divisão coisa comum

3768 resultados para divisão coisa comum

  • Acórdão nº 1571/05.0TJPRT-C.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2016

    I - Os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu âmbito delimitado pelo ato recorrido. II - Não tendo a recorrente – encarregada da venda no âmbito de uma ação de divisão de coisa comum – questionado o valor da ação no recurso de apelação que interpôs para a Relação, mas antes tão só e apenas o entendimento da 1.ª instância por esta se ter baseado, para a...

    Em 2005 e no âmbito da ação de divisão de coisa comum que corre termos na Instância ...
  • Acórdão nº 145/14.0T8AMD.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2016

    - A Lei 91/95, de 2/9, estabelece um regime especial de divisão de coisa comum aplicável aos prédios em compropriedade que integrem uma área urbana de génese ilegal (AUGI) - expressamente aí se dispondo (art. 2º, nº2) que o direito de exigir a divisão só pode ser exercido após a emissão do respectivo título de reconversão. - Decorrendo tal regime da circunstância de - porque resultantes de...

    ... Local da Amadora, pedindo se proceda à divisão de imóvel, pertencente em comum às requerentes ... exercida através da acção de divisão de coisa comum, sujeita ao regime previsto no art. 2º da ...
  • Acórdão nº 358/17.2T8SNT-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2018

    Sumário elaborado pelo relator I. Não havendo incompatibilidade substancial entre pedidos cumulados, não há ineptidão da petição inicial (art. 186/2-c do CPC). II. Um pedido que é objecto de processo de jurisdição voluntária relativo a união de facto (atribuição de casa de morada de família em caso de ruptura da união de facto), não pode ser cumulado com pedidos que devem ser apreciados em...

    ... a presente acção declarativa com processo comum contra O, pedindo, em síntese (de 13 pedidos ...divisão do bem comum [correspondente ao pedidos sob (h) e ... previsto para a acção de divisão de coisa comum, tal como decorre dos arts 925 a 929 do ...
  • Acórdão nº 370/15.6T8MFR.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 2018

    I. – O pedido de declaração judicial de dissolução da união de facto exigido pelo Artigo 8º, nº3, da Lei nº 7/2001, de 11.5., deve ser entendido - primordialmente – como reportando-se ao exercício de direitos dependentes da dissolução da união de facto legalmente tipificados tais como a proteção da casa de morada de família (artigos 4º e 5º da Lei nº 7/2001) ou as prestações da...

    ... a 2014, tendo nesse período duas filhas em comum. Em maio de 2003, Autora e réu constituíram um ... como ação de processo especial de divisão de coisa comum (fls. 262-263). Ocorreu ...
  • Acórdão nº 4829/17.2T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2018

    I - Ocorrendo comunhão hereditária existe um património comum a vários herdeiros, no caso o património comum resultante da abertura da herança do mencionado JC... de que faz parte a referida ½ indivisa do imóvel e, relativamente a essa herança, não é possível efectivar a divisão de um imóvel do mesmo património (que não será o único bem ao que resulta dos documentos a fls. 40/43 relativo ao...

    ... forma do processo por a acção usada de divisão de coisa comum não ser o meio próprio para ...
  • Acórdão nº 4829/17.2T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2018

    I - Ocorrendo comunhão hereditária existe um património comum a vários herdeiros, no caso o património comum resultante da abertura da herança do mencionado JC... de que faz parte a referida ½ indivisa do imóvel e, relativamente a essa herança, não é possível efectivar a divisão de um imóvel do mesmo património (que não será o único bem ao que resulta dos documentos a fls. 40/43 relativo ao...

    ... forma do processo por a acção usada de divisão de coisa comum não ser o meio próprio para ...
  • Acórdão nº 4829/17.2T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2018

    I - Ocorrendo comunhão hereditária existe um património comum a vários herdeiros, no caso o património comum resultante da abertura da herança do mencionado JC... de que faz parte a referida ½ indivisa do imóvel e, relativamente a essa herança, não é possível efectivar a divisão de um imóvel do mesmo património (que não será o único bem ao que resulta dos documentos a fls. 40/43 relativo ao...

