divisão coisa comum
-
Acórdão nº 075696 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 1988 (caso NULL)
Tendo, na sequencia de acção de divisão de coisa comum, sido vendido um predio em hasta publica cujo comprador pode ter sido induzido em erro sobre a qualidade do mesmo predio, mas não contendo os autos elementos que permitam convencer da essencialidade do erro, importa remeter o comprador para a acção competente.
... ário : Tendo, na sequencia de acção de divisão de coisa comum, sido vendido um predio em hasta ... -
Acórdão nº 0120264 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 2001 (caso None)
I - O depósito bancário de dinheiro, à ordem ou a prazo, é susceptível de divisão. II - Quando se trate de depósito conjunto, e os respectivos titulares não acordem na divisão, o meio adequado para pôr termo à indivisão é a acção de divisão de coisa comum.
-
Acórdão nº 0120264 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2001
I - O depósito bancário de dinheiro, à ordem ou a prazo, é susceptível de divisão. II - Quando se trate de depósito conjunto, e os respectivos titulares não acordem na divisão, o meio adequado para pôr termo à indivisão é a acção de divisão de coisa comum.
-
Acórdão nº 00104828 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2001 (caso None)
Pertencendo uma fracção autónoma de um prédio em regime de propriedade horizontal, em compropriedade, a dois ou mais comproprietários e não estando prevista no respectivo título constitutivo a possibilidade de divisão de qualquer fracção do prédio em duas ou mais novas fracções, nem tendo ela sido autorizada, em assembleia, pela totalidade dos condóminos, apenas é licito a qualquer um deles...
-
Acórdão nº 00104828 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2001
Pertencendo uma fracção autónoma de um prédio em regime de propriedade horizontal, em compropriedade, a dois ou mais comproprietários e não estando prevista no respectivo título constitutivo a possibilidade de divisão de qualquer fracção do prédio em duas ou mais novas fracções, nem tendo ela sido autorizada, em assembleia, pela totalidade dos condóminos, apenas é licito a qualquer um deles...
-
Acórdão nº 0074356 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 1994
1 - Firmado entre os comproprietários um contrato promessa de divisão de coisa comum, incumprido este e adjudicado o prédio a um deles em processo de arbitramento, é com base no incumprimento do contrato promessa e não no enriquecimento sem causa que o autor deve discutir a pretensão à restituição actualizada do sinal e à indemnização por benfeitorias realizadas na coisa comum.
... ários um contrato promessa de divisão" de coisa comum, incumprido este e adjudicado o pr\xC3" ... -
Acórdão nº 0074356 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1994 (caso None)
1 - Firmado entre os comproprietários um contrato promessa de divisão de coisa comum, incumprido este e adjudicado o prédio a um deles em processo de arbitramento, é com base no incumprimento do contrato promessa e não no enriquecimento sem causa que o autor deve discutir a pretensão à restituição actualizada do sinal e à indemnização por benfeitorias realizadas na coisa comum.
... ários um contrato promessa de divisão" de coisa comum, incumprido este e adjudicado o pr\xC3" ... -
Acórdão nº 0130545 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2001 (caso NULL)
I - A compropriedade e a comunhão de bens têm regime diverso: Na compropriedade, cada um dos comproprietários tem direito a uma quota; ideal ou intelectual do objecto, tendo cada um deles uma certa liberdade para agir isoladamente quanto à sua fracção; Na comunhão de bens (designadamente na comunhão conjugal) há um só direito e vários titulares, não podendo nenhum deles isolado fazer nada. II -
-
Acórdão nº 0150451 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Maio de 2001 (caso NULL)
Sendo uma herança indivisa comproprietária de metade de uma fracção autónoma de um prédio, devem ser demandados em acção de divisão de coisa comum, nos termos do artigo 2091 do Código Civil, todos os herdeiros, não a título individual, mas como herdeiros do "de cujus".
-
Acórdão nº 0150451 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Maio de 2001
Sendo uma herança indivisa comproprietária de metade de uma fracção autónoma de um prédio, devem ser demandados em acção de divisão de coisa comum, nos termos do artigo 2091 do Código Civil, todos os herdeiros, não a título individual, mas como herdeiros do "de cujus".
-
Acórdão nº 0130545 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2001
I - A compropriedade e a comunhão de bens têm regime diverso: Na compropriedade, cada um dos comproprietários tem direito a uma quota; ideal ou intelectual do objecto, tendo cada um deles uma certa liberdade para agir isoladamente quanto à sua fracção; Na comunhão de bens (designadamente na comunhão conjugal) há um só direito e vários titulares, não podendo nenhum deles isolado fazer nada. II -
-
Acórdão nº 9830667 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 1998
... Sumário: I - A acção de divisão de coisa comum - como as demais acções de ...
