direitos despedido

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

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I- Tendo a entidade empregadora despedido a autora por carta em que declara que o faz ao abrigo do n.º1 do art.º 344.º da Lei 7/2009, isto é, por caducidade decorrente da verificação do termo certo do contrato de trabalho, quando se está perante um contrato de trabalho sem termo e sem que aquela tivesse invocado justa causa que nos termos da lei lhe conferisse o direito a findar a relação de...

I - Com a apresentação do articulado motivador do despedimento na acção especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, o empregador deve ainda juntar o procedimento disciplinar integral, não sendo suficiente a junção de peças desse procedimento. II - Quando assim, deve o juiz oficiosamente decretar a ilicitude do despedimento. III - Se porém não o faz e convida o...

Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – Para que estejamos perante uma situação de abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium torna-se necessário a verificação dos seguintes requisitos: (i) um comportamento anterior do titular do direito suscetível de criar, em termos objetivos, uma situação de confiança por parte da contraparte;

Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – Para que estejamos perante uma situação de abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium torna-se necessário a verificação dos seguintes requisitos: (i) um comportamento anterior do titular do direito suscetível de criar, em termos objetivos, uma situação de confiança por parte da...

I - Entregando o trabalhador à empregadora “Certificado de Incapacidade” comprovativo da incapacidade temporária para o trabalho com autorização do domicílio apenas para tratamentos, sofrendo o mesmo uma queda no local de trabalho do seu filho, o qual acompanhava, a questão não se enquadra nas falsas declarações relativas à justificação de faltas a que se refere a al. f) do nº 2 do art.º 351º do...

I -  O regime jurídico do acompanhamento do maior permite ao tribunal ´escolher e adequar`, em cada situação ´concreta`, as medidas que melhor possam contribuir para alcançar o seu ´objeto`, que é, o de assegurar o bem-estar, a recuperação e o pleno exercício da sua capacidade de agir. II - As medidas aplicadas estão sujeitas a um controlo periódico (consentâneo com a natureza casuística e...

1. O art.º 12º, nº 1, do Código do Trabalho, enuncia características que indiciam a existência de um contrato de trabalho subordinado, bastando a verificação de duas delas para se estabelecer a presunção de laboralidade aí prevista. 2. Tal presunção poderá no entanto ter-se por afastada caso não ocorra um inequívoco preenchimento da previsão legal que as acolhe. (Sumário do relator)

I-O art.º 347 n.º 3 do Código do Trabalho aplicável nos casos de cessação do contrato de trabalho decorrente do encerramento do estabelecimento do estabelecimento definitivo em sede de insolvência rege que a cessação dos contratos de trabalho deve ser antecedidã do procedimento previsto no art.º 360.º relativo ao despedimento colectivo com as necessárias adaptações. II-Não obstante, não...

I - O artigo 109º do CPTA prevê os requisitos da indispensabilidade e da subsidiariedade do meio processual de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias; II - O A./recorrente invoca a demora no exercício do seu direito à emissão da autorização de residência, na sequência da manifestação de interesse que dirigiu ao Recorrido, ao abrigo do artigo 88º nº 2 da Lei nº 23/2007, sem...

I - O artigo 109º do CPTA prevê os requisitos da indispensabilidade e da subsidiariedade do meio processual de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias; II - O A./recorrente invoca a demora no exercício do seu direito à emissão da autorização de residência, na sequência da manifestação de interesse que dirigiu ao Recorrido, ao abrigo do artigo 88º nº 2 da Lei nº 23/2007, sem...

I– Não constituem faltas injustificadas as ausências ao serviço do trabalhador, desde o dia 10/5/2016 até 31/12/2016, durante 161 dias úteis de trabalho, que foram dadas por força da medida de suspensão preventiva de funções que lhe foi aplicada pelo juiz de instrução no final do 1.º interrogatório de arguido, que teve lugar no âmbito do inquérito crime que foi deduzido contra ele e contra...

