Direito dos Transportes
17492 resultados para Direito dos Transportes
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Lei n.º 52/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09
... revoga a Lei n.º 1/2009, de 5 de janeiro, e o Regulamento de Transportes em Automóveis (Decreto n.º 37272, de 31 de dezembro de 1948) ... A ... a título provisório não confere ao respetivo operador um direito exclusivo nas linhas, rede ou área geográfica em causa, exceto se tal ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... -se, por isso, como um importante marco histórico na evoluçáo do direito administrativo nacional e, em especial, no domínio da actividade ... Sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais ... Entidades adjudicantes nos sectores da água, ...
- Resolução da Assembleia da República n.º 4/2016 - Diário da República n.º 10/2016, Série I de 2016-01-15
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Acórdão nº 0190/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2017
Deve admitir-se recurso de revista relativamente à questão de saber se determinadas empresas do sector dos transportes têm direito a indemnização compensatória face ao uso pelos utentes de “passes sociais interurbanos".
... COMUM intentada contra O MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, tendo como intervenientes o INSTITUTO DA MOBILIDADE E ... direito ... 1.3. O Ministério das Finanças pugna pela não admissão da ... -
Lei n.º 24-D/2022
... Organização do Tratado do Atlântico Norte e no respeito pelo direito internacional; ... b) Operações não previstas no orçamento inicial de ... 1 do artigo 34.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e dos transportes escolares relativos ao ... 3.º ciclo do ensino básico, a distribuir ...
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Acórdão nº 3698/19.2T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-12-19
I - O direito interno português está em conformidade com a orientação do direito da União Europeia que em matéria de tempo de trabalho dos trabalhadores dos transportes rodoviários, contrapõe o tempo de trabalho a tempo de disponibilidade, neste se incluindo o tempo passado ao lado do condutor. II - “Os motoristas de transportes rodoviários internacionais ao terem direito à prestação retributiva
... funções inerentes à categoria profissional de motorista de transportes internacionais rodoviários de mercadorias; ... • à relação ... • O Autor invoca ter direito ao pagamento pela Ré do total de €18.244,62, a título de trabalho ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 3/2016 - Diário da República n.º 10/2016, Série I de 2016-01-15
Resoluo da Assembleia da Repblica n. 3/2016 ... Pela reposio do direito dos ferrovirios e dos seus familiares s concesses de transportes ... A ...
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Decreto-Lei n.º 30/2017
... 4 - O militar tem direito de acesso ao respetivo processo individual. Artigo 9.º Livrete de saúde ... serviço, ao livre acesso, em todo o território nacional, aos transportes coletivos. 3 - O militar da Guarda tem direito a beneficiar de redução ...
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Decreto n.º 2-A/2020
... requisitados quaisquer bens ou serviços de pessoas coletivas de direito público ou privado que se mostrem necessários ao combate à doença ... Artigo 23.º Transportes Os membros do Governo responsáveis pela área dos transportes, de acordo ...
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Decreto-Lei n.º 115/87, de 14 de Março de 1987
... ser, parece adequado que lhes seja reconhecido expressamente o direito à utilização de meios de transporte públicos colectivos; não se ... não pode, simplisticamente, transferir para as empresas de transportes públicos, qualquer que seja a sua natureza, os encargos resultantes desse ...
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Lei n.º 37/2008, de 06 de Agosto de 2008
... Direito de acesso à informaçáo ... 1 - A PJ acede directamente à informaçáo ... transportes colectivos terrestres, fluviais e marítimos ... Artigo 18 ... Uso de ...
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Acórdão nº 7/17.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019
... Além de outras exceções, arguiu a R. a prescrição do direito da A., por ter transcorrido mais de um ano desde a ocorrência dos factos ... - €: 169,53; - Bilhetes de comboio - €: 38,50; - Viagens em transportes públicos - €: 167,15; - Alojamento - €148,02; - Refeições - ...
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Despacho n.º 3098/2017
... n.º 3098/2017 Criação de Novo Ciclo de Estudos Mestrado em Direito e Prática Jurídica Sob proposta do Conselho Científico da Faculdade de ... Direito Penal; Direito Civil; Direito Intelectual; Direito dos Transportes; Direito Anglo-Saxónico e Direito Comercial Internacional. 2.º ...
