direitos do senhorio
3441 resultados para direitos do senhorio
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Verificação do valor da causa
... direitos do arrendamento, sem consentimento do senhorio por escrito e devidamente ...
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Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... d) Em caso de denúncia por comunicação pelo senhorio, o contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo da comunicação ... 7 - Os direitos conferidos nos números anteriores ao arrendatário podem ser invocados ...
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Acórdão nº 9130/2003-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
Penhorado estabelecimento comercial localizado em prédio arrendado, recai sobre o depositário o dever de assegurar o pagamento das rendas, por forma a que o exequente não sofra prejuízo. Mas a penhora não afecta a relação locatícia, podendo o senhorio exercer os seus direitos derivados do incumprimento do contrato de arrendamento. Resolvido o contrato de arrendamento com fundamento na falta...
... virtude da penhora do direito ao trespasse e arrendamento, fica o senhorio impedido de celebrar quaisquer negócios jurídicos que colidam com a ... , apenas atingem a esfera jurídica do executado-inquilino cujos direitos sofrem as limitações relativas aos fins da execução». O senhorio, que ... -
Acórdão n.º 277/2016
... 36.º, n.º 9, alínea b), do NRAU, afirmou que a pretensão do senhorio «não é exigível»; além disso, que o inquilino seu associado tem um ... dependente de limitações intoleráveis e desproporcionadas dos direitos de terceiro, porventura também constitucionalmente consagrados, como o é ...
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Regulamento n.º 578/2016
... E, ainda, por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação. b) «Dependente», o elemento do agregado ... Título V Transmissão dos direitos do arrendatário Artigo 38.º Transmissão por divórcio 1 - Obtido o ...
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Acórdão nº 106/2001.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 2012
... da Autora impediram seguramente a Ré de ficar subrogada nos direitos que àquela competiam, na medida em que no processo de insolvência da ... e da indemnização moratória que eventualmente seja devida ao senhorio, e bem assim o cumprimento das demais obrigações assumidas pelo Segundo ...
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Lei n.º 43/2017
... na falta deste, no prazo de oito anos a contar da receção, pelo senhorio, da resposta do arrendatário nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo ... para assegurar a garantia de acesso, sem prejuízo dos demais direitos previstos na Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, que aprova o regime de ...
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Em vigor
Lei n.º 81/2014 - Novo regime do arrendamento apoiado para habitação
... , de 16 de junho, bem como por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação; b) 'Dependente', o elemento do agregado ... agregado e não constitua residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; b) Esteja a usufruir de apoios ...
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Acórdão nº 9853/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 2007
... legais de resolução do contrato de arrendamento pelo senhorio que genérica e essencialmente se reconduzem a violações de deveres ... de arrendatário, permanecendo o contrato de arrendamento e os direitos e obrigações do arrendatário e do senhorio. Deste modo, a cessão de ...
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Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro de 1977
... direitos dos trabalhadores e dos pequenos e médios agricultores; e) À ... florestais ou de arrendamento na zona de intervenção em que o senhorio seja o Estado ... ARTIGO 53.º (Exploração de campanha) O Ministro da ...
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Acórdão nº 9805/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Abril de 2005 (caso NULL)
I. A norma constante do artigo 1045º nº 1 do Código Civil tem natureza imperativa, retirando às partes num contrato de locação a possibilidade de fixar a indemnização pelo atraso na restituição da coisa locada em termos diversos dos ali previstos; II. È válida a estipulação de uma cláusula penal segundo a qual, em caso de incumprimento o arrendatário se obriga a indemnizar o senhorio das despesas
... , incluindo honorrios de advogado, feitas para fazer valer os seus direitos, designadamente atravs da presente aco de despejo; h) condenarem-se os ... arrendamento, o arrendatrio constituiu-se na obrigao de pagar ao senhorio, a ttulo de mora na entrega da fraco, e por cada ms que essa ocupao ... -
Acórdão nº 0254/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2005
I - Decorre do n.º 2 do artigo 69.º da LPTA que as acções para reconhecimento de direitos ou interesses legalmente protegidos só podem ser propostas quando os restantes meios contenciosos, incluindo os relativos à execução de sentença, não assegurem a efectiva (ou total) tutela jurisdicional dos direitos ou interesses em causa. II - A pretensão do proprietário e senhorio de um estabelecimento...
... do meio processual, rejeitou a ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS intentada contra a CÂMARA MUNICIPAL DO PORTO, formulando, em síntese, as ... -
Acórdão nº 393/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
... livremente denunciado pelo senhorio, carecendo, assim, de fundamento legal a ... oposição deste à sua ... nos casos em que o legislador tenha que deixar intocados direitos entretanto adquiridos , ... não está ele obrigado a manter as ...
