divisão prédio rústico

2224 resultados para divisão prédio rústico

  • Acórdão nº 1703/15.0T8BCL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    “I. Em sede de interpretação dos contratos, se a vontade real dos contraentes não for conhecida, a declaração vale com o sentido que um declaratário normal, medianamente instruído, colocado na posição R. declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele. 2. Neste domínio da interpretação de um contrato surgem como elementos...

    ... de edificar obras, esbulhar ou turbar o prédio denominado “Bouça A” e a pagar aos Autores, ... como não provado: a) - que o prédio rústico da propriedade dos autores, com a área de 5500 ... ção, aquisição, modificação, divisão ...
  • Acórdão nº 932/21.2T8ANS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2023

    - A inexequibilidade – extrínseca – do título executivo decorre do não preenchimento dos requisitos para que um documento possa desempenhar essa função específica: a inexequibilidade – intrínseca - da pretensão baseia-se em qualquer facto impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de prestar; - A exequibilidade intrínseca da pretensão respeita à inexistência de qualquer...

    ... /ou deslize das terras que integram o seu prédio rústico, a pagar-lhe o preço despendido com a ... ção como muro de suporte de terras e divisão de propriedade, só assim faz sentido ... 22.º ...
  • Acórdão nº 3226/15.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018

    1. Para concluir pela confinância entre prédios, pressuposto no artigo 1380º nº 1 do Código Civil para o exercício do direito de preferência sobre terrenos de área inferior à unidade de cultura, confinantes, há que ter em atenção se os terrenos podem ser juntos de forma a formar um só. 2. Não se podem considerar como prédios confinantes aqueles que confrontam frente a frente com uma mesma...

    ... e em síntese: são proprietários de um prédio" rústico confinante com outo prédio igualmente r\xC3" ... para o outro do rio, constituindo uma divisão natural entre ambos que não permite a sua ...
  • Acórdão nº 00155/11.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Dezembro de 2019

    1 - Conforme é jurisprudência firme do STA, o direito à fundamentação do acto tributário corresponde ao cumprimento duma directiva constitucional decorrente do actual artigo 268.º, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa, constituindo por parte da AT um dever que está densificado no artigo 77.º da LGT, sob a epígrafe “Fundamentação e eficácia”, no sentido de que a decisão do...

    ... da sua emissão se poderá classificar o prédio como “terreno para construção”, pois só ... uma definição positiva de prédio rústico, assumindo natureza meramente residual a ... ofício n.º 8404399, de 11.05.2009, da Divisão de Inspeção Tributária II da Direção de ...
  • Acórdão nº 037889 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2002

    I - Na vigência do DL 400/84, de 31.12, estava sujeita ao regime jurídico estabelecido neste diploma legal a alteração de loteamento, feita a requerimento do titular do respectivo alvará, ainda que traduzida no fraccionamento de parcela de terreno integrada no domínio público municipal, por cedência daquele requerente, no âmbito da operação inicial de loteamento. II - Sendo aplicável ao...

    ... em propriedade privada e ocupar com um prédio de quatro pisos e uma arrecadação, permite a ... operação de loteamento de um terreno rústico sito no lugar de Agualva-Cacém, denominado ... , ... de processo simples será seguida na divisão em lotes de um ou mais prédios quando todos ...
  • Acórdão nº 130/16.7T8FVN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2019

    I - A não indicação com exatidão das passagens da gravação em que funda o recurso da decisão sobre a matéria de facto, implica a sua rejeição na medida e parte afectadas, e dele apenas se podendo conhecer se outros meios probatórios, só por si, relevarem. II - Uma abertura apenas pode ser tida por janela - vg. para o efeito de poder acarretar uma servidão de vistas – artº 1362º do CC ̵

    ... -se que se encontra constituída sobre o prédio dos Réus, que identifica,  servidões de ... ão e arrumos, composto por 1 piso, com 1 divisão, sito em ( ... ) , freguesia e concelho de ( ... ) , ... urbana sob o artº nº 1887; do prédio Rústico, composto por cultura com 4 laranjeiras e 60 ...
  • Regulamento n.º 137/2022
    ... m) Estradão — estrada ou caminho rústico e irregular, geralmente sem bermas definidas; ... e) Representante da Divisão de Desenvolvimento Económico e Social — Área ... 2 — A cada prédio e por cada arruamento, é atribuído um só ...
  • Regulamento n.º 137/2022
    ... ); m ) Estradão — estrada ou caminho rústico e irregular, geralmente sem bermas definidas; n ) ... Municipal; e ) Representante da Divisão de Desenvolvimento Económico e Social — Área ... 2 — A cada prédio e por cada arruamento, é atribuído um só ...
  • Acórdão nº 26/18.8T8MDR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020

    I A sentença homologatória da partilha não constitui caso julgado numa ação de reivindicação da propriedade de uma verba quando no inventário, não tendo corrido qualquer incidente declarativo, não se apreciou nem a titularidade do bem, nem se definiu a sua área, configuração concreta e limites. II A mesma conclusão impõe-se relativamente á decisão que julgou improcedentes embargos à execução...

