direito preferência do arrendatário rural

• Legislação

Provando-se que o obrigado à preferência legal em virtude de prédios confinantes celebrou contrato de compra e venda do prédio com terceiro, tem o titular da preferência direito a haver para si o prédio alienado, substituindo-se, neste caso, o tribunal na declaração de vontade do obrigado à preferência, tal como na execução específica no contrato-promessa quanto ao promitente inadimplente (artº 83

O direito de preferência do arrendatário só cede perante o direito de preferência do co-herdeiro e do comproprietário (artigo 25°, n°1 do Decreto-Lei n° 201/75) não se encontrando, por isso, ao mesmo nível do direito de preferência do proprietário do prédio confinante (artigo 1380° do Código Civil) ou do prédio encravado (artigo 1555°, do mesmo Código).

I - Em concordância com o princípio da legalidade dos impostos, estes só podem ser cobrados quando se verificam os pressupostos aos quais a lei condiciona a existência de uma obrigação fiscal devendo o intérprete cuidar de a conceber em termos restritos, aplicável, consequentemente, apenas aos casos e situações inequivocamente naquela previstos. II - A tributação só pode resultar da verificação

• Diário da República

I. Não assiste aos proprietários de prédio rústico o direito de preferência em caso de alienação de quota alíquota do rústico confinante. II. A reunião, na esfera jurídica de adquirente não confiante, da totalidade da quotas antes pertença dos diversos comproprietários, não se confundindo com a simples aquisição que tem o terreno por objecto, não é suficiente para que se reconheça ao...

• Diário da República

O direito de preferência concedido ao arrendatário rural pelo artigo 29.º da Lei n.º 76/77, de 29 de Setembro, abrange a renda de quota do prédio.

• Diário da República

1. Da remissão do art. 165º do CIRE para o art. 892º do Código de Processo Civil, na redacção aplicável, decorre que o titular do direito legal de preferência, no caso o arrendatário rural, sendo a venda, em sede insolvencial feita por abertura de propostas em carta fechada, deve o titular ser notificado, com as formalidades da citação, do dia hora e local da abertura de tais propostas, sendo aí...

• Diário da República

. O DL 385/88 foi revogado pelo DL 294/2009, o qual, no entanto, só se aplica obrigatoriamente e na íntegra, aos contratos de arrendamento rural celebrados a partir da sua entrada em vigor. Poderá também aplicar-se aos contratos existentes à data da sua entrada em vigor, e renováveis já no decurso da vigência do mesmo, desde que tenham sido alterados em conformidade com o mesmo (artºs 39º, nº 2 e

• Diário da República

I - Está ferido de nulidade, por fraude à lei, um contrato-promessa de compra e venda realizado com vista a prejudicar o direito do autor, arrendatário do prédio rural prometido vender, na preferência de um novo contrato de arrendamento rural celebrado entre a promitente-vendedora e o promitente-comprador. II - Provado que o contrato-promessa de compra e venda foi um mero expediente utilizado...

I – A não redução a escrito de um contrato de arrendamento rural e a não prova, por quem invoca a existência desse contrato, de ter notificado a parte contrária para essa redução a escrito, torna imprestável a situação contratual invocada como base para o exercício de um direito de preferência pelo arrendatário fundado no artigo 28º, nº 1 da Lei do Arrendamento Rural; II – Nos casos...

1. Estando o prédio rústico arrendado a duas pessoas, com base em contratos de arrendamento autónomos, com objectos mediatos correspondentes a diversas parcelas do mesmo, não pode cada uma delas fazer valer direito de preferência contra a outra a quem o prédio foi vendido. 2. Vendidas as duas parcelas arrendadas do prédio a um dos arrendatários por preços diversos correspondentes, como se de dois

• Legislação

• Diário da República

1 - O direito de preferência pressupõe a qualidade de arrendatário proveniente de um contrato de arrendamento rural. 2 - A simulação subjectiva por interposição fictícia de pessoa é relativa. Neste caso o acordo simulatório é trilateral, nele devendo participar o contraente real, a contraparte e o interposto fictício. 3 - Não constando do contrato declarações negociais atribuídas ao contraente...

I - O facto relevante para determinação da lei aplicável ao direito de preferência é a compra e venda. II - O prazo de três anos exigido actualmente para o exercício da preferência pelo arrendatário rural conta-se a partir do início do contrato e não da redução a escrito deste. III - A preferência resultante de arrendamento rural, com três anos de subsistência e a resultante de confinância...

I - O facto relevante para determinação da lei aplicável ao direito de preferência é a compra e venda. II - O prazo de três anos exigido actualmente para o exercício da preferência pelo arrendatário rural conta-se a partir do início do contrato e não da redução a escrito deste. III - A preferência resultante de arrendamento rural, com três anos de subsistência e a resultante de confinância...

I - O direito do preferente arrendatário rural de receber os frutos do objecto de preferência, desde a citação ( artigos 481 alínea a) do Código de Processo Civil, 276 e 1271 do Código Civil ), não abrange as rendas pagas por aquele como arrendatário, ao preferido, como proprietário, até à sentença final.