divisão coisa comum

3768 resultados para divisão coisa comum

  • Acórdão nº 514/04.3TBORQ-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Março de 2021

    I - A venda em processo de execução produz os mesmos efeitos da venda realizada através de um negócio jurídico, ou seja, tem como efeitos essenciais as obrigações de entregar a coisa e de pagar o preço, e a transmissão da propriedade da coisa - artigo 879º als. a) a c) do Código Civil. II - Mas, ao contrário do que sucede na venda negocial, em que a transferência da propriedade se dá por mero...

    ...ÓRIO Na presente ação especial de divisão" de coisa comum, em que são autores C…, L…, P\xE2"...
  • Acórdão nº 1238/20.OT8PTG.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2022

    I. Nas situações em que foram deduzidos um pedido principal e um pedido subsidiário, a parte vencedora da ação se pretender sindicar a decisão do pedido principal, que foi julgado improcedente, deverá fazê-lo através da interposição de um recurso independente ou subordinado, nos termos do artigo 633º, do Código de Processo Civil e não mediante uma ampliação do âmbito do recurso, nos termos do...

    ...ça judicial proferida em ação de divisão de coisa comum, transitada em julgado, foi ...
  • Acórdão nº 3831/05.1TBSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2011

    1. A excepção dilatória de caso julgado pressupõe uma identidade objectiva entre a acção já definitivamente dirimida, quanto ao mérito, e a acção que se repete, a qual pressupõe que os pedidos formulados naquelas causas sejam idênticos , por a parte  pretender obter em ambas as causas o mesmo efeito jurídico. 2. Não podem configurar-se como pedidos idênticos o pedido de «divisão de benfeitorias»

    ... acção, os Autores apenas pretendiam a divisão de um terreno e das benfeitorias nele realizadas, ... Nesta acção – de divisão de coisa comum – os Autores pretendiam apenas obter a ...
  • Acórdão nº 0432026 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Maio de 2004

    Uma acção de divisão de coisa comum não é meio idóneo à divisão de uma herança.

    ..., Instauraram acção especial de divisão de coisa comum «nos termos do artº 1052º ...
  • Acórdão nº 91/08.6TBVNO.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2013

    I. A acção de divisão de coisa comum desenvolve-se, sob o ponto de vista processual, em duas fases distintas, uma fase declarativa e uma fase executiva. II. Na fase declarativa define-se o direito do demandante, sendo que este direito é definido não apenas no que concerne à divisibilidade – material ou legal - do bem, como, outrossim, no que tange às características físico-materiais deste:

    ... e conclui-se pela indivisibilidade da coisa comum (sobre o conceito de divisibilidade da ...divisão de coisa comum contra M… e mulher, A… e G…, ...
  • Acórdão nº 01816/06.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à...

    ... de ação especial de arbitramento, para divisão de coisa comum, o impugnante e sua falecida ...
  • Lei n.º 91/95, de 02 de Setembro de 1995
    ...Artigo2.° Regime especial de divisão de coisa comum É estabelecido um regime especial ...
  • Acórdão nº 1761/19.9T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2020

    I – Estando em causa a finalidade de divisão de certa coisa comum, seguem-se os termos adequados a esse desiderato, previstos nos art.ºs 925º e ss. do CPC. II - Termos que sinteticamente se caracterizam pela adjudicação ou venda, se a coisa for indivisível, ou pela formação de lotes e sua adjudicação se a coisa for materialmente divisível, admitindo-se apenas a intervenção de prova...

