direitos dos trabalhadores independentes
2803 resultados para direitos dos trabalhadores independentes
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Acórdão nº 2189/20.3T8FNC-K.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-05-30
1. A exequibilidade do plano de recuperação aprovado depende do volume de receitas que a empresa vier a arrecadar da sua actividade. 2. Não sendo ostensiva a inexequibilidade do plano, não se deve recusar a homologação do plano de insolvência com este fundamento (art.º 207º, n.º 1, al. c) do CIRE). 3. Após a cessação da relação laboral, sendo os direitos de créditos dos trabalhadores disponíveis,
... aprovação vários problemas aos trabalhadores, por o contrato de trabalho ter sido resolvido ... que foram cedidos com todos os seus direitos, garantias e acessórios, sendo que os mesmos ... composto por 11 utilizações independentes e logradouro descrito na Conservatória do ... -
Aviso n.º 8239/2019
... aos operadores e aos respetivos trabalhadores. 2 - O atingir da totalidade dos objetivos ... : recintos fechados, autónomos e independentes, com área própria para exposição e ... coletivas, no pleno exercício dos seus direitos. 2 - O concurso é divulgado através de edital ...
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Parecer n.º 12/2017
... à legislação geral aplicável aos trabalhadores da Administração Pública, nos termos previstos ... ãos de gestão e de outros órgãos independentes». Por outro lado, nos termos do n.º 11 do ... ); procedimento concursal (artigo 33.º); direitos, deveres e garantias do trabalhador e do ...
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Regulamento n.º 460/2021
... , organizado por lugares de venda independentes, dotado de zonas e serviços comuns e possuindo ... não determina qualquer alteração nos direitos, obrigações e prazo inicialmente estabelecido, ... ços de utilização privativa pelos trabalhadores da entidade gestora do mercado e da estrutura de ...
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Aviso n.º 20883/2023
... destinatários os eleitos e os trabalhadores, tendo ... em conta as normas penais estatuídas ... ízo para o interesse público ou para os direitos e ... interesses legalmente protegidos dos ... d) As autoridades administrativas independentes; ... e) Os institutos públicos; ... f) As ...
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Parecer n.º 18/2017
... carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas (Lei n.º ... ção da Ordem na defesa dos seus direitos e interesses profissionais, para garantia da sua ... , entidades patronais, profissionais independentes, etc.)». E no artigo 6.º, atinente ao ...
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Despacho n.º 3999/2021
... faltas ao serviço invocados pelos trabalhadores; 1.2.8 - Despachar os pedidos de tratamento ... e coletivas e trabalhadores independentes; 1.3.15 - Assegurar os procedimentos necessários ... ; 1.3.21 - Proceder ao reconhecimento de direitos, à atribuição e pagamento das prestações do ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... procedimentos de recrutamento dos trabalhadores no âmbito, respetivamente, daquele programa ou ... intermédios, de peritos externos independentes para emissão de pareceres no âmbito dos ... as prestações sociais que constituam direitos dos beneficiários do sistema de segurança ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... 1 e 3, da CRP) e do núcleo essencial de direitos patrimoniais de propriedade, na sua dimensão ... ão do subsídio de férias aos trabalhadores ativos do setor público 2º O artigo 29º da Lei ... de outrem e dos trabalhadores independentes (artigo 3.º do Decreto- Lei n.º 28/2004). Nos ...
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Decreto-Lei n.º 94-A/2020
... , independentemente do número de trabalhadores, e com estabelecimento nas áreas territoriais ... outrem, bem como aos trabalhadores independentes" do regime geral de segurança social, uma declara\xC3" ... em regime de teletrabalho tem os mesmos direitos e deveres dos demais trabalhadores, sem redução ...
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Decreto-Lei n.º 57-A/2018
... ça de abastecimento, proteção dos direitos dos consumidores, negociação e celebração de ... trabalhadores da ERSE, os mandatários desta entidade, bem como ... do conselho de administração são independentes no exercício das suas funções, não estando ...
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Despacho n.º 3241/2022
... qualidade, no estrito respeito pelos direitos dos cidadãos, satisfazendo expectativas, com ... parte dos trabalhadores; ... f) Adotar métodos de trabalho em equipa, ... e trabalhadores independentes) com vista ao desenvolvimento da cooperação no ...
