Acórdão nº 0011781 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 1998

Magistrado ResponsávelANDRE DOS SANTOS
Data da Resolução10 de Fevereiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART26 ART28 ART1059 N1 ART1060. CCIV66 ART1682 A.

Sumário: Uma vez casados em regime de comunhão de adquiridos, o cônjuge do comproprietário de um imóvel é parte legítima na respectiva acção de...

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