dívidas ao condomínio
938 resultados para dívidas ao condomínio
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Regulamento n.º 785/2019
... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de medição Artigo 42.º Medição por ... ção de contrato de fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro utilizador que tenha ...
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Acórdão nº 3125/17.0T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
O prazo de sessenta dias para intentar acção de anulação de deliberação do condomínio – art. 1433.º, n.º 4, do CC conta-se a partir da data da deliberação e não da data da comunicação ao condómino ausente.
... 2017; i) Devem os Réus ser condenados no pagamento de eventuais dívidas perante terceiros que da sua actuação hajam resultado para o ... j) Devem ainda todos os Réus ser condenados a restituir ao condomínio" o acesso às contas bancárias e todos os documentos propriedade do condom\xC3" ... -
Regulamento n.º 996/2016
... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de Medição Artigo 42.º Medição por ... ção de contrato de fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro utilizador que tenha ...
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Aviso n.º 15512/2016
... de fornecimento de água ou ao estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de medição Artigo 50.º Medição por ... prejuízo da suspensão do serviço, o prazo de caducidade das dívidas relativas aos consumos reais não começa a correr enquanto não puder ser ...
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Edital n.º 2081/2023
... ção de contrato de fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a ) Contrato distinto com outro utilizador que tenha ... os mesmos medidos por um contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é igual à dos utilizadores não domésticos ...
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Regulamento n.º 864/2016
... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de medição Artigo 42.º Medição por ... ção de contrato de fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro utilizador que tenha ...
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Regulamento n.º 830/2021
... ão feita para as rendas municipais;c) Despesas com o pagamento de dívidas de condomínio que possam comprometer a permanência no imóvel;d) ...
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Acórdão nº 2683/12.0TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 2015
I. É nula, por força do regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, a cláusula contratual geral que define a obrigação de prestação de serviços por parte do predisponente remetendo para os “mesmos moldes em que tem vindo a ser efectuada”, sem que em passo algum do contrato se mostrem discriminados os termos em que tal prestação tinha vindo a ser prestada. II. São nulas, por...
... de que os imóveis que haviam adquirido se integrariam num condomínio privado, vedado ao público, quando afinal tal não era verdade, tendo o ... de mora, serão devidos juros à taxa legal aplicável para as dívidas comerciais, acrescidas de quatro pontos percentuais ... Cláusula Quinta ... -
Regulamento n.º 612/2018
... ão feita para as rendas municipais;c) Despesas com o pagamento de dívidas de condomínio que possam comprometer a permanência no imóvel;d) ...
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Regulamento n.º 853/2019
... habitação própria e permanente;c) Despesas com o pagamento de dívidas de condomínio que possam comprometer a permanência no imóvel;d) ...
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Regulamento n.º 1001/2020
... a celebração de contrato de recolha com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro utilizador que tenha ... os mesmos medidos por um contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em função do calibre do ...
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Edital n.º 398/2018
... ção de despejo por parte da Câmara Municipal de Ovar; e) Tenha dívidas referentes a rendas de habitação social para com o Município de Ovar; ... não pode ser superior a três anos; h) O valor da quota de condomínio, quando aplicável; i) A data da sua celebração; j) A menção ao ...
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Regulamento n.º 1008/2020
... a celebração de contrato de recolha com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro utilizador que tenha ... os mesmos medidos por um contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em função do calibre do ...
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Regulamento n.º 1010/2020
... a celebração de contrato de recolha com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro utilizador que tenha ... os mesmos medidos por um contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em função do calibre do ...
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Regulamento n.º 874/2021
... Estão impedidas de se candidatar as ONGPD: ... a) Com dívidas ao INR, I. P., nos termos do artigo 20.º do presente Regulamento; ... b) ... a) Condomínio e rendas de instalações; ... b) Obras de construção, remodelação ou ...
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Acórdão nº 4852/08.8YYLSB-A.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015
I - Para efeitos de compensação, um crédito só se torna exigível quando está reconhecido judicialmente, admitindo-se que este reconhecimento possa ocorrer em simultâneo, mas apenas na fase declarativa do litígio, contrapondo o R. o seu crédito, como forma de operar a compensação. II - Pressuposta a não aceitação da existência do crédito compensante pelo credor principal, a admissibilidade da...
... de execução principais em que figura como exequente, “Condomínio" denominado «BB»”, sito na Av. …, …, em Lisboa, deduziu oposição \xC3" ... consta, além do mais, no "Balanço do Condomínio …", como "Dívidas a Terceiros – Curto Prazo", à opoente, o valor de € 189 832,26; 7 – ... -
Regulamento n.º 296/2023
... a transporte; ... f) Não tenham dívidas ao Município do Porto Santo ... 2 — O rendimento mensal per capita, ou ... b) Despesas mensais com água, luz, gás e condomínio, mediante a apresentação de faturas; ... c) Despesas com saúde, ...
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Regulamento n.º 998/2020
... consumida é imputada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio, sendo-lhe aplicada a tarifa de não-doméstico. SECÇÃO IX Instrumentos ... recusada a celebração de contrato com base na existência de dívidas emergentes de Contrato distinto com outro utilizador que tenha ...
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Regulamento n.º 999/2020
... consumida é imputada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio, sendo-lhe aplicada a tarifa de não-doméstico. SECÇÃO IX Instrumentos ... recusada a celebração de contrato com base na existência de dívidas emergentes de Contrato distinto com outro utilizador que tenha ...
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Regulamento n.º 1000/2020
... consumida é imputada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio, sendo-lhe aplicada a tarifa de não-doméstico. SECÇÃO IX Instrumentos ... recusada a celebração de contrato com base na existência de dívidas emergentes de Contrato distinto com outro utilizador que tenha ...
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Regulamento n.º 1007/2020
... consumida é imputada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio, sendo-lhe aplicada a tarifa de não doméstico. SECÇÃO IX Instrumentos ... recusada a celebração de contrato com base na existência de dívidas emergentes de Contrato distinto com outro utilizador que tenha ...
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Regulamento n.º 1009/2020
... consumida é imputada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio, sendo-lhe aplicada a tarifa de não doméstico. SECÇÃO IX Instrumentos ... recusada a celebração de contrato com base na existência de dívidas emergentes de Contrato distinto com outro utilizador que tenha ...
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Aviso n.º 10991/2021
... 1 - Estão impedidas de se candidatar as ONGPD: a) Com dívidas ao INR, I. P., nos termos do artigo 20.º do presente Regulamento; b) Que ... Condomínio e rendas de instalações; b) Obras de construção, remodelação ou ...
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Acórdão nº 1415/12.7TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Fevereiro de 2013
I - Os requisitos de exequibilidade da acta da assembleia de condóminos são os que se encontram expressamente indicados no artº 6º- nº 1 do DL nº 268/94, de 25 de Outubro, designadamente, a deliberação sobre o montante das contribuições ou despesas devidas ao condomínio, a fixação da quota-parte devida por cada condómino e o prazo de pagamento respectivo. II - A falta de comunicação aos...
Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães Condomínio Edifício C…, exequente nos autos de Execução Comum, nº ... ) a fracção … (erradamente como pertencente a Joaquina …) de dívidas desde 2004, 2005, 2006 ... F - Refere o douto despacho de que se recorre ... -
Acórdão nº 7452/13.7TBCSC-B.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 2015
- Com a introdução do PER no CIRE pela Lei nº 16/2012, de 20 de Abril, a satisfação dos direitos dos credores deixou de ocupar o lugar privilegiado que vinha tendo, passando, com a alteração do paradigma, a integrar o objectivo principal, ou seja, o da possibilidade de recuperação ou revitalização do devedor, em detrimento da figura da sua liquidação. - Segundo o disposto no nº 1 do artigo 17º-E
... Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: I - RELATÓRIO: Condomínio ... intentou procedimento cautelar de arresto contra B ... representado ... obstar à instauração de quaisquer acções para cobrança de dívidas contra o devedor e, durante todo o tempo em que perdurarem as ...