divisão coisa comum
-
Acórdão nº 0120865 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 2001
I- O pedido de divisão de coisa comum pode visar a cessação e extinção da compropriedade de alguns prédios e também a modificação dessa compropriedade, através da redução do número de comproprietários, de outros. II - Assim, não deve ser anulado todo o processo, por erro na sua forma, iniciado com base em petição de um comproprietário na qual pede que nove dos prédios em compropriedade fiquem...
... , move a presente acção especial de Divisão de Coisa Comum contra seus restantes nove irmãos ... -
Acórdão nº 0120865 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 2001 (caso NULL)
I- O pedido de divisão de coisa comum pode visar a cessação e extinção da compropriedade de alguns prédios e também a modificação dessa compropriedade, através da redução do número de comproprietários, de outros. II - Assim, não deve ser anulado todo o processo, por erro na sua forma, iniciado com base em petição de um comproprietário na qual pede que nove dos prédios em compropriedade fiquem...
... , move a presente acção especial de Divisão de Coisa Comum contra seus restantes nove irmãos ... -
Acórdão nº 99A048 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
I - Em acção de divisão de coisa comum, desconhecendo-se se os quinhões dos comproprietários de certo prédio urbano podem ser objecto de propriedade horizontal no quadro do artigo 1415, do CCIV, não podem os mesmos invocar a usucapião, tanto mais que a acção de divisão de coisa comum é uma das formas de constituição de propriedade horizontal, mediante a decisão proferida nessa acção. II - A...
... Sumário : I - Em acção de divisão de coisa comum, desconhecendo-se se os quinhões ... -
Acórdão nº 04B584 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2004 (caso NULL)
... , em sntese, que em aco de diviso de coisa comum havia j sido acordado pr fim ...
-
Acórdão nº 0011781 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 1998 (caso None)
Uma vez casados em regime de comunhão de adquiridos, o cônjuge do comproprietário de um imóvel é parte legítima na respectiva acção de divisão de coisa comum designadamente face ao consentimento exigido pelo art. 1682-A CC.
... parte legítima na respectiva acção de divisão de coisa comum designadamente face ao ... -
Acórdão nº 97B126 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 1997 (caso NULL)
A acção de divisão de coisa comum desenvolve-se em duas fases distintas: numa primeira fase, que é nitidamente declarativa, define-se o direito; numa segunda fase, que é de indole executiva, procura-se dar execução ao direito declarado.
... Sumário : A acção de divisão de coisa comum desenvolve-se em duas fases ... -
Acórdão nº 0011781 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 1998
Uma vez casados em regime de comunhão de adquiridos, o cônjuge do comproprietário de um imóvel é parte legítima na respectiva acção de divisão de coisa comum designadamente face ao consentimento exigido pelo art. 1682-A CC.
... parte legítima na respectiva acção de divisão de coisa comum designadamente face ao ... -
Acórdão nº 0220409 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 2002 (caso NULL)
O usufrutuário tem legitimidade para intervir, passivamente, na acção de divisão de coisa comum.
-
Decreto-Lei n.º 72/2023
... serviços públicos e cumprimento do modelo comum ... de desenho e desenvolvimento de serviços ... impliquem a divisão ou a anexação de prédios ou de partes de ... coisa comum em caso de cessação da compropriedade ...
-
Acórdão nº 076059 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 1988 (caso NULL)
I - No artigo 1412 do Codigo Civil atribui-se ao comproprietario o direito de fazer cessar a compropriedade pela divisão da coisa comum. II - Trata-se de um direito de "dissolução" da compropriedade, que normalmente se opera mediante a divisão em "substancia" da coisa, mas que tambem se pode realizar atraves da partilha sem valor (preço). III - No que respeita aos predios urbanos a divisão pode...
... de fazer cessar a compropriedade pela divisão da coisa comum. II - Trata-se de um direito de ... -
Acórdão nº 9951319 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 2000 (caso None)
I - O direito de exigir a divisão de coisa comum, pressupõe uma situação de compropriedade, e para que se possa fazer cessar a comunhão torna-se necessário que o Autor, na petição inicial, identificando os prédios sobre os quais quer exercer esse direito, alegue que é proprietário comum desses prédios, pedindo que se proceda à divisão entre eles. II - Alegando os Autores que entre os...
-
Acórdão nº 0030576 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 1991 (caso None)
I - Para deduzir reconvenção o réu que não conteste. II - Por lhe corresponder forma processual diferente não é admissível, em acção de divisão de coisa comum de imóvel, o pedido reconvencional de divisão de coisa comum relativo a acções, mobiliário e direito à indemnização por benfeitorias.
