direito uso e habitação
-
Acórdão nº 301/12.5TBVRS-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Janeiro de 2020
I – Não tendo sido constituído a favor da embargada o usufruto sobre o imóvel dos autos, por não se ter verificado a condição a que as partes subordinaram tal constituição, não podia a embargada, titular do direito de uso e habitação, dar de arrendamento aquele imóvel. II - O direito de uso e habitação é limitado à satisfação das necessidades do titular e da sua família, sendo um direito...
... ão, sendo por disposição testamentaria atribuído à embargada o direito de uso e habitação sobre ½ da mesma fração, pelo que as rendas desta ... -
Acórdão nº 7172/13.2TBOER-A.L2-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-04-13
O direito real de habitação e de uso do recheio que resulta para o sobrevivo duma união de facto, nos termos do artigo 5º nº 1 da Lei de Protecção das Uniões de Facto, e nem a posse dele derivada, são oponíveis, em embargos de terceiro, ao exequente que beneficia de hipoteca anteriormente registada sobre o imóvel relativamente ao qual se exerce o direito do sobrevivo, por dívida de mútuo...
... deduzidos por H…, que invocou que a penhora ofende o seu direito real de habitação e de uso do recheio, originado na união de facto com ... -
Acórdão nº 82/19.1T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2022
I. Na procedência de uma acção pauliana mediante a qual é impugnada a doação de um imóvel efectuada pelos Réus, P. e N., a sua filha, A., mas que reservaram para si o uso e habitação do mesmo, o restabelecimento da garantia patrimonial só é alcançado através da declaração de ineficácia, em relação ao credor, da integralidade do negócio jurídico. II. A decisão de declarar apenas a ineficácia da...
... comum, pedindo que pela sua procedência; I) SEJA RECONHECIDO O DIREITO DE CRÉDITO DO AUTOR SOBRE O 1.º RÉU E A 2.ª RÉ, NO VALOR GLOBAL DE ... , CORRESPONDENTE A EDIFÍCIO DE RÉSDO-CHÃO E 1.º ANDAR, PARA HABITAÇÃO, SITO NA QUINTA DA AMIZADE, DESCRITO NA CONSERVATÓRIA DO REGISTO PREDIAL ... -
Acórdão nº 82/19.1T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-03-10
I. Na procedência de uma acção pauliana mediante a qual é impugnada a doação de um imóvel efectuada pelos Réus, P. e N., a sua filha, A., mas que reservaram para si o uso e habitação do mesmo, o restabelecimento da garantia patrimonial só é alcançado através da declaração de ineficácia, em relação ao credor, da integralidade do negócio jurídico. II. A decisão de declarar apenas a ineficácia da...
... I) SEJA RECONHECIDO O DIREITO DE CRÉDITO DO AUTOR SOBRE O 1.º RÉU E A 2.ª RÉ, NO VALOR GLOBAL DE ... , CORRESPONDENTE A EDIFÍCIO DE RÉSDO-CHÃO E 1.º ANDAR, PARA HABITAÇÃO, SITO NA QUINTA DA AMIZADE, DESCRITO NA CONSERVATÓRIA DO REGISTO PREDIAL ... -
Acórdão nº 5437/16.0T8MAI-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2021
I- Na execução por dívida provida de garantia real constituída sobre a propriedade plena de um imóvel, é parte legítima na execução, além do devedor, titular do direito de propriedade sobre esse bem, o titular do direito de uso e habitação constituído após o direito de garantia.
... por ter adquirido por doação e sem consentimento da exequente, o direito de uso e habitação do referido imóvel, pretendendo a exequente fazer ... -
Acórdão (extrato) n.º 50/2022
... no sentido de que o direito de uso e habitação de imóvel hipotecado, que corresponda ... a casa de ...
-
Acórdão (extrato) n.º 50/2022
... no sentido de que o direito de uso e habitação de imóvel hipotecado, que corresponda ... a casa de ...
-
Acórdão nº 840/14.3TJVNF-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2017
I-São resolúveis, nos termos do artigo 121.º, n.º1, al. b) do CIRE, em benefício da massa insolvente, sem dependência de outros requisitos, actos celebrados pelo devedor a título gratuito dentro dos dois anos anteriores à data do início do processo de insolvência. II-O acto formal praticado pela insolvente, no referido período temporal de dois anos antes do início do processo de insolvência,...
... Foi realizada audiência prévia, onde foi concedido o direito ao contraditório aos Autores, direito esse que estes exerceram por ... ao acto de doação e de constituição do direito de uso e habitação vitalício realizado a favor dos Autores pelos Insolventes ... -
Acórdão nº 5508/19.1T8LRS.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-03-08
I. Em caso de óbito de um membro da união de facto, a atribuição ao sobrevivo de um direito real de habitação e de um direito de uso do recheio (Artigo 5º, nº1, da Lei nº 7/2001) tem como pressuposto uma situação de necessidade por parte do membro sobrevivo, não correspondendo à atribuição de um benefício automático pela prévia vivência em união de facto. II. Considerando que o membro sobrevivo...
... 3.º Reconhecerem o direito real de habitação da Autora, ficando esta a permanecer e continuar a ... -
Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leisn.os 608/73, ... ção em regime de arrendamento apoiado confere ao senhorio o direito de aceder aos dados do arrendatário e dos membros do respetivo agregado ...