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Legislação publicada no quarto trimestre de 2009
Direito do consumo - Produtos - Água - Animais - Automóveis - Comunicações - Energia - Medicamentos - Preços - Tabaco - Taxas - Produtos Alimentares - Alimentação Animal - Alimentação Humana - Produtos e Serviços - Qualidade - Metrologia - Serviços - Serviços em geral - Comunicações - Condução automóvel - Ginásios - Instituições de Crédito - Radiocomunicações - Segurança Privada - Seguros - Serviç
@Direito do consumo ... @@Produtos ... Decreto-Lei n.° 276/2009. D.R ... , Série I de 2009-10-08 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Estabelece as condições de candidatura a ... -
Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
... P. E. e pelas associaçóes de direito privado que prossigam finalidades a título principal de natureza ... TÍTULO II ... Sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais ... Artigo 7 ... Entidades adjudicantes ...
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Despacho n.º 11810/2020
... - Formação académica e formação específica:É Licenciado em Direito (2009) e Mestre em Ciências Jurídicas (2014) pela Faculdade de Direito ... e em Cursos de Pós-graduação nas áreas do Direito dos Transportes" e Direito do Trabalho e da Segurança Social.Tem trabalhos publicados nas \xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro de 2000
... Artigo 9.º Direito de acesso à informação 1 - A Polícia Judiciária acede directamente à ... transportes colectivos, terrestres, fluviais e marítimos ... 2 - Os restantes ...
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Portaria n.º 1358/2002, de 16 de Outubro de 2002
... ção de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, com as alterações introduzidas pela Directiva ... árias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos sectores da água, da eneregia, ...
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Acórdão nº 31298/20.7YIPRT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-04-07
I) A admissão por acordo, decorrente da não impugnação do réu, a que se reporta o n.º 2 do artigo 574.º do CPC, reporta-se a factos, não podendo, por isso, ser admitida por acordo, matéria conclusiva ou de direito, ainda que, sobre ela, o réu não se tenha pronunciado. II) O contrato de transporte rodoviário de mercadorias pode ter feição nacional ou internacional, consoante, respetivamente, o...
... O interesse processual ou interesse em agir consiste no “o direito do demandante estar carecido de tutela judicial, representando o interesse ... As companhias de transportes constituir-se-ão pela forma prescrita neste Código para as sociedades ... -
Despacho n.º 852-A/2004(2ªSérie), de 13 de Janeiro de 2004
... ítimo-Portuário e para o actual Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM); Considerando que o pagamento de complementos de reforma ... entidade responsável pelos encargos necessários para garantir o direito à remição da pensão dos beneficiários do EPCR, que ainda não ...
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Lei n.º 2/2020
... financiamento a fundações, associações e demais entidades de direito privado Fica sujeita a divulgação pública, com atualização ... º Prestação de serviços públicos nos setores regulados dos transportes" nas regiões autónomas Durante o ano de 2020 deve proceder-se à continua\xC3" ...
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Despacho n.º 8940/2017
... (2009) e Mestre em Ciências Jurídicas (2014) pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Assistente Convidado (desde 2011) na mesma ... em Cursos de Pós-Graduação nas áreas do Direito dos Transportes e Direito do Trabalho e da Segurança Social. Diversos trabalhos ...
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Despacho n.º 8940/2017
... (2009) e Mestre em Ciências Jurídicas (2014) pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Assistente Convidado (desde 2011) na mesma ... em Cursos de Pós-Graduação nas áreas do Direito dos Transportes e Direito do Trabalho e da Segurança Social. Diversos trabalhos ...
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Despacho n.º 5489/2017
... L. (áreas de direito dos transportes, direito marítimo e do mar e atividade seguradora).De ...
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Portaria n.º 264/2017
... ), estabelece no n.º 2 do seu artigo 22.º que os polícias têm direito à utilização gratuita dos transportes coletivos terrestres, fluviais e ...