divisão coisa comum

1. Só é nula a sentença quando for omissa de motivação e não apenas quando esta última é deficiente ou errónea. 2. A transacção perfila-se como uma das formas possíveis de extinção da instância a par da confissão e desistência procurando uma solução de compromisso voltada para uma solução em que as partes põem fim ao seu diferendo moldando os seus interesses através de um consenso obtido por...

1. Só é nula a sentença quando for omissa de motivação e não apenas quando esta última é deficiente ou errónea. 2. A transacção perfila-se como uma das formas possíveis de extinção da instância a par da confissão e desistência procurando uma solução de compromisso voltada para uma solução em que as partes põem fim ao seu diferendo moldando os seus interesses através de um consenso obtido por...

1. Só é nula a sentença quando for omissa de motivação e não apenas quando esta última é deficiente ou errónea. 2. A transacção perfila-se como uma das formas possíveis de extinção da instância a par da confissão e desistência procurando uma solução de compromisso voltada para uma solução em que as partes põem fim ao seu diferendo moldando os seus interesses através de um consenso obtido por...

1. Só é nula a sentença quando for omissa de motivação e não apenas quando esta última é deficiente ou errónea. 2. A transacção perfila-se como uma das formas possíveis de extinção da instância a par da confissão e desistência procurando uma solução de compromisso voltada para uma solução em que as partes põem fim ao seu diferendo moldando os seus interesses através de um consenso obtido por...

1. Só é nula a sentença quando for omissa de motivação e não apenas quando esta última é deficiente ou errónea. 2. A transacção perfila-se como uma das formas possíveis de extinção da instância a par da confissão e desistência procurando uma solução de compromisso voltada para uma solução em que as partes põem fim ao seu diferendo moldando os seus interesses através de um consenso obtido por...

I - A proibição a que alude o artigo 877, n. 2 do Codigo Civil não e extensiva aos casos de divisão de coisa comum; II - Em acção de divisão de coisa comum, o recebimento de tornas destina-se a igualar os quinhões, não transformando a divisão em contrato de compra e venda, uma vez que nesta divisão não se tem como contrapartida o preço. III - As tornas tem em vista a resolução de questões...

I - A proibição a que alude o artigo 877, n. 2 do Codigo Civil não e extensiva aos casos de divisão de coisa comum; II - Em acção de divisão de coisa comum, o recebimento de tornas destina-se a igualar os quinhões, não transformando a divisão em contrato de compra e venda, uma vez que nesta divisão não se tem como contrapartida o preço. III - As tornas tem em vista a resolução de questões...

I - Em acção de divisão de coisa comum não é admissível deduzir pedido reconvencional de indemnização por benfeitorias realizadas no prédio dividendo. II - A regra da inadmissibilidade da reconvenção quando haja diversidade de formas processuais vale para todos os pedidos reconvencionais e não apenas para alguns, como os relativos às benfeitorias. III - A acessão industrial imobiliária não opera "

I - Tendo sido julgada improcedente uma acção em que era pedido o reconhecimento da compropriedade de umas águas entre Autor e Réu, por se não haver provado a sua aquisição por preocupação, e tendo transitado em julgado a respectiva sentença, tal caso julgado impede a procedência de uma outra acção entre as mesmas partes para a divisão das mesmas águas, visto faltar a compropriedade que é...

I - O facto de, sobre o mesmo prédio, estar pendente pedido de acessão imobiliária de terceiro numa acção, não obsta a que a acção de divisão de coisa comum corra os respectivos termos, podendo mesmo ocorrer que, se houver interesse real do terceiro, o prédio lhe venha a ser adjudicado ou vendido pelo seu valor real, o que conduziria, eventualmente, á extinção da lide relativa á acessão. II - Mas

É de utilizar a forma de processo comum e não a de processo especial de divisão de coisa comum quando o Autor pede o reconhecimento de que um prédio se encontra dividido em lotes, que descreve.

É de utilizar a forma de processo comum e não a de processo especial de divisão de coisa comum quando o Autor pede o reconhecimento de que um prédio se encontra dividido em lotes, que descreve.