-
Acórdão nº 9830667 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1998 (caso None)
... Sumário: I - A acção de divisão de coisa comum - como as demais acções de ...
-
Acórdão nº 9350265 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 1993
I - A constituição em propriedade horizontal de um prédio pelos seus comproprietários não se traduz na simples divisão de coisa comum; II - Para que a propriedade horizontal seja constituída nos termos do nº 1 do artigo 1417 do Código de Processo Civil, tem de ser devidamente requerida no respectivo processo.
... ários não se traduz na simples divisão de coisa comum; II - Para que a propriedade ... -
Acórdão nº 0074131 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 1994
Decretada uma providência cautelar prévia a acção de divisão de coisa comum, fica ela sem efeito se o requerido vier a intentar tal acção.
... ência cautelar prévia a acção de divisão de coisa comum, fica ela sem efeito se o ... -
Acórdão nº 9630547 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 1996
... V - Visando a acção de divisão de coisa comum - acção que o requerente da ...
-
Acórdão nº 075450 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1987 (caso NULL)
I - Os herdeiros, por meio de acção de divisão de coisa comum, so podem dividir os bens da herança de que ja sejam proprietarios, isto e, que lhes tenham ja sido atribuidos em partilha previamente realizada. II - A existencia ou inexistencia de partilha previa e, pois, um facto que tem imperiosamente de ser apurado pelas instancias quando aquela acção tenha por objecto bens da herança.
... I - Os herdeiros, por meio de acção de divisão" de coisa comum, so podem dividir os bens da heran\xC3" ... -
Acórdão nº 0020276 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 1991 (caso None)
I - Há comunhão de direitos quando o direito ao arrendamento de certo imóvel pertence a várias pessoas; II - Qualquer comproprietário ou contitular pode requerer a dissolução ou cessação da comunhão, através da acção especial de divisão de coisa comum; III - O autor deve na petição inicial alegar os factos atinentes à concretização da indivisibilidade e à razão dela.
... ão, através da acção especial de divisão de coisa comum; III - O autor deve na petição ... -
Acórdão nº 075237 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 1989 (caso None)
A pendência de recurso para anulação de arrematação em execução fiscal é causa de suspensão da acção de divisão de coisa comum que tenha por objecto material o estabelecimento comercial arrematado.
... é causa de suspensão da acção de divisão de coisa comum que tenha por objecto material o ... -
Acórdão nº 075237 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Junho de 1989
A pendência de recurso para anulação de arrematação em execução fiscal é causa de suspensão da acção de divisão de coisa comum que tenha por objecto material o estabelecimento comercial arrematado.
... é causa de suspensão da acção de divisão de coisa comum que tenha por objecto material o ... -
Acórdão nº 9410273 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 1995
I - No caso de venda de um prédio, em acção de divisão de coisa comum, na pendência de acção de preferência intentada contra o anterior comprador de parte desse prédio, este não é obrigado a prestar caução do montante do preço daquela venda, correspondente à parte sobre que se exerce a preferência.
... de venda de um prédio, em acção de divisão de coisa comum, na pendência de acção de ... -
Acórdão nº 0074131 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 1994 (caso None)
Decretada uma providência cautelar prévia a acção de divisão de coisa comum, fica ela sem efeito se o requerido vier a intentar tal acção.
... ência cautelar prévia a acção de divisão de coisa comum, fica ela sem efeito se o ... -
Acórdão nº 0028111 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Fevereiro de 1991
Em acção de divisão de coisa comum que só suporta fase executiva, é inadmissível, por incompatibilidade processual, a reconvenção a pedir indemnização por benfeitorias.
... Sumário: Em acção de divisão de coisa comum que só suporta fase executiva, é ... -
Acórdão nº 080036 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 1991 (caso None)
Na acção de divisão de coisa comum a causa de pedir e a compropriedade, sendo o pedido a dissolução da mesma compropriedade. Não e indispensavel a indicação da origem da compropriedade. Sobre os requeridos recai o onus de impugnar a compropriedade, alegando e provando, se for caso disso, que a propriedade lhes pertence exclusivamente.
... Sumário : Na acção de divisão de coisa comum a causa de pedir e a ... -
Acórdão nº 080036 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 1991
Na acção de divisão de coisa comum a causa de pedir e a compropriedade, sendo o pedido a dissolução da mesma compropriedade. Não e indispensavel a indicação da origem da compropriedade. Sobre os requeridos recai o onus de impugnar a compropriedade, alegando e provando, se for caso disso, que a propriedade lhes pertence exclusivamente.
... Sumário : Na acção de divisão de coisa comum a causa de pedir e a ...