direitos dos especiais socios
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Em vigor
Lei n.º 140/2015 . Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... Capítulo I Direitos" e deveres ... Secção I Direitos e deveres espec\xC3" ... Artigo 126.º Alteração dos sócios ... Artigo 127.º Contabilidade ... Artigo 128.º ... especiais, observa-se, conforme o caso, o regime jurídico ...
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Estatutos n.º 2/2021 de 6 de julho de 2021
... ; d) Apoiar e intervir na defesa dos direitos dos seus associados em quaisquer processos de ... condições de vida no que respeita aos sócios aposentados; n) Assegurar a proteção à ... Artigo 29.º Reuniões em casos especiais 1 - As reuniões extraordinárias para os fins ...
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Acórdão nº 1435/19.0T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2021
I) São anuláveis as deliberações tomadas com o objectivo de um dos sócios conseguir, com o seu direito de voto, vantagens especiais para si ou para terceiros, à revelia do interesse social ou contra este, representando tal anulabilidade a consagração da figura do abuso de direito em matéria de deliberações sociais. II) Estão em causa as deliberações formalmente regulares, mas que lesam ou ameaça
... hortofrutícolas, apoio à produção dos sócios, promovendo a concentração e a colocação no ... mais de 20% do capital social ou de direitos de voto, sendo que esta detenção pode aumentar ... ício do direito de voto, vantagens especiais para si ou para terceiros, em prejuízo da ... -
Acórdão nº 7195/2002-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2002
... os inconvenientes que da actuação dos sócios minoritários possam advir para a integração da ... atribuído ao sócio minoritário; d) Os direitos sociais inerentes a uma participação ... , a que nem sequer são alheias as especiais relações que possam existir entre a sociedade ...
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Acórdão nº 7195/2002-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2002 (caso None)
... os inconvenientes que da actuação dos sócios minoritários possam advir para a integração da ... atribuído ao sócio minoritário; d) Os direitos sociais inerentes a uma participação ... , a que nem sequer são alheias as especiais relações que possam existir entre a sociedade ...
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Lei n.º 140/2015
... eles praticadas, pode a Ordem exercer os direitos de as- ... sistente ou conceder patrocínio em ... sócios ou contratados nos termos da alínea c) do n.º 1 ... 2 — Na falta de disposições especiais, observa-se, con- ... forme o caso, o regime ...
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Lei n.º 140/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... eles praticadas, pode a Ordem exercer os direitos de assistente ou conceder patrocínio em ... devem ser revisores oficiais de contas, sócios ou contratados nos termos da alínea c) do n.º 1 ... especiais, observa -se, conforme o caso, o regime jurídico ...
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Acórdão nº 1860/08.2TBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Janeiro de 2017
I – Ressalvadas as situações previstas nos artigos 263º e 377º nº 8, 2ª parte, do Cód. Soc. Com., a lei não exige que a convocatória para a reunião da assembleia geral mencione o local em que se encontram os documentos a facultar à consulta dos sócios. II – Os assuntos a figurar na ordem de trabalhos devem indicar, com clareza, os temas a debater na reunião da assembleia geral, mas,
... Alegaram, em síntese, que: são sócios da ré e expressaram, na dita reunião, os seus ... , e pretenderem obter para si vantagens especiais -, e não quaisquer factos instrumentais ou ... direitos de modo inútil, com o objectivo de provocar ... -
Acórdão nº 00594/07.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2021
I - O exame crítico da prova consiste na indicação dos elementos de prova que foram utilizados para formar a convicção do juiz e na sua apreciação crítica, de forma a ser possível conhecer as razões por que se decidiu no sentido decidido e não noutro. II - Apenas a total e absoluta ausência de fundamentação de facto afeta o valor legal da sentença, acarretando a sua nulidade, o que não ocorre...
... a qual a Impugnante tinha relações especiais, afigurando-se-lhe que a venda e compra do ... da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos ... , quer da sociedade quer dos respetivos sócios ... -
Acórdão nº 191/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Março de 2022
... sócios pelas dívidas de natureza fiscal, ainda não ... direitos dos credores da sociedade” consagrado, ... especiais em que a sociedade se encontra: havendo ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... ão económica e aprofundar os respetivos direitos e obrigações ao abrigo do Acordo de Marraquexe ... especiais sobre o consumo de álcool absoluto do Canadá, ... de acionistas, proprietários, sócios ou diretores de uma empresa possua competências ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
... por obra radiodifundida a que foi criada segundo as condições especiais da utilização pela radiodifusão sonora ... ou visual e, bem assim, as ... do contrato de edição a adjudicação destes a algum dos sócios ... da sociedade editora por efeito de liquidação judicial ou ...
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Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... deontológicos e defender os interesses, direitos e prerrogativas dos seus membros; ... c) ... b) Como sócios, administradores ou gerentes de uma sociedade ... Atenuantes especiais ... São circunstâncias atenuantes especiais da ...