I - A acção de divisão de coisa comum destina-se a obter a modificação de direito de compropriedade, fazendo cessar essa compropriedade pela adjudicação ou venda da coisa ou pela sua divisão, ficando a pertencer a um ou vários proprietários singulares. II - Não se configura como compropriedade a aquisição, em comum e sem determinação de partes ou direito de um prédio rústico, por dissolução da

I - Em acção de divisão de coisa comum se a perícia concluir que a coisa não pode ser dividida em substância, proceder-se-à à realização de uma conferência de interessados com vista a obter o seu acordo na adjudicação a algum deles, com o preenchimento em dinheiro das quotas dos restantes. II - Não havendo acordo com os interessados a coisa será vendida nos termos previstos para a acção...

I - Para que se possa validamente decidir sobre o objecto de acção de divisão de coisa comum, necessário se torna que intervenham na lide todas as pessoas que detenham a qualidade de comproprietários da coisa a dividir. II - Quando tal qualidade adveio através de sucessão "mortis causa" exige-se que a herança se encontre já partilhada.

I - Para que se possa validamente decidir sobre o objecto de acção de divisão de coisa comum, necessário se torna que intervenham na lide todas as pessoas que detenham a qualidade de comproprietários da coisa a dividir. II - Quando tal qualidade adveio através de sucessão "mortis causa" exige-se que a herança se encontre já partilhada.

I - Na acção de divisão de coisa comum causa, a de pedir é a compropriedade. II - Há ineptidão da petição inicial, por contradição entre o pedido e a causa de pedir, quando o autor naquela acção de arbitramento pede, na qualidade de comproprietário, a divisão da coisa comum, mas alega que o prédio em causa já se encontra materialmente dividido, tendo agora cada um dos seus primitivos...

A sentença homologatória de transacção em acção de divisão de coisa comum constitui título executivo para que os interessados obtenham a entrega dos bens que aqueles lhes adjudicam.

I - A acção de divisão de coisa comum destina-se a obter a modificação de direito de compropriedade, fazendo cessar essa compropriedade pela adjudicação ou venda da coisa ou pela sua divisão, ficando a pertencer a um ou vários proprietários singulares. II - Não se configura como compropriedade a aquisição, em comum e sem determinação de partes ou direito de um prédio rústico, por dissolução da

I - Para assegurar a legitimidade das partes na acção de divisão de coisa comum devem ser demandados todos os comproprietários do imóvel. II - Só mediante a intervenção de todos os interessados ( comproprietários ) ficará assegurado o efeito útil e normal da acção. III - Caso contrário, qualquer um dos interessados não intervenientes poderia vir mais tarde requerer nova divisão que alterasse...

- Na sentença homologatória, em acção de divisão de coisa comum, do resultado da peritagem efectuada, que não mereceu qualquer oposição das partes, não há lugar à fixação dos quinhões de cada um dos comproprietários dos prédios cuja divisão se pretende, mas sim e tão só à homologação do aludido acto pericial (artigos 1053 n. 2 e 1054 n. 2 do Código do Processo Civil).

I - Para assegurar a legitimidade das partes na acção de divisão de coisa comum devem ser demandados todos os comproprietários do imóvel. II - Só mediante a intervenção de todos os interessados ( comproprietários ) ficará assegurado o efeito útil e normal da acção. III - Caso contrário, qualquer um dos interessados não intervenientes poderia vir mais tarde requerer nova divisão que alterasse...

- Na sentença homologatória, em acção de divisão de coisa comum, do resultado da peritagem efectuada, que não mereceu qualquer oposição das partes, não há lugar à fixação dos quinhões de cada um dos comproprietários dos prédios cuja divisão se pretende, mas sim e tão só à homologação do aludido acto pericial (artigos 1053 n. 2 e 1054 n. 2 do Código do Processo Civil).

I - Em acção de divisão de coisa comum se a perícia concluir que a coisa não pode ser dividida em substância, proceder-se-à à realização de uma conferência de interessados com vista a obter o seu acordo na adjudicação a algum deles, com o preenchimento em dinheiro das quotas dos restantes. II - Não havendo acordo com os interessados a coisa será vendida nos termos previstos para a acção...