-
Acórdão nº 8242/17.3T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-05-18
1. Por efeito da penhora, o executado perde os poderes de gozo que integram o seu direito, mas não o poder de dele dispor. Continua a poder praticar, depois da penhora, actos de disposição ou oneração. 2. Os actos de disposição ou oneração dos bens penhorados comprometeriam, no entanto, a função da penhora, se tivessem eficácia plena. Por isso, são inoponíveis à execução. 3. Quando numa execução
... , foi registada na CRP ... , em 29.9.2017, a doação do direito de uso e habitação do imóvel referido supra, em que é sujeito passivo ... -
Acórdão nº 122/16.6 T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2019
I - O processo de atribuição da casa de morada de família, relativa a uma situação de união de facto que cessou com a morte de um dos unidos, é de jurisdição voluntária e, assim, não está totalmente limitado pelo princípio do dispositivo. II - O reconhecimento de um direito de uso e habitação ao ex-unido tem como pressuposto que as limitações relevantes, de carácter finalístico, se aferem em...
... , contra BB, pedindo que seja declarado que a autora é titular do direito real de habitação do prédio urbano, sito na urbanização ... , inscrito ... -
Acórdão nº 3028/14.0TBSTB-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Maio de 2019
- Nos termos e para os efeitos do disposto no art.º1488.º do Código Civil, o direito de uso e habitação não pode ser onerado por qualquer modo, sendo inalienável e impenhorável. - E, nesta sequência, importa ter presente o estipulado no art.º 824º, nº 2, do Código Civil, no qual é afirmado que, na venda em execução, “os bens são transmitidos livres (…) dos demais direitos reais que...
... dois filhos, ficando registado a seu favor (também nessa data) o direito de uso e habitação do imóvel em questão ... Após se ter procedido ... -
Lei n.º 12/2022
... P. (IGFSS, I. P.), e o Instituto da ... Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), relativamente ao ... de direito público, das fundações públicas de direito privado e dos ...
-
Acórdão nº 619/20.3T8AGD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-04-17
I - O direito de habitação é um direito real de gozo que confere ao seu titular (designado como “morador usuário”) o gozo de certa coisa alheia (uma casa de morada) na medida das suas necessidades, bem como, existindo, das necessidades da respectiva família; II - No direito de uso e habitação constituem elemento essencial do tipo as necessidades pessoais do titular e da sua família que a atribuiçã
... c) A declaração, a favor do autor, do direito de habitação da casa de morada de família, sita na Rua ... , ... -
Em vigor
Lei n.º 31/2014 . Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
... Capítulo II Direitos e deveres gerais ... Artigo 4.º Direito de propriedade privada do solo ... Artigo 5.º Direito ao ordenamento do ... pública, da educação, da habitação, da qualidade de vida e do desenvolvimento económico e social ... 3 - A ...
-
Lei n.º 2/2020
... P. (IGFSS, I. P.), e o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), relativamente ao ... financiamento a fundações, associações e demais entidades de direito privado Fica sujeita a divulgação pública, com atualização ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o novo Código Civil, fica ... o efeito da actualização de rendas dos prédios destinados a habitação, mantém-se o regime excepcional da Lei n.º 2030, de 22 de Junho de 1948, ...
-
Acórdão nº 29/16.7T8PST.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2017
1.–A Lei n.º 7/2001, de 11/05, alterada e republicada pela Lei n.º 23/2010, de 30/08, estabelece medidas de proteção das uniões de facto, conferindo ao membro sobrevivo, no seu artigo 5.º, sob a epígrafe “Protecção da casa de morada de família em caso de morte”, o direito real de habitação da casa de morada comum e o direito de uso do recheio. 2.–Se o falecido membro da...
... ordene a restituição à requerente da posse sobre a casa de habitação sita na Estrada Bernardo……, bem como do seu recheio, mediante o ... comum do dissolvido casal do falecido, tendo-lhe sido atribuído o direito de habitação até à partilha, a qual ainda não se efetivou; iii.-Tal ... -
Acórdão nº 97/15.9T8MGR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2018
I - A existência de concessões recíprocas constitui requisito constitutivo do contrato de transação, deixados os termos da exigida reciprocidade à liberdade das partes e à avaliação pelas mesmas da distribuição do risco do resultado do litígio. II - A transação pode ir além da mera natureza declarativa – esta, a situação regra –, e produzir efeitos, também translativos, com a...
... BB, seu ex-marido, pedindo que fosse declarada a extinção do direito de uso e habitação sobre um prédio urbano, que a Autora lhe atribuiu em ... -
Acórdão nº 1969/20.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2021
1. A melhor maneira de interpretar e aplicar o instituto do caso julgado é ter presente o que dispõe o art. 580º,2 CPC: “tanto a excepção da litispendência como a do caso julgado têm por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior”. 2. Essa aferição só pode ser feita em concreto, num raciocínio circular e concêntrico
... se não entenda, e sempre subsidiariamente, julgar procedente o direito da autora ao uso e habitação no regime de usufruto vitalício ... Para ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... abstracta de todas as infracções é o que se adequa com o direito fundamental da liberdade pessoal. Pressupõe, aliás, uma reafirmação de ... , como, por exemplo, a obrigação de permanência na habitação. Este alargamento permite uma maior maleabilidade na escolha das ...
-
Acórdão nº 04003/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2015
... actua, no seu dia a dia, como se fosse a única titular do direito de propriedade do imóvel, fazendo-o à vista de todas as pessoas, de ... O pagamento das prestações referentes ao crédito habitação utilizado para aquisição desta fracção autónoma é efectuado através ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... com alterações entretanto trazidas ao texto constitucional e ao direito ordinário. Por outro lado, novas exigências que neste intervalo de tempo ... em bens fundamentais como a saúde pública, a habitação, a educação, o ambiente, o ordenamento do território, o urbanismo, a ...
-
Acórdão nº 1562/17.9T8VNF-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019
... , na qualidade de filho dos insolventes, apresentou-se a exercer o direito de remição dos bens apreendidos pelo respetivo preço de adjudicação, ... 838º, a permanência do direito de uso e habitação após venda da propriedade do bem penhorado ou a pendência de ação, ...