    ... forma do processo por a acção usada de divisão de coisa comum não ser o meio próprio para ...
  • Acórdão nº 5242/17.7T8CBR-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2023

    I – Uma venda efetuada em sede judicial (insolvência, execução, inventário, divisão de coisa comum, etc.) pode ser afetada por diferentes vícios, que podemos caracterizar de caráter procedimental (por não terem sido seguidas as regras adjetivas ordenadoras legalmente impostas) ou substancial (quando à posteriori se reconheça a existência de algum ónus ou limitação que não fosse tomado em...

    ... bancário, com as regras de experiência comum. 7 – Pelo que deveria tal ponto ser ... da mesma categoria, ou de erro sobre a coisa transmitida, por falta de conformidade com o que ... (insolvência, execução, inventário, divisão de coisa comum, etc.) pode ser afetada por ...
  • Acórdão nº 169/13.4TMFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2017

    I-O objectivo primordial do inventário na sequência do divórcio será a partilha de bens consequente à extinção da comunhão de bens entre os cônjuges. II-Deste modo, se o regime for o da separação não haverá lugar ao inventário - a partilha de bens «constitui a finalidade última do inventário». III-Mesmo no regime de bens da separação podem ter sido adquiridos bens com dinheiro de ambos os cônj

    ... próprios e a sua meação no património comum, conferindo cada um deles o que dever a esse ...([5]); todavia, nessas circunstâncias, a divisão não teria lugar em processo de inventário, não ... que proceder a este, mas sim à divisão de coisa"(s) comum(ns). * IV–2–Tecidas estas considera\xC3"...
  • Acórdão nº 764/18.5T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2019

    I - Sendo as diversas formas de processo - especial e comum -, o único obstáculo formal à admissibilidade da reconvenção, mas não seguindo as mesmas uma tramitação manifestamente incompatível, tanto mais que é expressamente admissível a transmutação do processo especial de divisão de coisa comum em processo comum, de acordo com o preceituado nos n.ºs 2 e 3 do indicado artigo 37.º, pode o juiz...

    ... intentou a presente acção especial de divisão de coisa comum, contra CC e Caixa DD pedindo que ...
  • Acórdão nº 874/06.1TBTNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Maio de 2013

    1. O art.1412º do Código Civil atribui a cada comproprietário o direito de exigir a divisão. 2. A cessação da situação de compropriedade implica, como é manifesto, o termo do concurso de vários direitos de propriedade pertencentes a pessoas diferentes, tendo por objecto a mesma coisa, tendo lugar a constituição de situações de propriedade singular sobre cada uma das parcelas da coisa dividida.

    1.Relatório Os AA R… e J…, em processo comum sob forma ordinária, pediram ao Tribunal ... os lotes foram criados na escritura de divisão em que os autorgantes declararam: que as linhas ... diferentes, tendo por objecto a mesma coisa, tendo lugar a constituição de situações de ...
  • Acórdão nº 285/17.3BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019

    I – A propriedade horizontal pode ser constituída por negócio jurídico, usucapião, decisão administrativa ou decisão judicial, proferida em acção de divisão de coisa comum ou em processo de inventário e, salvo a situação excepcional (junção, numa só, de duas ou mais fracções contíguas, do mesmo edifício) só pode ser modificado por escritura pública, havendo acordo de todos os condóminos,...

    ...ça e a sua razoabilidade; Com efeito, a coisa vendida em execução fiscal, através da venda ... pintado na parede que comunica com a parte comum a menção «P38» e na outra, do outro lado do ...ão judicial, proferida em acção de divisão de coisa comum ou em processo de inventário e ...
  • Acórdão nº 433/2001.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2013

    I - A compropriedade ou propriedade comum configura-se como um conjunto de direitos coexistindo sobre toda a coisa a que a mesma respeita, e não sobre qualquer realidade ideal ou imaterial, como a quota, ou sequer sobre uma parte dessa mesma coisa. II - Os comproprietários têm o direito de por termo à indivisão por acordo dos consortes (celebrando escritura pública de divisão ou dividindo...

