Acórdão (extrato) n.º 50/2022
| Data de publicação | 25 Fevereiro 2022 |
| Data | 18 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 40 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Tribunal Constitucional |
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N.º 40 25 de fevereiro de 2022 Pág. 161
Diário da República, 2.ª série
PARTE D
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Acórdão (extrato) n.º 50/2022
Sumário: Não julga inconstitucional a norma do artigo 824.º, n.º 2, do Código Civil, interpretado
no sentido de que o direito de uso e habitação de imóvel hipotecado, que corresponda
a casa de morada de família, cujo registo seja posterior ao registo de hipoteca sobre o
mesmo imóvel, caduca com a realização da venda executiva.
Processo n.º 1037/20
III. Decisão
Nestes termos, decide -se:
a) Não julgar inconstitucional a norma do artigo 824.º, n.º 2, do Código Civil, interpretado no
sentido de que o direito de uso e habitação de imóvel hipotecado, que corresponda a casa de mo-
rada de família, cujo registo seja posterior ao registo de hipoteca sobre o mesmo imóvel, caduca
com a realização da venda executiva; e, em consequência,
b) Negar provimento ao recurso.
Custas pela recorrente, fixando -se a taxa de justiça em 25 (vinte e cinco) UC, ponderados os
critérios estabelecidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto -Lei n.º 303/98, de 7 de outubro (cf. o artigo 6.º,
n.º 1, do mesmo diploma), sem prejuízo do benefício do apoio judiciário.
Lisboa, 18 de janeiro de 2022. — Pedro Machete — José João Abrantes — José Teles Pe-
reira — Maria Benedita Urbano — João Pedro Caupers.
Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20220050.html
315020804
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