    ..., Comarca de Leiria, uma acção de divisão de coisa comum contra P.., alegando ter vivido em ...
  • Acórdão nº 261/09.0TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 2012

    I - O conceito de divisibilidade ou indivisibilidade de um prédio é um conceito jurídico, e não naturalístico ou físico, uma vez que, materialmente, todas as coisas são divisíveis. II - Para decidir da divisibilidade ou indivisibilidade de um prédio, tem que se atender ao que ele é e não ao que poderá vir a ser. III - Não é legitimo a um comproprietário de um prédio utilizar a acção de divisão

    ...divisão de coisa comum contra D… e E…, relativamente ...
  • Acórdão nº 47-A/1986.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2007

    I – Uma herança que não tenha sido aceite é uma herança jacente – artº 2046º C. Civ. – a que a lei processual civil – artº 6º - confere personalidade judiciária, podendo demandar e ser demandada. II – Mas uma vez aceite a herança cessa a personalidade judiciária e quem já pode intervir nos processos judiciais são todos os herdeiros, não a título individual mas como

    ... com os requeridos, proprietários em comum de três prédios, nas proporções pelos mesmos ...Ou seja, os bens cuja divisão" se requereu na presente acção, os quais são tr\xC3"...coisa comum, quando não exista acordo na divisão a ...
  • Acórdão nº 4782/07.0TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2012

    1. A sentença de adjudicação do imóvel, proferida na acção de divisão de coisa comum, constitui caso julgado que releva como autoridade de caso julgado material no presente processo de declaração de nulidade dessa adjudicação judicial, visto que o objecto processual anterior (pedido e causa de pedir) é condição para apreciação do objecto processual posterior. 2. É a relevância da função...

    ...ção feita no processo judicial de divisão de coisa comum ao ora R.. Causa de pedir: - Foi ...
  • Acórdão nº 07A994 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2007

    Na acção de divisão de coisa comum não é admissível o direito de remissão.

    ... o imóvel objecto da presente acção de divisão de coisa comum e lho adjudicou. Fecharam a ...
  • Acórdão nº 1474/05.9TJCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Maio de 2009

    Não goza do direito de preferência o comproprietário de prédio urbano vendido, na sua totalidade, em acção de divisão de coisa comum.

    ... uma acção com processo especial para divisão de coisa comum, nos termos dos art.ºs 1052 e ...
  • Acórdão nº 08B648 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Março de 2008

    O processo de divisão de coisa comum deve ser utilizado para pôr termo à indivisão de um imóvel adquirido em compropriedade pelos conjugues antes do casamento.

    ... instaurou a presente acção especial de divisão de coisa comum contra MS pedindo que cessasse a ...
  • Acórdão nº 81/12.4TBSBG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2013

    1. Se em acção com processo especial para de divisão de coisa comum, regulado nos artigos 1052.º e seguintes, do Código de Processo Civil, for deduzida reconvenção, a mesma só pode ser admitida, face ao disposto no n.º 3 do artigo 274.º, do mesmo código, sem prejuízo de outras razões para a rejeição, se as questões suscitadas nos articulados implicarem o prosseguimento dos autos, seguindo o...

    ... recurso tem origem numa acção de divisão de coisa comum que os autores, ora recorridos, ...
  • Acórdão nº 3508/12.1YXLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2017

    I–No negócio jurídico bilateral, donde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às partes, estendendo-se, necessariamente, aos deveres acessórios ou complementares ínsitos nas estipulações contratuais, bem como aos deveres subjacentes à dinâmica negocial assentes no princípio de boa-fé e num...

    ... anulação da partilha e da escritura de divisão de coisa comum, nos termos objecto do contrato ...
  • Acórdão nº 08B2121 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2008

    1. Em caso de compropriedade, é em comum que devem ser exercidos os direitos que pertencem ao proprietário singular. 2. A indivisibilidade de um prédio, enquanto obstáculo à procedência de uma acção de divisão de coisa comum, não se esgota na definição constante do artigo 209º do Código Civil. 3. Não é legítimo a um comproprietário de um prédio utilizar uma acção de divisão de coisa comum...

    ... da Foz, contra AA, uma acção de divisão de coisa comum do prédio constituído por casa ...
  • Acórdão nº 121-A/1911.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Novembro de 2010

    I – Nenhum dos comproprietários é obrigado a permanecer na indivisão e, na falta de acordo, é por via da acção de divisão de coisa comum que se exerce em juízo o direito de exigir a divisão da coisa (artºs 1412º, nº 1, do CC; 1052º do CPC). II – Porém, este direito do comproprietário não é um direito indisponível, já que por convenção (parte final do nº 1 do artº 1412º) e com os...