I - Se um determinado facto alegado se revela absolutamente inócuo para a boa decisão da causa, o mesmo não deve ser objeto de reapreciação da prova, atento o princípio geral da economia processual, consagrado no artigo 130.º do Código de Processo Civil. II - Os poderes conferidos pelo artigo 72.º do Código de Processo do Trabalho são exclusivos da 1.ª instância. III - Não compete ao Tribunal da...

I - No âmbito da admissão de trabalhadores na função pública sob o regime de contrato individual de trabalho, a lei proibe a celebração de contrato sem termo, conforme resulta do disposto no artigo 14 n. 1 do Decreto-Lei 427/89 de 7 de Dezembro. II - Assim, à eventual caducidade de um tal contrato, não podem ser atribuidos os efeitos referidos no artigo 13 da LCCT89 relacionados com despedimento...

I - No âmbito da admissão de trabalhadores na função pública sob o regime de contrato individual de trabalho, a lei proibe a celebração de contrato sem termo, conforme resulta do disposto no artigo 14 n. 1 do Decreto-Lei 427/89 de 7 de Dezembro. II - Assim, à eventual caducidade de um tal contrato, não podem ser atribuidos os efeitos referidos no artigo 13 da LCCT89 relacionados com despedimento...

I – O princípio da segurança no emprego estabelecido no art.º 53.º da CRP, integrando a categoria dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, está sujeito ao regime que decorre do artigo 18.º da Constituição, sendo que, constituindo uma das restrições a tal princípio precisamente a do despedimento por causas objetivas que inviabilizem a manutenção da relação laboral, o...

I – A aplicação da norma jurídica pressupõe, primeiro, a averiguação dos factos concretos, dos acontecimentos realmente ocorridos, que possam enquadrar-se na hipótese legal, sendo esses factos e a averiguação da sua existência ou não existência que constituem, respetivamente, o facto e o juízo de facto – juízo histórico dirigido apenas ao ser ou não ser do facto; II- A meio caminho entre os puros

I - No conceito de justa causa de despedimento concorreu um elemento subjectivo - o comportamento imputavel a culpa, por acção ou omissão do trabalhador; outro objectivo, que se traduz no desvalor juslaboral desse comportamento e nas suas consequencias negativas, cuja gravidade comprometa por forma irreversivel a manutenção da relação de trabalho; II - Como a relação de trabalho tem vocação de...

I - No conceito de justa causa de despedimento concorreu um elemento subjectivo - o comportamento imputavel a culpa, por acção ou omissão do trabalhador; outro objectivo, que se traduz no desvalor juslaboral desse comportamento e nas suas consequencias negativas, cuja gravidade comprometa por forma irreversivel a manutenção da relação de trabalho; II - Como a relação de trabalho tem vocação de...

Impugnação da matéria de facto – Interpretação da cláusula 17.º do Contrato Colectivo de Trabalho CCT STAD – Transmissão de empresa ou de parte dela – Adjudicação sucessiva, a cada uma das rés, do contrato público de prestação de serviços de limpeza sem redução de empreitada – Trabalhadores excedentes – Despedimento ilícito – Aplicação do regime previsto no artigo 285.º do Código do Trabalho –...

I - Ainda que determinados factos já hajam sido aludidos na investigação em sede de inquérito, mas não tendo os mesmos sido objeto de acusação (ou de pronúncia) nem arquivamento, tais factos podem integrar a comunicação de alteração não substancial de factos efetuada nos termos do art. 358.º do Código de Processo Penal (verificados que sejam os demais pressupostos do regime aí em causa) e ser,...

1. Nos termos do disposto no artigo 123.º do CIRE: “1. A resolução pode ser efectuada pelo administrador da insolvência por carta registada com aviso de recepção nos seis meses seguintes ao conhecimento do ato, mas nunca depois de decorridos dois anos sobre a data da declaração de insolvência. 2. Enquanto, porém, o negócio não estiver cumprido, pode a resolução ser declarada, sem dependênc