... não é admissível, em acção de divisão de coisa comum de imóvel, o pedido ... -
Acórdão nº 0030576 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 1991
I - Para deduzir reconvenção o réu que não conteste. II - Por lhe corresponder forma processual diferente não é admissível, em acção de divisão de coisa comum de imóvel, o pedido reconvencional de divisão de coisa comum relativo a acções, mobiliário e direito à indemnização por benfeitorias.
... não é admissível, em acção de divisão de coisa comum de imóvel, o pedido ... -
Acórdão nº 05B1057 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2005 (caso NULL)
... (alegadamente ainda não resolvida) de divisão de coisa comum entre os diversos ...
-
Acórdão nº 9521300 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 1996
I - Em acção de divisão de coisa comum, cujo prédio é indivisível em substância e em que não houve acordo dos consortes sobre a sua adjudicação, o comproprietário goza do direito de preferência no caso de venda judicial desse prédio comum a um terceiro.
... Sumário: I - Em acção de divisão de coisa comum, cujo prédio é indivisível em ... -
Acórdão nº 9951319 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2000
I - O direito de exigir a divisão de coisa comum, pressupõe uma situação de compropriedade, e para que se possa fazer cessar a comunhão torna-se necessário que o Autor, na petição inicial, identificando os prédios sobre os quais quer exercer esse direito, alegue que é proprietário comum desses prédios, pedindo que se proceda à divisão entre eles. II - Alegando os Autores que entre os...
-
Acórdão nº 96A339 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 1996 (caso NULL)
Na fase declarativa da acção de divisão de coisa comum, pode discutir-se a proporção dos quinhões de cada comproprietário.
... ário : Na fase declarativa da acção de divisão de coisa comum, pode discutir-se a proporção ... -
Acórdão nº 0013231 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2000 (caso None)
A sentença homologatória de transacção em acção de divisão de coisa comum constitui título executivo para que os interessados obtenham a entrega dos bens que aqueles lhes adjudicam.
-
Acórdão nº 0031032 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2000 (caso None)
Em acção de divisão de coisa comum, depois da venda desta, não pode a Autora, mesmo com a anuência dos Réus, desistir da instância.
-
Acórdão nº 0031032 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2000
Em acção de divisão de coisa comum, depois da venda desta, não pode a Autora, mesmo com a anuência dos Réus, desistir da instância.
-
Acórdão nº 0001611 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1996 (caso None)
I - A acção de divisão de coisa comum só corre por apenso ao inventário se este tiver corrido no Tribunal em que deve ser proposta a acção. II - A competência territorial para este tipo de acção vem regulada no artigo 73 n. 1 do CPC. III - Sendo a acção de divisão de coisa comum uma acção de arbitramento e situando-se o prédio no Montijo, é o Tribunal Judicial desta Comarca o competente para...
... Sumário: I - A acção de divisão de coisa comum só corre por apenso ao ... -
Acórdão nº 0001611 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 1996
I - A acção de divisão de coisa comum só corre por apenso ao inventário se este tiver corrido no Tribunal em que deve ser proposta a acção. II - A competência territorial para este tipo de acção vem regulada no artigo 73 n. 1 do CPC. III - Sendo a acção de divisão de coisa comum uma acção de arbitramento e situando-se o prédio no Montijo, é o Tribunal Judicial desta Comarca o competente para...
... Sumário: I - A acção de divisão de coisa comum só corre por apenso ao ... -
Acórdão nº 0150695 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Junho de 2001 (caso NULL)
Quando um autor pretende, não a divisão de um prédio, herdado em comunhão com os réus, mas simplesmente o reconhecimento judicial de que o mesmo já se encontra fraccionado em prédios distintos, pertencendo um àquele e outra a estes, a forma de processo adequada é uma acção declarativa de apreciação sujeita à forma de processo comum e não uma acção especial de divisão de coisa comum.
-
Acórdão nº 0150695 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Junho de 2001
Quando um autor pretende, não a divisão de um prédio, herdado em comunhão com os réus, mas simplesmente o reconhecimento judicial de que o mesmo já se encontra fraccionado em prédios distintos, pertencendo um àquele e outra a estes, a forma de processo adequada é uma acção declarativa de apreciação sujeita à forma de processo comum e não uma acção especial de divisão de coisa comum.
- Acórdão nº 2821/2004-2 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2004 (caso None)