    ... em.., intentaram a presente acção de divisão de coisa comum contra C.. , residente .., D.. , ...
  • Acórdão nº 549/09.0TBPRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2011

    I - A acção de divisão de coisa comum, tem como objectivo pôr termo à contitularidade de direitos reais. II - Não sendo as Autoras e o Réu co-titulares de qualquer direito real, não pode proceder a acção em que as mesmas pretendem a divisão do direito de usufruto de que o Réu beneficia, em exclusivo, sobre o prédio de que aquelas são comproprietárias.

    ... Autoras intentaram a presente acção de divisão de coisa comum, alegando, em síntese: > São ...
  • Acórdão nº 326/09.8TBGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Novembro de 2012

    I – O tribunal é livre na qualificação jurídica de um contrato como pertencente a esta ou àquela espécie contratual. II - A alteração da qualificação jurídica que as partes atribuíram a um contrato não se resolve na sua conversão, dado que não há qualquer alteração dos efeitos do negócio, que continuam a assentar na vontade real e não na vontade conjectural dos contraentes. III - É...

    ... constitutivo-condenatória, com processo comum, ordinário pelo valor, pedindo que se profira ... de quota, que exprime a medida de divisão e que virá a realizar-se no momento em que esta ...coisa diversa.                 Há ...
  • Acórdão nº 86/11.2TBVZL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2013

    I – A acção de divisão de coisa comum, conforme decorre do n.º 1 do art.º 1052º do C. P. Civil, tem como objectivo pôr termo à contitularidade de direitos reais, sendo o meio processual que dá expressão ao direito consagrado nos art.º 1412º, n.º 1, e 1413º, n.º 1, ambos do C. Civil, segundo o qual nenhum dos comproprietários é obrigado a permanecer na indivisão. II – Processualmente,

    ... Autores intentaram acção especial de divisão de coisa comum, pedindo a divisão de um prédio ...
  • Acórdão nº 11199/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 2006

    Numa acção em que uma das partes nega que a outra seja titular de um dado direito, não é admissível que venha a mesma parte, simultaneamente, invocar o abuso de direito. Negando os RR a qualidade de comproprietária da Aª, não faz sentido, sendo mesmo contraditório, que venham igualmente suscitar o abuso de direito da mesma Aª ao requerer a divisão da coisa comum.

    ... Maria … intentou a presente acção de divisão de coisa comum contra Manuel … e Ir…, na ...
  • Acórdão nº 9612/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2005

    1. O registo predial, no nosso ordenamento jurídico, em princípio, não se reduz a uma mera publicidade-notícia, a um mero meio de comunicação juridicamente inócuo. Bem ao contrário, a lei confere-lhe, como efeito mínimo, a oponibilidade do facto registado em relação a terceiros (artigo 5° do CRP). 2. A divisão de coisa comum constitui uma causa de dissolução da relação de compropriedade...

    ... a um processo de inventário, acção de divisão de coisa comum, com processo especial, contra H e ...
  • Acórdão nº 0623350 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2006

    I- Na petição inicial divisão de coisa comum basta alegar os factos que servem de suporte à aquisição do direito de propriedade, não se tornando necessário que previamente seja declarada a mesma propriedade. II- A instância deve obediência ao decidido pelo Tribunal Superior, não podendo proferir decisão em sentido contrário ao ordenado

    ... Daire, intentaram acção especial de divisão de coisa comum(águas) contra 1.ºs) F……, ...
  • Acórdão nº 0030977 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Dezembro de 2000

    I - Na acção de divisão de coisa comum, em que se pretende o fraccionamento de um prédio rústico em várias parcelas, para construção ou em que se efectuaram já construções, tal divisão envolve uma operação de loteamento, pelo que a acção não pode prosseguir sem a junção de alvará de loteamento do prédio. II - Porém, o estado de facto criado por uma divisão feita pelos comproprietários, sem...

    ...vieram propor acção especial de divisão de coisa comum contra Américo... e mulher Maria ...

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