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Despacho n.º 4361/2021
... ção de faltas dos respetivos trabalhadores;2.4 - Despachar os pedidos de crédito ... ção do processo de verificação de direitos e as ações necessárias ao processamento de ... e coletivas e trabalhadores independentes;3.15 - Assegurar os procedimentos necessários à ...
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Acórdão nº 42/11.0TCFUN.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-12-15
I - O objecto do caso julgado é a decisão referente ao pedido, e não cada uma das premissas de facto ou de direito, não se estendendo o caso julgado a estas, quando separadas ou isoladas da decisão ; II - donde, igualmente os fundamentos de direito só ficam abrangidos pela força do caso julgado enquanto premissas da decisão ; III - o objecto do recurso é a decisão que prejudica a posição do...
... - pelo que eventuais direitos do Autor em matéria de garantia do imóvel há ... , dispondo de áreas e espaços independentes, constituindo uma unidade funcionalmente ... ter sido desvalorizado por serem trabalhadores da 2ªr., portanto, presumivelmente interessados ... -
Regulamento n.º 875/2016
... ção básica e de cidadania, sobre direitos, obrigações e procedimentos, na relação que ... de 10 ou mais frações ou unidades independentes, com exceção das garagens; e) Todos os ... social no concelho ou, no caso de trabalhadores por conta de outrem ou membros de cooperativas, ...
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Despacho n.º 12230/2020
... faltas ao serviço invocados pelos trabalhadores;1.8 - Despachar os pedidos de tratamento ... , pessoas coletivas e trabalhadores independentes que se relacionem com o sistema de Segurança ... ção do processo de verificação de direitos e as ações necessárias ao processamento de ...
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Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24
... 1.º) Deter a maioria dos direitos de voto correspondente ao capital social da ... jj) «Representantes dos trabalhadores», as estruturas de representação coletiva dos ... número mínimo adequado de membros independentes ... 2 - O órgão de fiscalização do organismo ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 75/2021
... que estas abrangem todos os trabalhadores das áreas dos espetáculos e eventos.Recomenda ... Independentes, previsto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei ... em articulação com a GDA - Gestão dos Direitos dos Artistas e os serviços de saúde pública, e ...
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Regulamento n.º 319/2024
... dirigente e, em geral, a todos os trabalhadores ou colaboradores do Município. Os objetivos da ... por que as decisões que afetam os direitos ou inter esses dos cidadãos tenham um ... Código devem ser imparciais e independentes, devendo abster-se de qualquer ação ...
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Decreto-Lei n.º 1/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série I de 2015-01-06
... das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade ... de cargos de direção e restantes trabalhadores da ASF ... A designação dos membros do ... os atos jurídicos, o gozo de todos os direitos e a sujeição a todas as obrigações ...
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Regulamento n.º 643/2023
... Titulares de direitos de utilização de números Questionário ... Excluem-se empresas, trabalhadores em nome individual e independentes, ...
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Parecer n.º 19/2016
... 31.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores da Administração Pública aprovado pela Lei ... duas previsões sobre temas independentes: a) Cada infração una apenas pode determinar a ... o serviço, descoberta da verdade ou direitos do trabalhador quando foi aplicada medida ...
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Lei n.º 17/2022
... e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ... Artigo 3.º ... AdC, através dos seus órgãos ou trabalhadores ... pode, designadamente: ... a) Aceder sem aviso ... como as autoridades administrativas independentes, têm o dever de ... participar à AdC os factos ...
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Deliberação n.º 1295/2020
... faltas ao serviço invocados pelos trabalhadores;2.14 - Autorizar a realização de trabalho ... e coletivas e trabalhadores independentes;3.15 - Assegurar os procedimentos necessários à ... ;3.21 - Proceder ao reconhecimento de direitos, à atribuição e pagamento das prestações do ...
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Acórdão nº 00481/22.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-01-13
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL- NULIDADE DA SENTENÇA-FALTA DE INTERESSE EM AGIR;. CASO JULGADO-INADEQUAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL;. CAUSA DE NÃO ADJUDICAÇÃO ( ART.º 79.º, N.º1 DO CCP);
... julgado respeitante ao problema dos trabalhadores de toda a área geográfica da AMP no âmbito do ... cocontratante da totalidade dos direitos e obrigações do adjudicatário ... associados ... ões relativos a cada lote são independentes e não prejudicam a validade e eficácia das ...