direitos despedido
1606 resultados para direitos despedido
-
Acórdão nº 9840734 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 1999 (caso NULL)
I - Não basta ao Autor a alegação de que foi despedido com precedência de processo disciplinar para que incumba à entidade patronal a prova de factos que consubstanciam a justa causa. II - Nulidades insupriveis e determinantes da nulidade do processo disciplinar são aquelas que contendam com os mais elementares direitos de resposta a uma acusação formulada, também ela, normalmente, em termos...
... Sumário: I - Não basta ao Autor a alegação de que foi despedido com precedência de processo disciplinar para que incumba à entidade ... disciplinar são aquelas que contendam com os mais elementares direitos de resposta a uma acusação formulada, também ela, normalmente, em ... -
Acórdão nº 0077482 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 1994
I - O n. 1 do art. 376, do CC deve, ser interpretado em conjugação com o disposto no n. 2; de forma a que só as declarações contrárias aos interesses do declarante se devem considerar plenamente provadas, e não as favoráveis. II - Com a atribuição ao arrendatário despedido do direito a reocupar o andar objecto do despejo renasce em todos os seus termos e condições o contrato de arrendamento,...
... II - Com a atribuição ao arrendatário despedido do direito a reocupar o andar objecto do despejo renasce em todos os seus termos e condições o contrato de arrendamento, cujos direitos e obrigações haviam ficado provisoriamente suspensos face àquele ... -
Acórdão nº 0077482 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 1994 (caso None)
I - O n. 1 do art. 376, do CC deve, ser interpretado em conjugação com o disposto no n. 2; de forma a que só as declarações contrárias aos interesses do declarante se devem considerar plenamente provadas, e não as favoráveis. II - Com a atribuição ao arrendatário despedido do direito a reocupar o andar objecto do despejo renasce em todos os seus termos e condições o contrato de arrendamento,...
... II - Com a atribuição ao arrendatário despedido do direito a reocupar o andar objecto do despejo renasce em todos os seus termos e condições o contrato de arrendamento, cujos direitos e obrigações haviam ficado provisoriamente suspensos face àquele ... -
Acórdão n.º 306/2003, de 18 de Julho de 2003
... direitos e, por outro lado, afectam sensivelmente a autonomia e a ... grosseira dos mais elementares direitos de defesa do trabalhador despedido, faz desaparecer, numa primeira fase, o ónus do respeito das garantias ...
-
Despacho n.º 14037/2003(2ªSérie), de 18 de Julho de 2003
... direitos e, por outro lado, afectam sensivelmente a autonomia e a ... grosseira dos mais elementares direitos de defesa do trabalhador despedido, faz desaparecer, numa primeira fase, o ónus do respeito das garantias ...
-
Despacho n.º 14060/2003(2ªSérie), de 18 de Julho de 2003
... direitos e, por outro lado, afectam sensivelmente a autonomia e a ... grosseira dos mais elementares direitos de defesa do trabalhador despedido, faz desaparecer, numa primeira fase, o ónus do respeito das garantias ...
-
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 15/2010 de 31 de Maio
... Cláusula 6.ª ... Direitos dos dirigentes e delegados sindicais ... 1 - Os dirigentes e os delegados ... 2 - O trabalhador despedido abusivamente tem direito de optar entre a reintegração na Empresa com os ...
-
Acórdão nº 0001064 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 1995
... , e daqui a sua ilegitimidade; - Provado que o apelado foi despedido a 31/10/92; interposta a acção a 28/10/93; prescrevendo os créditos ... quem, sem margem para dúvidas, praticou os factos violadores dos direitos do requerente invocados na acção. É, portanto, parte legítima na ...
-
Acórdão nº 0001064 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 1995 (caso None)
... , e daqui a sua ilegitimidade; - Provado que o apelado foi despedido a 31/10/92; interposta a acção a 28/10/93; prescrevendo os créditos ... quem, sem margem para dúvidas, praticou os factos violadores dos direitos do requerente invocados na acção. É, portanto, parte legítima na ...
