Acórdão nº 99A048 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLEMOS TRIUNFANTE
Data da Resolução12 de Fevereiro de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART408 ART874 ART875 ART1251 ART1253 ART1287 ART1296 ART1305 ART1306 ART1316 ART1317 ART1349 ART1403 ART1412 ART1415 ART1417 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/04/21 IN BMJ N296 PAG235. AC STJ DE 1978/03/30 IN BMJ N275 PAG163. AC STJ DE 1978/10/20 IN BMJ N280 PAG258. AC STJ DE 1995/06/27 IN BMJ N448 PAG309. AC RP DE 1979/05/22 IN BMJ N288 PAG470.

Sumário : I - Em acção de divisão de coisa comum, desconhecendo-se se os quinhões dos comproprietários de certo prédio urbano podem ser objecto de propriedade horizontal no quadro do artigo 1415, do CCIV, não podem os mesmos invocar a usucapião, tanto mais que a...

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