    ... proprietários do imóvel identificado –prédio rústico constituído por terra para cultura de ... interessados pediram ao tribunal foi a divisão e distribuição dos bens que compunham o ...
  • Acórdão nº 1756/14.9TBTVD.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 2015

    Na perspetiva em que os recorrentes se colocam, de que não foi feita prova bastante dos factos nucleares da presente ação, julga-se que a reapreciação da decisão impugnada assenta em toda a prova produzida, sem qualquer restrição. E essa prova foi devidamente identificada através da indicação do nome das testemunhas e das referências temporais do início e do termo dos depoimentos. Questão...

    ... como doado, por conta da legítima, o prédio constituído por lote de terreno para ... art.º 56.º da contestação [prédio rústico sito no lugar e freguesia de (…), concelho de ... , a confrontar (….)], que resultou da divisão de facto ocorrida com a escritura de doação; 3- ...
  • Acórdão nº 372/10.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2015

    I - Com o objectivo primordial de evitar o julgamento formal e privilegiar o apuramento da verdade material dos factos, o art.º 662º. do C.P.C. regula a reapreciação da decisão da matéria de facto dando-lhe a configuração de um novo julgamento, devendo a Relação avaliar livremente todas as provas carreadas para os autos e valorá-las e ponderá-las, recorrendo às regras da experiência, aos...

    ... água supra identificada, que atravessa o prédio dos RR., no sentido nascente-poente, a favor dos ... ão da água, através da qual é feita a divisão, derivação, encaminhamento e condução das ... árias e legitimas possuidoras do prédio rústico denominado “Campo da Ribeira”, composto por ...
  • Acórdão nº 257/17.8T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019

    Sumário (da relatora): 1- O valor a ressarcir pelas benfeitorias necessárias ou úteis a que o possuidor tem direito, por as ter custeado e não as poder levantar sem detrimento da coisa, nos termos do artigo 1273º nº 2 do Código Civil, corresponde ao menor de qualquer um dos seguintes valores: o custo que o possuidor suportou com tais benfeitorias, por um lado, e o acrescento que as benfeitorias...

    ... (…), no prédio rústico id. em 1., e não calculadas na ação ... no rés-do-chão, acrescentando-lhe uma divisão e reparação da cozinha e casa de banho, a que ...
  • Acórdão nº 1484/21.9T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2023

    I - O princípio da intangibilidade da obra pública foi criado como forma de garantir a manutenção da posse por parte da administração pública quando, apesar de a posse assentar em título ilegal, deva ser mantida, sob pena de resultarem danos graves para o interesse público . II – Todavia, a aplicação do princípio da intangibilidade da obra pública apenas é viável em casos em que a...

    ... que o autor é dono e possuidor do prédio que identifica e que tinha antes das ... freguesia ... , do concelho ... : Prédio rústico denominado ... a confrontar de Norte com ... ão transmitido pelo Engº HH, Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, e pelo Vereador Dr. TT ...
  • Acórdão nº 1859/10.9TBFLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2017

    I - Estando a vontade dos declarantes esclarecida quanto à declaração que pretendiam exarar na escritura de partilha, a inserção de declaração diversa traduz uma desconformidade entre a declaração e a vontade real. Formularam o que pretendiam mas, por forma inadvertida, o resultado final divergiu do que quiseram exprimir e declarar. II - Trata-se do erro - obstáculo, que exige uma perfeita...

    ... /2000, na qual foi adjudicado aos réus o prédio misto descrito na Conservatória do Registo ... se achava inserida em parte do prédio rústico na matriz sob o artigo 178.º. Nessa medida, o ... , porque era necessário proceder à divisão do terreno, através de loteamento ou destaque, ...
  • Acórdão nº 01288/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2006

    I - A legitimidade processual tem como pressuposto o interesse em demandar, dizendo-se interessado, para efeitos de legitimidade activa, todo aquele que, sendo titular de um direito ou interesse legalmente protegido, vê este direito ou interesse ser prejudicado pela prática do acto impugnado. II - O Recorrente será, assim, parte legítima se, pela forma como estruturou a causa de pedir e...

    ... herdeiras do arrendatário de parcela do prédio rústico denominado "…", com a área de 21.93 ... No rosto desta Informação a Chefe de Divisão da Gestão e Estruturação Fundiária proferiu o ...
  • Aviso n.º 508/2023
    ... /instrumentos_de_gestao_territorial ou na Divisão de Gestão Urbanística e Territorial (DGUT) ... extensão do Solo Rústico; ... N.º 7 10 de janeiro de 2023 Pág. 358 ... á ser prevista no interior do lote ou prédio" a ... área necessária à carga e descarga de ve\xC3" ...
  • Acórdão nº 379/18.8T8PVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2022

    I - Não observa a exigência do artº 640º do CPC, com vista à reapreciação da matéria de facto, a mera enunciação de prova aparentemente dissonante, sem qualquer juízo crítico sobre a sua valoração em confronto com a que presidiu à do tribunal recorrido. II - Na aquisição da água de fonte ou nascente em prédio alheio, por usucapião, exige-se, a par dos requisitos gerais da posse, que nesse...