-
Acórdão nº 08S1540 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Setembro de 2008
... nem pagas pela Ré; e) - Em 11 de Abril de 2005, foi despedido pela Ré sem justa causa nem precedência de processo disciplinar, sem ... a salvaguardar os efeitos prescricionais e de caducidade dos direitos invocados ... 36 - Pois na verdade, a indemnização consagrada no art° ...
-
Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... o desenvolvimento do seu objecto social, sendo que tinha despedido a quase totalidade dos seus trabalhadores. Disse, ainda, que a sociedade ... objecto com características de fisicidade, deixando-se de fora direitos, interesses e expectativas, insusceptíveis que estes se apresentam de uma ... -
Acórdão nº 039777 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 1996
I - O regime excepcional de concessão de autorização de residência a estrangeiros, prevista no art. 10 da Lei do Asilo (Lei n. 70/93, de 29/9), com referência ao art. 64 do Dec-Lei n. 59/93, de 3/3, insere-se no exercício de poderes discricionários do MAI e pressupõe a impossibilidade de regresso do interessado ao Estado da sua nacionalidade ou da sua residência habitual, por motivos de inseguranç
-
Lei n.º 107/88, de 17 de Setembro de 1988
... , rodeada de um particular quadro de garantias substantivas dos direitos dos trabalhadores; b) Condicionamento do cálculo de remunerações de e vincendas devidas ao trabalhador despedido por forma declarada ilícita, em termos de evitar a criação de ...
-
Acórdão nº 1131/09.7TTBCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2011
I - A cessação do contrato de trabalho por extinção de posto de trabalho (Art.º 367.º do CT2009) configura um despedimento não disciplinar, mas fundado em razões objectivas, ligadas à empresa e não imputáveis ao comportamento, quer do trabalhador, quer do empresário. II - A aplicação deste regime exige a elaboração de um procedimento escrito, em que se observe um conjunto de requisitos e...
... e direcção, estando classificado como “lavador”, foi despedido, por carta datada de 28 de Maio de 2009, na qual a R. declarou a ... … Artigo 372.º[9] Direitos de trabalhador em caso de despedimento por extinção de posto de ... -
Acórdão nº 163/09.0TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
1-O Código do Trabalho de 2003 passou a admitir expressamente, no seu artigo 92º, a possibilidade dum trabalhador ficar vinculado a uma pluralidade de empregadores nestes dois tipos de situações: a) Quando entre os empregadores exista uma relação societária de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, ou seja, quando exista uma situação de coligação intersocietária prevista e regulada nos
... , no dia 8 de Outubro de 2008, aquele comunicou-lhe que estava despedido da Ré, entregando-lhe, por mão própria, uma carta datada de 3 de ... os demais no cumprimento dos deveres e no exercício dos direitos emergentes do contrato de trabalho” ... Por outro lado, e conforme ... -
Acórdão nº 02S3070 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
... é comunicou-lhe que a partir daquele momento devia considerar-se despedido e que não tinha autorização para entrar nas instalações da Ré. Em ... ável, respondeu que se ia embora desde que lhe pagassem os "direitos", tendo o gerente da Ré respondido que então viesse receber no fim do ...
-
Acórdão nº 3600/10.7TTLSB.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015
I – Configura despedimento de facto a situação em que: a gerência do empregador disse à sua Directora Financeira que apresentasse e entregasse ao trabalhador uma carta elaborada pelo departamento de recursos humanos, não assinada pela gerência do empregador, em que é dito que o seu contrato de trabalho cessa em 17 de Agosto de 2010, devendo gozar as férias de 2009 e 2010 a partir do dia 21...
... despedido desde 19 de Junho e contestou a pretensão da R. de que o mesmo gozasse ... legítimos da defesa dos seus interesses e do exercício dos seus direitos processuais, não pode ser condenada como tal, por não estarem reunidos ... -
Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2021
... de constituição futura de quaisquer ónus ou encargos sobre direitos de voto ou de capital que configurem participação qualificada em empresa ... titular de uma participação qualificada? 3.17 - Alguma vez foi despedido, cessou o vínculo ou foi destituído de um cargo que exija uma especial ...
-
Acórdão nº 0097954 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 1995 (caso None)
I - Dispondo o n. 2 do artigo 34 da NLD (aprovada pelo DL n. 64-A/89) que "a rescisão deve ser feita por escrito, com indicação sucinta dos factos que a justificam, dentro dos quinze dias subsequentes ao conhecimento desses factos" - o legislador pretendeu submeter o início da contagem deste prazo de caducidade à regra geral contida no artigo 329 do Código Civil, segundo a qual tal prazo, "se a...
... , a caducidade constitui assim uma forma de extinção de direitos pelo não exercício dos mesmos no prazo fixado na lei. Neste sentido, ... -
Acórdão nº 0097954 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 1995
I - Dispondo o n. 2 do artigo 34 da NLD (aprovada pelo DL n. 64-A/89) que "a rescisão deve ser feita por escrito, com indicação sucinta dos factos que a justificam, dentro dos quinze dias subsequentes ao conhecimento desses factos" - o legislador pretendeu submeter o início da contagem deste prazo de caducidade à regra geral contida no artigo 329 do Código Civil, segundo a qual tal prazo, "se a...
... , a caducidade constitui assim uma forma de extinção de direitos pelo não exercício dos mesmos no prazo fixado na lei. Neste sentido, ... -
Acórdão nº 06S891 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2006
I - O objecto do contrato de trabalho consiste na prestação de uma actividade, por uma parte (trabalhador), numa relação de dependência - sob a autoridade e direcção do empregador (subordinação jurídica) - e mediante retribuição. II - A subordinação jurídica determina-se através de um conjunto de indícios - assumindo cada um deles um valor relativo, pelo que o juízo a fazer deve ser de...
... e provar a existência de um contrato de trabalho e que foi despedido (factos constitutivos dos direitos que invoca) - artº 342º-1 do CC ... -
Acórdão nº 03S1884 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2003 (caso NULL)
I - Fundando a entidade patronal o despedimento dum seu trabalhador nos dizeres duma carta por ele subscrita, o «conteúdo» dessa missiva não pode constituir justa causa de rescisão do contrato de trabalho se a respectiva acção de impugnação daquele despedimento não foi contestada atempadamente pela Ré empregadora e se esta nada nela provou sobre a falsidade das afirmações ali feitas. II - Sendo o
... depois por tempo indeterminado, ser delegado sindical e ter sido despedido, sem justa causa, em 8 de Junho de 1999, na sequncia de processo ... o direito de optar entre a reintegrao na empresa, com os direitos que tinha data do despedimento, e uma indemnizao correspondente ao dobro ... -
Acórdão nº 0076984 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 1993
I - Não se verifica a impossibilidade superveniente da lide em acção de impugnação de despedimento se o trabalhador A., vítima de acidente de trabalho a quem foi atribuída incapacidade permanente absoluta para o exercício da profissão por sentença de 90/12/18, com efeitos retroactivos a 89/12/11, já tinha sido despedido em 90/1/12, e portanto adquirido os direitos emergentes de um despedimento...
... de 90/12/18, com efeitos retroactivos a 89/12/11, já tinha sido despedido em 90/1/12, e portanto adquirido os direitos emergentes de um despedimento ... -
Acórdão nº 0079834 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 1993 (caso None)
I - Dar-se como provado o teor do documento junto aos autos não é forma adequada de fixação de matéria de facto. Os documentos constituem um dos meios de prova de que as partes podem munir-se para provar factos alegados. Mas os documentos não são em si mesmos factos nem dispensam o julgador de, na decisão a proferir indicar os factos que considera provados através desse meio de prova (o...
... do ponto de vista funcional para a actividade declaratória dos direitos e das correlativas obrigações das partes. IV - Não sendo cumprida uma ... ão pela entidade patronal condenada só resta ao trabalhador despedido e não reintegrado o caminho da instauração de execução para ...