divisão coisa comum
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Acórdão nº 97A055 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 1997 (caso NULL)
I - Em acção de justificação judicial para se obter a 1. inscrição no registo predial, deve ter-se como equivalente à falta de "documento para a prova" do direito do justificante a falta de documento bastante para essa prova (artigo 116 n. 1 do CRP84). II - É requisito essencial à procedência dessa acção de alegação e prova da impossibilidade de o requerente comprovar o seu direito "pelos meios...
... III - No caso de construção em terreno comum, esses meios normais para a prova do direito de ... ção, são a escritura ou a acção de divisãocoisa ... -
Acórdão nº 0073032 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 1993 (caso None)
Em acção de divisão de coisa comum, apesar de a divisibilidade da coisa não ter sido contestada, resultando do relatório dos peritos que a coisa é indivisível em substância, há que proceder à venda da coisa se os interessados não acordarem na adjudicação.
... ART1060 ... Sumário: Em acção de divisão de coisa comum, apesar de a divisibilidade da ... -
Acórdão nº 9720314 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 1997
... na contestação de uma acção de divisão de coisa comum, com fundamento em contradição ...
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Acórdão nº 0005466 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Junho de 1996
I - O processo de inventário tem por finalidade pôr termo à comunhão hereditária e, portanto, à situação de indefenição jurídica dos bens enquanto integrados num dado património hereditário, por forma a ficar determinado qual ou quais os patrimónios individuais em que tais bens passarão a encontrar-se integrados. II - Se a única verba do activo da herança é constituida por um imóvel que já está...
... será a acção de arbitramento para divisão de coisa comum (art ... -
Acórdão nº 0005466 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 1996 (caso None)
I - O processo de inventário tem por finalidade pôr termo à comunhão hereditária e, portanto, à situação de indefenição jurídica dos bens enquanto integrados num dado património hereditário, por forma a ficar determinado qual ou quais os patrimónios individuais em que tais bens passarão a encontrar-se integrados. II - Se a única verba do activo da herança é constituida por um imóvel que já está...
... será a acção de arbitramento para divisão de coisa comum (art ... -
Acórdão nº 9730003 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 1997
I - Não obsta à acção de divisão de coisa comum a existência de usufruto sobre o prédio dividendo. Em tal caso a oposição será ineficaz.
... Sumário: I - Não obsta à acção de divisão de coisa comum a existência de usufruto sobre o ... -
Acórdão nº 0030412 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2000 (caso None)
I - Nos termos do artigo 8 do Código de Registo Predial, não se podem impugnar factos comprovados pelo registo sem, simultaneamente, se pedir cancelamento deste. II - Instaurada pelos Autores - titulares de registo de compropriedade a favor deles - uma acção de divisão de coisa comum, sustentando que esta é indivisível em substância, os Réus não impugnam factos comprovados registralmente, se...
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Acórdão nº 0030412 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2000
I - Nos termos do artigo 8 do Código de Registo Predial, não se podem impugnar factos comprovados pelo registo sem, simultaneamente, se pedir cancelamento deste. II - Instaurada pelos Autores - titulares de registo de compropriedade a favor deles - uma acção de divisão de coisa comum, sustentando que esta é indivisível em substância, os Réus não impugnam factos comprovados registralmente, se...
- Acórdão nº 0021306 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 2000
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Acórdão nº 0048177 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2002 (caso None)
I - O processo especial de divisão de coisa comum pressupõe uma situação de compropriedade que se não configura quando na petição inicial é invocada a posse exclusiva de cada um dos autores relativamente a parcelas determinadas resultantes da divisão material de prédio rústico. II - Pretendendo os autores obter um título que com base no usucapião lhes permita inscrever no registo predial o...
- Acórdão nº 0021306 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2000 (caso None)
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Acórdão nº 0048177 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2002
I - O processo especial de divisão de coisa comum pressupõe uma situação de compropriedade que se não configura quando na petição inicial é invocada a posse exclusiva de cada um dos autores relativamente a parcelas determinadas resultantes da divisão material de prédio rústico. II - Pretendendo os autores obter um título que com base no usucapião lhes permita inscrever no registo predial o...
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Acórdão nº 0001621 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 1996
- A divisão de coisa comum (acção) só corre por apenso ao inventário se ele tiver sido processado no juizo da situação do imóvel a dividir, pois é este e não o outro o competente para tal acção.
... Sumário: - A divisão de coisa comum (acção) só corre por apenso ao ... -
Acórdão nº 0002946 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 1996 (caso None)
Não se pode por termo à contitularidade do arrendamento através do recurso ao processo especial de divisão de coisa comum.
