Acórdão nº 0011781 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelANDRE DOS SANTOS
Data da Resolução10 de Fevereiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART26 ART28 ART1059 N1 ART1060. CCIV66 ART1682 A.

Sumário: Uma vez casados em regime de comunhão de adquiridos, o cônjuge do comproprietário de um imóvel é parte legítima na respectiva acção de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT