direitos fundamentais do cidadao
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Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação ... por muitos no catálogo dos direitos fundamentais do cidadão.” - in "As garantias ...
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Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação ... por muitos no catálogo dos direitos fundamentais do cidadão.” - in "As garantias ...
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Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação ... por muitos no catálogo dos direitos fundamentais do cidadão.” - in "As garantias ...
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Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação ... por muitos no catálogo dos direitos fundamentais do cidadão.” - in "As garantias ...
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Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação ... por muitos no catálogo dos direitos fundamentais do cidadão.” - in "As garantias ...
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Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação ... por muitos no catálogo dos direitos fundamentais do cidadão.” - in "As garantias ...
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Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação ... por muitos no catálogo dos direitos fundamentais do cidadão.” - in "As garantias ...
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Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação ... por muitos no catálogo dos direitos fundamentais do cidadão.” - in "As garantias ...
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Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2009
... administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação ... por muitos no catálogo dos direitos fundamentais do cidadão.” - in "As garantias ...
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Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação ... por muitos no catálogo dos direitos fundamentais do cidadão.” - in "As garantias ...
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Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação ... por muitos no catálogo dos direitos fundamentais do cidadão.” - in "As garantias ...
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Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação ... por muitos no catálogo dos direitos fundamentais do cidadão.” - in "As garantias ...
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Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação ... por muitos no catálogo dos direitos fundamentais do cidadão.” - in "As garantias ...
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Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação ... por muitos no catálogo dos direitos fundamentais do cidadão.” - in "As garantias ...
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Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação ... por muitos no catálogo dos direitos fundamentais do cidadão.” - in "As garantias ...
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Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação ... por muitos no catálogo dos direitos fundamentais do cidadão.” - in "As garantias ...
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Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação ... por muitos no catálogo dos direitos fundamentais do cidadão.” - in "As garantias ...
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Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação ... por muitos no catálogo dos direitos fundamentais do cidadão.” - in "As garantias ...
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Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação ... por muitos no catálogo dos direitos fundamentais do cidadão.” - in "As garantias ...
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Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação ... por muitos no catálogo dos direitos fundamentais do cidadão.” - in "As garantias ...
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Acórdão nº 06P2055 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 2006
I - Em sede de habeas corpus, no âmbito da informação a que alude o art. 223.º, n.º 1, do CPP, incumbe ao juiz informar, não apenas os factos relevantes - pois a providência é processada, como se impõe, separadamente do processo, este muitas vezes com um volume material a que o STJ não pode ter acesso eficaz em tão curto prazo -, como «sobre as condições em que foi efectuada ou se mantém a prisão»
... , o respeito pelo mais fundamental dos direitos fundamentais do cidadão - a liberdade - que, em ... -
Acórdão nº 0051139 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 2001
I - É inadmissível o agravo para o Supremo Tribunal de Justiça em recurso do acórdão da Relação que o agravante deixara transitar em julgado e onde se decidira anular o acto dos peritos, em expropriação por utilidade pública, para nova diligência com os mesmos peritos, requerendo depois a expropriante intervenção de outros peritos, o que foi indeferido pelo Meritíssimo Juiz. II - É admissível...
... ípios inderrogáveis que constituem direitos fundamentais do cidadão, sendo eles uma ... -
Acórdão nº 35/01 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Janeiro de 2001
... , no n° 3 do seu artº 456°, um dos direitos fundamentais do cidadão: a recorribilidade plena ...
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Acórdão nº 1503/03-1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Março de 2004 (caso NULL)
No tipo de criminalidade dita de «violência doméstica», as declarações das vítimas não podem deixar de merecer ponderada valorização, pois que, reconhecidamente, os maus-tratos físicos ou psíquicos infligidos ocorrem, por via de regra, dentro do domicílio conjugal, no recato da impunidade não presenciada, preservado da observação alheia, garantido até pelo generalizado pudor que os mais próximos...
... vinculante e constitui um dos direitos fundamentais do cidadão - art. 18 nº 1 da CRP ... -
Acórdão nº 0051139 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2001 (caso None)
I - É inadmissível o agravo para o Supremo Tribunal de Justiça em recurso do acórdão da Relação que o agravante deixara transitar em julgado e onde se decidira anular o acto dos peritos, em expropriação por utilidade pública, para nova diligência com os mesmos peritos, requerendo depois a expropriante intervenção de outros peritos, o que foi indeferido pelo Meritíssimo Juiz. II - É admissível...
... ípios inderrogáveis que constituem direitos fundamentais do cidadão, sendo eles uma ...