    ... a presente acção especial de divisão de coisa comum que, após articulados, segue a ...
  • Acórdão nº 138/18.8T8MGD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2021

    I- A acção de reivindicação é caracterizada por dois pedidos, a saber, o de reconhecimento do direito de propriedade sobre a coisa e o de condenação do réu na restituição da mesma (sendo que o primeiro pode estar implícito no segundo) sendo a sua causa de pedir constituída pelo direito de propriedade do reivindicante sobre a coisa (aquisição originária ou derivada) e pela lesão desse direito. ...

    ...comum contra J. J. e mulher, I. N. , residentes, na ...uma acção de divisão" de coisa comum que correu termos com o processo n\xC2"...
  • Acórdão nº 1517/13.2TJLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2019

    I. No regime de comunhão de adquiridos, o imóvel que ambos os cônjuges adquiriram por compra, antes do casamento, está sujeito ao regime da compropriedade, sendo cada um titular de metade, como bem próprio. II. O divórcio entre cônjuges pode despoletar a invocação do direito de compensação de algum dos cônjuges sobre o outro, nos termos dos arts. 1689º, nº 3, e 1697º, nº 1, do CC, sendo a...

    ... de inventário pós-divórcio cabe a divisão de um bem imóvel que por ambos os cônjuges foi ... à partilha de bens que integram o acervo comum de ambos os cônjuges. Por outro lado, cabe ... diverso: o de fazer operar a divisão da coisa comum, ou seja, a divisão do imóvel ...
  • Acórdão nº 836/16.0T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2020

    - Em sede de compropriedade, na falta de acordo sobre o uso da coisa comum, vigora o princípio do uso integral da coisa; - Em primeira linha, vale aquilo que haja sido acordado entre os interessados, que podem mesmo harmonizar os seus interesses conflituantes no uso da coisa comum mediante uma divisão material do gozo dela, sem chegarem, contudo, a uma divisão da coisa que ponha termo à...

    ...ão de outrem, em comunhão hereditária (em comum e sem determinação de parte ou direito) da ... a Francisco Guerreiro Valente na divisão material do gozo do imóvel comum; - que se ... compra e venda da quota dos vendedores na coisa comum, o contrato de compra e venda de coisa ...
  • Acórdão nº 04003/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2015

    I.A compropriedade ou propriedade comum configura-se como um conjunto de direitos coexistindo sobre toda a coisa a que a mesma respeita, e não sobre qualquer realidade ideal ou imaterial, como a quota, ou sequer sobre uma parte dessa mesma coisa. II - Os comproprietários têm o direito de por termo à indivisão por acordo dos consortes (celebrando escritura pública de divisão ou dividindo...

    ..., ou ambos conjuntamente) praticados sobre a coisa; domínio de facto sobre a coisa, traduzido no ... ou comproprietários sobre a coisa comum são qualitativamente iguais, embora possam ser ...
  • Acórdão nº 1928/10.5TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    I. Alegando o autor de uma acção especial de divisão de coisa comum «que o prédio, pela sua área e características é perfeitamente divisível, sem obras e alterações, em três prédios distintos e autónomos, não havendo qualquer limitação a essa divisão, dado que podem inclusive ser objecto de desanexação, atendendo à sua natureza e aptidão funcional», preencheu a causa de pedir complexa em causa,

    ... Real, propôs uma acção especial de divisão de coisa comum, contra AR - Unipessoal, Limitada ...
  • Acórdão nº 0181/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2011

    I - A licença (ou autorização) do loteamento é o acto administrativo que define de forma imperativa a divisão fundiária e a constituição de novos prédios urbanos, pelo que a emissão do respectivo alvará marca o momento da ocorrência do facto que a norma de incidência real define como facto gerador da imposição do IMI. II - Nos termos da Lei 91/95 de 2/9, as parcelas em avos indivisos dos...