    ... de propriedade dos Autores, sobre o prédio identificado na petição inicial; b) A ... ) A reconhecer que sobre o antigo prédio rústico, denominado “Campos ... ou Campos do ... ”, ... habitação, composta de cave com uma divisão para garagem e uma despensa e logradouro; r/ch ...
  • Aviso n.º 9352/2018
    ... e datada de 05/04/2018, prestada pela Divisão" de Planeamento, Urbanismo e Ordenamento do Territ\xC3" ... a seguinte classificação: a) Por Solo Rústico entende-se "aquele que, pela sua reconhecida ... c) O prédio a lotear já estiver servido das referidas áreas ...
  • Aviso n.º 13668/2023
    ... e categoria de técnico superior, na Divisão Financeira ... (DIV-FIN) da Direção de ... solo rústico e urbano: ... a) Sistema Fundamental: ... i) ... mínimo de 10 metros às estremas do prédio em que se localizam, ... devendo na referida ...
  • Acórdão nº 94/15.4T8SRQ.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019

    I - Não se mostrando provados factos susceptíveis de ilidir a presunção do art. 7.º do CRegP de que os autores beneficiavam, oriunda do facto de terem efectuado o registo do seu direito, a acção de reivindicação merece proceder. II - No caso dos autos não se preenche o “corpus” (exercício actual ou potencial de um poder de facto sobre a coisa) nem o “animus” (intenção de

    ... são donos e legítimos proprietários do prédio rústico constituído por terra de pastagem, com ... na sequência desta, nomeadamente a de divisão de coisa comum celebrada entre os autores e GG e ...
  • Acórdão nº 1522/13.9TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017

    “I. O artº 1381º CC estabelece duas excepções à preferência de terrenos confinantes: a) quando algum dos terrenos constitua componente de um prédio urbano, ou se destine a algum fim que não seja a cultura; b) sempre que a alienação abranja um conjunto de prédios que, embora dispersos, formem uma exploração agrícola de tipo familiar. II. Para que o facto impeditivo do direito de preferênc

    ... direito de propriedade da Autora sobre o prédio rústico, situado no FF, da freguesia de São LL ... arrolada pelos 1ºs Réus JJ, Chefe de Divisão da Câmara Municipal de Vizela, acima ...
  • Acórdão nº 314/14.2T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2020

    I. A sonegação de bens prevista no artigo 2096º, nº 1, do Código Civil, exige a verificação cumulativa de dois requisitos: i) um de natureza objetiva, consistente na ocultação da existência de bens da herança, que  pressupõe que o herdeiro (cabeça de casal, ou não) atuou, por ação ou omissão, de modo a ocultar a  existência de determinados bens da herança, o dever de os declarar por parte do...

    ... prédios: Na freguesia e Concelho …: a) prédio rústico, composto de pinhal, situado em …, ... sete divisões para habitação e uma divisão para indústria, logradouro, descrito na ...
  • Acórdão nº 742/16.9T8PFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018

    I. O nosso direito adjectivo civil não contempla o interesse em agir como excepção dilatória típica, e, nesta medida, o conceito tem sido tema doutrinal e jurisprudencial, sendo geralmente considerado excepção dilatória inominada de conhecimento oficioso. II. O interesse em agir assume-se como uma relação entre necessidade e adequação. De necessidade porque, para a solução do conflito é...

    ... justificantes não são proprietários do prédio rústico objecto da referida escritura, não ... provado (nºs 2, 3 e 4) retrata uma divisão em duas parcelas em 1989, data a partir da qual, ...
  • Acórdão nº 110/15.0T8CLB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2017

    1 – A usucapião pode fundamentar a divisão de prédio em regime de compropriedade, maxime se os comproprietários dividiram verbalmente o prédio e passaram a exercer a posse exclusiva sobre a parcela ou quinhão que acordaram ficar a pertencer-lhe. 2 – Sendo certo que a indivisibilidade imposta no art. 1376 do C.Civil não é absoluta, podendo o prédio ser e ficar dividido, mesmo que as...

    ... autos, intentou a presente acção de divisão de coisa comum contra A (…) e esposa M (…), A ... imóveis que foram partilhados, consta o prédio rústico seguinte e assim identificado na ...
  • Acórdão nº 69/16.6T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    “I. Deve-se entender que os contraentes visaram estabelecer uma condição resolutiva, quando, num contrato promessa de compra e venda de parte de prédio rústico, estipularam que a celebração do contrato definitivo (prometido) ficava condicionada à efectiva desanexação (do prédio mãe) da parcela pretendida, objecto da prometida venda, sob pena do contrato promessa ficar sem efeito. 2....

    ... X que anunciava a venda do prédio inscrito na matriz predial sob o número 222, ... , entre os comproprietários, e, após a divisão, não possa ser desanexada a parcela da parte que ... terreno correspondia a um prédio rústico, composto por terreno de pinhal e mato, sito no ...

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