Acórdão nº 97B126 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMARIO CANCELA
Data da Resolução19 de Junho de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC ESP / RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART660 N2 ART668 N1 D E ART669 N2 N3 ART670 ART754 N2 ART1053 N2. DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART25 N1.

Sum·rio : A acÁ„o de divis„o de coisa comum desenvolve-se em duas fases distintas: numa primeira fase, que È nitidamente...

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