    ... de Sesimbra através da escritura de divisão de coisa comum, por acordo de uso, realizada, no ...
  • Acórdão nº 249/21.2T8VVC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Setembro de 2022

    1 – A admissibilidade de reconvenção depende da verificação de um dos pressupostos de natureza substancial ou factores de conexão estabelecidos nas diversas alíneas do n.º 2 do artigo 266.º do CPC. 2 – Apenas há lugar para a ponderação da verificação do pressuposto da compatibilidade processual entre o pedido do autor e o pedido reconvencional, nos termos do n.º 3 do artigo 266.º do

    ... acção com processo especial de divisão de coisa comum contra BB e B.., S.A., alegando, ...
  • Acórdão nº 333/14.9TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2017

    I. Sendo o A. terceiro em relação ao processo de insolvência poderá usar um de dois meios processuais, a saber: a reclamação e verificação do direito de restituição ao abrigo da al. c) do n.º 1 do art.º 141.º ou a acção de verificação ulterior, nos termos do art.º 146.º, ambos do CIRE. A opção deverá ser feita em função do momento em que se reage. II. Em todo o caso, tratam-se de instrumentos...

    ...ção declarativa, sob a forma de processo comum, contra BB, pedindo a condenação da R. no ... de qualquer possuidor ou detentor da coisa o reconhecimento do seu direito de propriedade e ... outros[2], designadamente a acção de divisão de coisa comum (como resulta da petição ...
  • Acórdão nº 5194/13.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2018

    1 – Das nulidades, se existirem, reclama-se, das ilegalidades, recorre-se. 2 - Omitida pronúncia sobre a admissão aos autos de documento relevante para a decisão, e nesta ao mesmo não se fazendo referência, é cometida nulidade processual que não nulidade na sentença. 3 - Pedido o reconhecimento e a declaração da propriedade, via usucapião, sobre várias parcelas que constituem um terreno

    ...) e outros, acção declarativa com processo comum que classificaram como: «Divisão de prédio e ... de pedir típica da acção de divisão de coisa" comum ou a  causa de pedir típica  de uma acç\xC3"...
  • Acórdão nº 0074356 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1994

    1 - Firmado entre os comproprietários um contrato promessa de divisão de coisa comum, incumprido este e adjudicado o prédio a um deles em processo de arbitramento, é com base no incumprimento do contrato promessa e não no enriquecimento sem causa que o autor deve discutir a pretensão à restituição actualizada do sinal e à indemnização por benfeitorias realizadas na coisa comum.

    ...ários um contrato promessa de divisão" de coisa comum, incumprido este e adjudicado o pr\xC3"...
  • Acórdão nº 2592/17.6T8LRS.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 2020

    I. Cabia à 1ª Ré, advogada e então mandatária da autora, em coerência com a actuação precedente no processo e em conformidade com a posição da sua constituinte, opor-se à realização da venda pelo preço proposto pela agente de execução, cabendo-lhe solicitar à agente de execução a realização de uma avaliação actualizada e, perante a recusa ou resultado da mesma, reclamar do despacho da agente de...

    ... propôs ação de condenação sob a forma comum de declaração contra BB, Advogada, e CC, ...
  • Acórdão nº 12/11.9TBSBG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Janeiro de 2013

    1. A acção de divisão de coisa comum não se integra nos processos previstos no n.º 4 do artigo 308.º do CPC, porquanto não existe qualquer iliquidez ou indeterminação do seu valor, o qual é legalmente determinado pelo valor da coisa que se pretende dividir. 2. O valor que deve considerar-se como valor processual da causa nas acções para divisão de coisa comum, é o valor real dos prédios em...

    ... (…) e M (..) requeridos na acção de divisão de coisa comum, supra identificada, tendo sido ...

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