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Acórdão nº 10335/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2008
I - A cessão de exploração de estabelecimento comercial instalado em prédio arrendado não necessita de autorização do senhorio, mas sim de comunicação pelo inquilino, sob pena de se constituir para aquele o direito à resolução do contrato de arrendamento. II - É que, apesar de integrar a universalidade de direitos e obrigações que compõe o estabelecimento comercial, o arrendamento não perde a...
... D. No que respeita à autorização pelo senhorio da cessão de exploração, a orientação predominante na Jurisprudência ... disso, continuando o locador a ser o proprietário, com todos os direitos inerentes a essa sua qualidade, deve ele ser posto ao corrente dos termos ... -
Acórdão nº 01133/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2005
I. O tribunal ad quem pode alterar a decisão sobre a matéria de facto do tribunal de 1.ª instância se esta tiver sido apenas tomada com base nos elementos constantes dos autos e do processo burocrático (artigo 712.º, n.º 1, alínea a), e 749.º, ambos do CPC, ex vi artigo 102.º da LPTA). II. Não merece censura a decisão de considerar como não provado que o licenciamento de obras de remodelação e
... , até hoje, a constituir propriedades imperfeitas, pois, quer o senhorio, quer o colono, continuam a gozar de direitos sobre os mesmos, os quais ... -
Acórdão nº 701/16.1T8PTG-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019
... que:” Os bens são transmitidos livres dos direitos de garantia que os onerarem, bem como dos demais direitos reais que não ... O arrendamento de que o senhorio não possa libertar-se a breve prazo é um ónus, não podendo sobrepor-se ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
... arrendatários do mesmo, que assim o pretendam, exercer os seus direitos de preferência em conjunto, adquirindo, na proporção, a totalidade do ... O que impedirá o vendedor - e senhorio - de transmitir a sua propriedade. Se a lei restringisse o direito de ...
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Acórdão nº 115/21 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2021
... de 14 de agosto, o senhorio propôs à inquilina, em 3 de abril de 2013, a ... atualização de renda ... deverão limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ... ou interesses constitucionalmente protegidos e não podem ter efeito ...
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Aviso n.º 12289/2019
... referenciadas, bem como por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação: i) Cônjuge ou pessoa em união de facto há ... -se sujeito a atos ou omissões que ofendam de forma grave os seus direitos comprometendo seriamente o seu normal desenvolvimento. O mau trato é ...
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Acórdão nº 668/03.6TBMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Dezembro de 2007
I-Na falta de convenção em contrário, o locatário é obrigado a restituir a coisa no estado em que a recebeu, ressalvadas as deteriorações inerentes a uma prudente utilização, em conformidade com os fins do contrato; II- O locatário será prudente na utilização do locado, em conformidade com os fins do contrato, sempre que a sua actuação se paute pela diligência exigível ao bonus pater famílias, ao
... a todo o tempo, mediante comunicação escrita a enviar ao senhorio, com a antecedência mínima de 90 dias sobre a data em que se operem os ... ão e de são procedimento que as leis têm em vista ao fixarem os direitos e deveres das pessoas em sociedade. E esse uso normal ou bom da coisa ... -
Acórdão nº 01598/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2004
... o direito ao arrendamento, nem ter denunciado ou negociado com o senhorio o respectivo contrato , nem essa omissão representa a violação tópica de interesses objectivamente descrita na lei, quando reportada aos direitos do locador; b) também não está provado que o novo contrato de ...
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Regulamento n.º 946/2022
... ítulo II da Constituição da República Portuguesa consagra os direitos e deveres sociais fun- ... damentais e estabelece no seu artigo 65.º, ... a) O regime legal do arrendamento; ... b) A identificação do senhorio; ... N.º 197 12 de outubro de 2022 Pág. 245 ... Diário da República, ...
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Acórdão nº 2516/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Maio de 2008
I - Não resulta do disposto nos arts 8º n.º 2 c) e 9º nºs 4 a 7 do RAU aprovado pelo Decreto-Lei n.º 391-B/90, de 15 de Outubro, que a falta de licença de utilização determine a invalidade do contrato. O que dali resulta é que o senhorio fica sujeito a coima. II - Da falta de licença de utilização resulta, ainda, a possibilidade de resolução do contrato de arrendamento por iniciativa do...
... senhorio fica sujeito a coima ... " (sic - fls 179), antes considerando que desse ... direito pode ser assegurado por uma medida menos gravosa para os direitos e interesses da contra-parte - isto é, da parte sobre a qual impende o ... -
Regulamento n.º 178/2022
... , na prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses dos cidadãos, visa sistematizar num único diploma as regras ... referenciadas, bem como, por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação: i ) Cônjuge ou pessoa em união de facto há ...
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Regulamento n.º 178/2022
... direitos e interesses dos cidadãos, visa sistematizar num único diploma as regras ... por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação: ... i) Cônjuge ou pessoa em união de facto ...