquirido por usucapião o prédio rústico inscrito na matriz da freguesia de ... , o prédio foi dividido e demarcado, divisão que sempre foi respeitada e pediram a ...
  • Aviso n.º 20586/2021
    ... existentes para cada um dos lados do prédio ... objeto de operação urbanística; ou ... ii) ... e distingue-se entre solo urbano e solo rústico, tal como delimitado na Planta ... de ... território e na sua posterior divisão ajustada àquele, com a adjudicação dos lotes ...
  • Acórdão nº 2873/19.4T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022

    1 – Não havendo elementos probatórios que imponham decisão diferente sobre a matéria de facto julgada na primeira instância, deve reconhecer-se primazia ao julgamento aí efectuado, considerando as vantagens resultantes da imediação para a boa apreciação da prova. 2 – O art. 7º do Código de Registo Predial não estabelece presunção quanto à área do prédio registado, pelo que o pedido...

    ... o autor dono e legítimo proprietário do prédio urbano situado em ... , concelho de Loulé, ... que o prédio urbano, anteriormente rústico, sito em ... , é composto por terreno para ... da parcela 1 para a 2 e não de qualquer divisão de prédios urbano e rústico, chegando a ...
  • Acórdão nº 634/19.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2020

    I - Não basta para a extinção da servidão por desnecessidade que, para além da passagem objecto da servidão, exista a possibilidade de construção de outra via de acesso do prédio dominante para a via pública. II - Perspectivando-se um juízo de proporcionalidade actualizada subjacente aos interesses em jogo, a extinção da servidão de passagem e a "alternativa" ao acesso existente é de...

    ... é legítima proprietária e possuidora do prédio identificado no artigo 1º da petição inicial; ... C. e A. C., o prédio rústico denominado “Eira”, na freguesia de ... , Lugar ... as portas de acesso à adega, à outra divisão ao nível do R/C e duas portas (uma das quais a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 287/2003 . Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
    ... Artigo 2.º Conceito de prédio ... Artigo 3.º Prédios rústicos ... Artigo ... rústico; ... f) Ter-se conhecimento da não inscrição ... 3 - Na divisão de prédios, a requerimento dos interessados, o ...
  • Acórdão nº 260/03.5TBPTS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2019

       I. Em sede da decisão de facto, é lícito à Relação, nos termos do artigo 607.º, n.º 4, ex vi do artigo 663.º, n.º 2, do CPC, extrair ilações dos factos dados como provados, nomeadamente por via de presunção judicial, de modo a precisar-lhe o respetivo alcance, desde que tal não contrarie outros factos tidos como não provados e que não tenham sido impugnados. II. Deve também a Relação...

    ... suas irmãs são comproprietárias de um prédio rústico no Sítio do …, que adquiriram por ... (fotografias), 343 a 416 (escritura de divisão de coisa comum e demais documentos que ...
  • Lei n.º 111/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
    ... 2 - Entende -se por prédio rústico toda a parte delimitada do solo com ... simples consiste na correção da divisão parcelar de prédios rústicos ou de parcelas ...
  • Acórdão nº 1918/22.5T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023

    1) A ambiguidade traduz-se na possibilidade de atribuir vários sentidos a uma expressão ou a uma frase da sentença; a obscuridade, numa dificuldade de percepção clara e precisa do sentido da expressão ou da frase. 2) Ambos os vícios correspondem à inobservância da regra de que qualquer acto, das partes ou do juiz, deve ser redigido de maneira a tornar claro o seu conteúdo – artº 131º, nº 3

    ... e nas ditas qualidades, relativamente ao prédio descrito no item 5; II - A verem declarado, a ... marido, o seguinte bem imóvel: Prédio rústico, denominado “ ... ”, de terra e mato, com a ... “ainda que sem rigor topográfico na divisão”, uma área que engloba os prédios assinalados ...
  • Acórdão nº 1474/05-3 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Março de 2007

    I - A livre apreciação das provas segundo a prudente convicção do juiz é, salvo quando a lei disponha em sentido contrário (v.g. prova documental ou confessória), uma actividade lógica e racional que se desenvolve no foro íntimo do julgador, incontrolável pelas partes e pelas instâncias de recurso, isto é, sem que aquelas possam calcular antecipadamente o resultado das provas nem prever com...

    ... A - Declarada a anulabilidade do acto de divisão e fraccionamento consubstanciado na escritura de divisão de 16/10/97 do prédio denominado "…", sito no …, freguesia da …, ... a divisão em substância de prédio rústico se daí resultarem explorações agrícolas ...
  • Acórdão nº 74/19.0T8TMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020

    I. É de simples apreciação negativa – artº10º, nºs 1, 2 e 3, alínea a), CPC – a acção em que o autor impugna, pedindo a declaração da sua ineficácia, a escritura pública na qual o réu declarou ter exercido actos de posse e, consequentemente, adquirido o direito de propriedade sobre imóvel com fundamento em usucapião, mas não dispõe de título para o registo predial pretendido com tal...

    ... Prédio rústico composto de terra para centeio, com a ... f) À exceção da partilha/divisão efetivada pela década de 1950 do prédio do C., ...
  • Acórdão nº 01657/06.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2017

    1. Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 10.° do CIRS constituem mais-valias os ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos comerciais, industriais ou agrícolas, de capitais ou prediais, resultassem da alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis. 2. Por força do disposto no n° 1 do artigo 5.° do Dec. Lei n.º 442-A/88, que estabeleceu um regime transitório para os...