... és do recurso ao processo especial de divisão de oisa comum ... -
Acórdão nº 9451176 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 1995
I - Na acção especial de divisão de coisa comum, tendo havido contestação de qualquer tipo, é admissível reconvenção. II - O facto convencional de indivisão, meramente verbal, é válido pelo menos entre as partes.
... Sumário: I - Na acção especial de divisão de coisa comum, tendo havido contestação de ... -
Acórdão nº 0001621 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1996 (caso None)
- A divisão de coisa comum (acção) só corre por apenso ao inventário se ele tiver sido processado no juizo da situação do imóvel a dividir, pois é este e não o outro o competente para tal acção.
... Sumário: - A divisão de coisa comum (acção) só corre por apenso ao ... -
Acórdão nº 0001621 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1996 (caso None)
- A divisão de coisa comum (acção) só corre por apenso ao inventário se ele tiver sido processado no juizo da situação do imóvel a dividir, pois é este e não o outro o competente para tal acção.
... Sumário: - A divisão de coisa comum (acção) só corre por apenso ao ... -
Acórdão nº 9320280 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 1993
I - Numa acção de divisão de coisa comum, não tendo resultado provado que tenha havido divergência entre os valores declarados pelos interessados para os bens adjudicados e os constantes do auto, ou que tais valores não tenham sido os queridos, nesse momento, ou que aqueles interessados tenham agido com o intuito de enganar ou prejudicar a autora, não se verifica a existência dos elementos...
... Sumário: I - Numa acção de divisão de coisa comum, não tendo resultado provado que ... -
Acórdão nº 0071961 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 1994
I - A propriedade dos bens a dividir é pressuposto da acção de divisão de coisa comum. II - Existindo um estado de indivisão hereditária não pode qualquer dos titulares requerer contra outro titular, acção de divisão de coisa comum, relativamente a um prédio que pertença à herança aberta e indivisa. III - Com efeito, até à partilha, os herdeiros são apenas titulares de um direito sobre o conjunto
... a dividir é pressuposto da acção de divisão de coisa comum. II - Existindo um estado de ... -
Acórdão nº 0029456 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1991 (caso None)
I - Enquanto não se puser termo à comunhão hereditária, nenhum dos herdeiros tem direito a parte determinada e concreta dos bens que a compõem, mas somente a uma parte ideal do todo. II - A acção de divisão de coisa comum é meio inidóneo para pôr termo à comunhão hereditária, sendo o meio próprio o inventário facultativo. III - Como a causa de pedir, nas acções de arbitramento para divisão de...
... II - A acção de divisão" de coisa comum é meio inidóneo para pôr termo \xC3" ... -
Acórdão nº 0071961 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 1994 (caso None)
I - A propriedade dos bens a dividir é pressuposto da acção de divisão de coisa comum. II - Existindo um estado de indivisão hereditária não pode qualquer dos titulares requerer contra outro titular, acção de divisão de coisa comum, relativamente a um prédio que pertença à herança aberta e indivisa. III - Com efeito, até à partilha, os herdeiros são apenas titulares de um direito sobre o conjunto
... a dividir é pressuposto da acção de divisão de coisa comum. II - Existindo um estado de ... -
Lei n.º 70/2015 - Diário da República n.º 137/2015, Série I de 2015-07-16
... as questões suscitadas pelo pedido de divisão, aplicando -se o disposto no artigo 294.º do ... Regime especial de divisão de coisa comum ... 1 - É estabelecido um regime especial ...
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Em vigor
Lei n.º 91/95 - undefined
... Artigo 2.º Regime especial de divisão de coisa comum 1 - É estabelecido um regime ...
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Acórdão nº 0001141 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 1996
I - Estando em causa direitos disponíveis, nada impede a desistência do pedido, mesmo em acção de divisão de coisa comum. II - A desistência do pedido em acção de divisão de coisa comum, homologada por sentença, não impõe, quer ao desistente, quer aos demais comproprietários, a obrigação de permanecerem na indivisão sem limitação de tempo, pois, além da possibilidade de cessão por um ao outro, ou
... ência do pedido, mesmo em acção de divisão de coisa comum. II - A desistência do pedido em ... -
Acórdão nº 0001141 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1996 (caso None)
I - Estando em causa direitos disponíveis, nada impede a desistência do pedido, mesmo em acção de divisão de coisa comum. II - A desistência do pedido em acção de divisão de coisa comum, homologada por sentença, não impõe, quer ao desistente, quer aos demais comproprietários, a obrigação de permanecerem na indivisão sem limitação de tempo, pois, além da possibilidade de cessão por um ao outro, ou
... ência do pedido, mesmo em acção de divisão de coisa comum. II - A desistência do pedido em ...