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Acórdão nº 0077911 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 1994
I - Constitui ónus das partes instruir os agravos que subam em separado, sofrendo as consequências da falta de prova dos factos. II - Pode existir norma de caracter excepcional que permita que se suprima ou coarcte um direito especial de um sócio sem o consentimento deste. III - Se os sócios deliberam alterar o contrato de sociedade no ponto em que atribuiu àquele sócio direito especial à gerência
... da agravada atribua ao gerente vários direitos especiais de natureza patrimonial, não existe ... Comerciais, a requerimento de dois dos sócios. O despacho sob recurso indeferiu a pretensão ... -
Acórdão nº 0077911 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 1994 (caso None)
I - Constitui ónus das partes instruir os agravos que subam em separado, sofrendo as consequências da falta de prova dos factos. II - Pode existir norma de caracter excepcional que permita que se suprima ou coarcte um direito especial de um sócio sem o consentimento deste. III - Se os sócios deliberam alterar o contrato de sociedade no ponto em que atribuiu àquele sócio direito especial à gerência
... da agravada atribua ao gerente vários direitos especiais de natureza patrimonial, não existe ... Comerciais, a requerimento de dois dos sócios. O despacho sob recurso indeferiu a pretensão ... -
Acórdão nº 238/21.7T8VFL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2022
... Alegam, para tanto, que são sócios da sociedade requerida, na qual exercem o sócio ... ícito quando decidiram propor acções especiais de insolvência contra três dos sócios da Y, a ... vice-versa, o que por limitador dos seus direitos enquanto sócios ou representantes legais de ...
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Acórdão nº 2830/15.0T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2017
I - O abuso de minoria negativo traduz-se na obstrução à tomada de deliberações, que pode consistir na recusa de participação dos sócios minoritários em assembleia, impedindo o quórum constitutivo e a possibilidade de deliberar sobre determinadas matérias. II - Perante a falta de instrumento legal específico, há quem defenda que, revelando-se ainda possível tomar uma deliberação positiva,...
... consistir na recusa de participação dos sócios minoritários em assembleia, impedindo o quórum ... , detendo na sua esfera jurídica, direitos coincidentes ou convergentes com os mesmos; a 3ª ... civil, são necessários conhecimentos especiais para que estão mais vocacionados os tribunais a ... -
Acórdão nº 5396/15.7T8VNF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2018
“I) - Os lucros de exercício de uma sociedade podem ser retidos como reserva, podem ser distribuídos pelos sócios e podem ser parcialmente retidos e parcialmente distribuídos, tendo os sócios neste domínio um elevado grau de discricionariedade na deliberação, observados os limites definidos na lei. II) - Em termos de normalidade, face à imposição legal de verificação anual da situação da...
... ção dos gerentes (que são os demais sócios – a tia e o irmão da A.) no controlo e ... ício do direito de voto, vantagens especiais para si ou para terceiros, em prejuízo da ... Um dos direitos que assiste aos sócios é o de quinhoar nos ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... pelas liberdades fundamentais, pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas ... de produtos sujeitos a impostos especiais" de consumo. A cooperação deve envolver o interc\xC3" ... ário privado, metade, pelo menos, dos sócios de uma sociedade em nome coletivo ou dos sócios ...
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Acórdão nº 1135/09.0TVLSB.L3.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2020
I. — O art. 79.º do Código das Sociedades Comerciais remete para o regime geral da responsabilidade civil. II. — Entre os casos de responsabilidade por danos directos causados a terceiros, incluindo credores, está a responsabilidade pela violação de disposições legais de protecção — prevista no art. 483.º, n.º 1, segunda alternativa do Código Civil — e a responsabilidade
... 5 anos, sendo que ao longo desses anos os sócios da sociedade ISG (a devedora) não foram os ... 31/3/2005", indicaram falsamente que os direitos dos credores estavam satisfeitos ou acautelados, ... condicionada, requerendo factores especiais" ... 14. O objecto da previsão do artigo 78.° \xC3" ... -
Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... regulamentar Artigo 9.º [ ... ] 1 - O plano de pensões confere direitos adquiridos sempre que preveja a possibilidade de os participantes manterem ... , por si só, na sequência de acordo concluído com outros sócios ou acionistas desta, a maioria dos direitos de voto; vi) Poder exercer ou ...
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Acórdão nº 449/14.1TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 2015
I - Ao deliberarem a dissolução da sociedade e procederem à sua imediata liquidação mediante a falsa afirmação da inexistência de passivo social, os sócios podem tornar-se responsáveis pela satisfação do passivo social afinal existente. II - Em regra essa responsabilidade terá como fundamento legal o disposto no artigo 163.º do Código das Sociedades Comerciais e como limite, nos termos da...
... réus tinham perfeito conhecimento dos direitos dos autores, tendo mesmo assim procedido à ... aquela sociedade da qual os réus foram sócios. Sucede que esse imóvel veio a apresentar ... condicionada, requerendo factores especiais. Segundo o art. 78.º, que tutela os credores, ... -
Em vigor
Lei n.º 154/2015 . Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... Capítulo III Direitos e deveres profissionais ... Secção I ... Artigo 212.º Sócios ... Artigo 213.º Associados ... Artigo 214.º ... superior pode ainda criar comissões especiais de âmbito regional, local ou destinadas à ...
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Acórdão nº 3731/13.1TBFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 2017
1. –A doutrina e jurisprudência não se têm manifestado de forma unânime em relação à norma do artigo 58º, nº 1 alínea b) do Código das Sociedades Comerciais. 2. –Segundo uma tese, o instituto do abuso do direito está afastado do campo de actuação do citado normativo, posto que se as deliberações incorrerem em qualquer das situações abusivas consagradas no artigo 334º do Código...
... –O Autor, conjuntamente com os sócios YOUNG ... , TAVARES ... , MANUEL ... , ANTÓNIO ... de obter para si vantagens especiais, já que não terá que responder pelos seus ... Minorias nas Sociedades Anónimas – Direitos de Minoria Qualificada; Abuso de Direito, Coimbra ... -
Decreto-Lei n.º 30/2021
... entes públicos de conceder, ou não, direitos de uso privativo do domínio público assenta, ... podendo ultrapassar os 90 %; d) Argilas especiais, compreendendo o caulino, a bentonite, as fire ... ão, de onde conste a relação dos sócios ...