    ... de terreno desanexada, em 2003, de prédio rústico adquirido antes de 01 de Janeiro de ... 6 - Por oficio datado de 2005.09.12 a Divisão de Tributação desta Direcção de Finanças ...
  • Acórdão nº 63/19.5T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020

    1. É potestativo o direito, previsto no artº 1568º, nº 1, do Código Civil, de o dono do prédio serviente exigir a mudança de servidão quanto ao locus servitutis. 2. Esse direito legal depende de duas condições, uma positiva e outra negativa: i) ser-lhe conveniente a mudança; ii) não prejudicar os interesses do proprietário do prédio dominante. Nestes interesses, compreendem-se, sobretudo, os...

    ... é dona e legítima proprietária do prédio urbano identificado no art. 2º desta petição ... prédios 694 e 695, também o prédio rústico denominado “Bouça X”, inscrito na respectiva ... ; 2.º) com uma futura e hipotética divisão em parcelas dos prédios rústicos (por que ...
  • Acórdão nº 01038/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 2007

    I - Considera-se nulidade por falta de motivação a que alude a alínea b) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC a total omissão dos fundamentos em que assenta a decisão, mas já não uma especificação apenas incompleta ou mesmo deficiente. II - O essencial do conceito de loteamento, tendo em vista o disposto na alínea a) do art.3° do DL nº 448/91, de 29/NOV, traduz-se na divisão de um ou vários prédios,

    ... se refere sempre à "construção de prédio" ou "a presente construção ... " e ainda "a ... ão de loteamento, pois estava em causa a divisão de prédios rústicos em oito lotes, todos ... que, relativamente a um prédio rústico levou à sua divisão em unidades habitacionais ...
  • Aviso n.º 15601/2023
    ... a sua integração em contexto urbano ou rústico ... 2 — Os valores patrimoniais no Município ... ção agrícola e proprietário do prédio onde se pretende localizar a habitação, facto ...
  • Acórdão nº 0716/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2015

    I – Para efeitos do imposto de selo, a usucapião é uma transmissão gratuita que apenas nasce com o trânsito em julgado da acção de justificação judicial, com a celebração da escritura de justificação notarial ou no momento em que se tornar definitiva a decisão proferida em processo de justificação. II – Tendo sido adquirido por usucapião apenas um prédio rústico, onde foi construído

    ... ,00, pela aquisição por usucapião de um prédio urbano inscrito na matriz predial da freguesia de ... de uma doação verbal de um prédio rústico feita pelos seus pais no ano de 1975, onde ... procedendo à divisão da liquidação efectuada, declarando em ...
  • Acórdão nº 249/19.2T8TVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2023

    Pressuposto fundamental para o exercício do direito de preferência atribuído pelo artigo 1380º do CC aos proprietários de terrenos confinantes é de que estes sejam considerados terrenos aptos para cultura, não sendo necessário que eles sejam efectivamente agricultados.

    ... o seu direito de preferência sobre o prédio" rústico identificado nos autos, substituindo-se \xC3" ... decorrer um processo de inventário para divisão dos seus bens ... Q. Existindo aqui o real ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2017
    ... , consequentemente, caso se entenda que o prédio descrito sob o artigo 620 do Torno compreende ... sob o n.º 536/251194, o prédio rústico sito no lugar do Telhado, com 4.850 m2, ... apresentar esta solução como uma mera divisão de competências entre o conservador e o juiz, a ...
  • Acórdão nº 209/09.1TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019

    Sumário (do relator): 1- A prolação de uma decisão em violação do caso julgado formal operado por anterior decisão proferida no processo e transitada em julgado, consubstancia erro de julgamento, não determinativo da invalidade da sentença, por não se estar perante um vício de procedimento, mas perante um erro de direito. 2- A ação em que se pede que se declare a anulabilidade de uma doação,...

    ... prédio urbano levado a registo e descrito sob o ... é (…) adquiriu, por compra, o prédio rústico denominado “…”, descrito na CRP sob o nº ... ês que essa pretensa barraca tinha uma divisão a meio ... À semelhança do depoimento do Réu ...
  • Acórdão nº 809/16.3T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2020

    I- A preferência concedida pelo art. 1380º, nº 1 do C. Civil visa propiciar o emparcelamento de terrenos de forma que os mesmos atinjam ou se aproximem da unidade de cultura, tornando a sua exploração mais viável e rentável. II– A existência entre dois prédios de um curso de água, ainda que de 0,80cm de largura, impede que tais prédios se considerem contíguos.

    ... o direito de preferência na venda do prédio designado de Prédio Rústico, composto por Duas ... referida anotação acrescentam que “a divisão do leito pelos proprietários marginais, quando a ...
  • Aviso (extrato) n.º 416/2023
    ... fício, de um prédio ou conjunto de prédios contíguos, situado entre ... a área do plano, realça uma clara divisão entre a margem ... esquerda e a margem direita, ... a) Solo rústico, distinguindo-se as seguintes categorias e ...
  • Aviso n.º 1510/2022
    ... ção do espaço urbano e do espaço rústico Objetivos: a ) Revitalizar o centro histórico da ... prédio", de acordo com os seguintes parâmetros e condiç\xC3" ... de edificação, quer para efeitos de divisão do prédio com vista à sua urbanização, os ...
  • Aviso n.º 1510/2022
    ... ção do espaço urbano e do espaço rústico ... Objetivos: ... a) Revitalizar o centro ... desde que proprietário do prédio", de acordo com os seguintes parâmetros e condiç\xC3" ... de divisão do prédio com vista à sua urbanização, os ...

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