Direito de preferência dos sócios
-
Acórdão nº 568/08.3TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2012
1. A cláusula 4ª do pacto social subordina a eficácia da cessão de quotas entre cônjuges, entre ascendentes e descendente ao consentimento dos restantes sócios, ao arrepio do disposto no citado artigo 229º, n.º 2, a) do CSC, sendo, por isso, nula nessa parte, tendo plena aplicação o artigo 228º, n.º 2, parte final, do CSC –tratando-se de cessão entre ascendentes e descendentes, a cessão...
...ª” é livre a cessão de quotas entre sócios, a cessão a estranhos fica dependente do ... sócios, aos quais é concedido o direito de preferência na aquisição da quota a ... -
Anúncio n.º 7962-HZ/2007, de 22 de Novembro de 2007
... no Terreiro de Amato Lusitano, 3, 3., direito, no Miratejo, Laranjeiro, Almada, contribuinte ... 000$ cada, pertencentes uma a cada um dos sócios José Carlos de Jesus Teixeira e Maria Teresa da ... sócios, que teráo direito de preferência, a sociedade em primeiro lugar e os sócios em ...
-
Contrato de Sociedade N.º 742/2004 de 14 de Maio
...Artigo 5.º. Ambos os sócios ficam, desde já nomeados gerentes, obrigando-se, ..., e a sociedade, em segundo lugar, de direito de preferência. Artigo 9.º. Mediante prévia ...
-
Acórdão nº 887/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2007
1ª- Os suprimentos feitos por sócio não comerciante à sociedade são susceptíveis de serem provados pela escrita social, nos termos do art. 380º do C. Civil. 2ª- Em relação ao contrato de suprimento, não funciona qualquer presunção de onerosidade, pelo que se o sócio, para além do reembolso dos suprimentos, exige também o pagamento de juros, sobre ele recai o ónus de provar que acordou com a...
... a presente acção um manifesto abuso de direito. Concluiu, pedindo a improcedência da acção. ... A.P.., Lda, que reconheceu a uns sócios o direito a juros pêlos respectivos suprimentos, ..., com respeito pelo direito de preferência dos sócios da recuperanda, nos termos do Código ... -
Anúncio n.º 7899-EH/2007, de 20 de Novembro de 2007
... caso de transmissáo de quotas por um dos sócios a terceiro, os sócios náo transmitentes iam de direito de preferência e, consequentemente, poderáo ...
-
Anúncio n.º 7929-AJI/2007, de 21 de Novembro de 2007
... iguais de 2500 euros, uma de cada um dos sócios, Ilídio José Carvalho Guedes e Joáo Carlos ... sócios náo cedentes, os quais teráo direito de preferência. Está conforme. ...
-
Anúncio n.º 7929-GE/2007, de 21 de Novembro de 2007
... por deliberaçáo da maioria dos sócios em assembleia geral. 3 - A sociedade poderá ... a sociedade, se o desejar, utilizar do direito de preferência. Artigo 8. No caso de morte de ...
-
Anúncio n.º 7681-CM/2007, de 12 de Novembro de 2007
... cada uma, pertencendo uma a cada um dos sócios. 2 - Poderáo ser exigidas aos sócios ... da sociedade à qual é reservado o direito de preferência. 6. 1 - Em caso de falecimento de ...
-
Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto de 1986
... respectivo ordenamento, sem prejuízo do direito de caça e de outros direitos reais e pessoais ...ça sociais serão constituídas de preferência em terrenos dos sectores público ou cooperativo, ....º; b) Representar os interesses dos sócios e caçadores associados; c) Contribuir para o ...
-
Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
...ão solene, onde usam da palavra, de pleno direito, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o ...preferência manifestada. 3 - O Presidente do Supremo Tribunal ... questões entre associações sindicais e sócios ou pessoas por eles representados, ou afectados ...
-
Anúncio n.º 6292/2007, de 17 de Setembro de 2007
..., será atribuído aos accionistas direito de preferência na subscriçáo de novas ... as certificaçóes do livro de registo de sócios substituiráo o documento público ...
-
Anúncio n.º 7929-QM/2007, de 21 de Novembro de 2007
...3 - É permitido aos sócios fazer suprimentos à sociedade, os quais ... e aos sócios náo cedentes em segundo o direito de preferência, observados os trâmites ...
-
Contrato de Sociedade N.º 713/2004 de 14 de Maio
... 3 - A sociedade pode amortizar quotas dos sócios nos seguintes casos:. a) Acordo do sócio;. b) ... dos restantes sócios, tendo, no entanto, direito de preferência os restantes sócios, em primeiro ...
-
Contrato de Sociedade N.º 61/2004 de 15 de Janeiro
... que sejam eleitos por deliberação dos sócios, tomada por qualquer das formas legalmente ... lugar e os sócios em segundo, do direito de preferência. 6.º. Mediante deliberação dos ...
-
Contrato de Sociedade N.º 972/2004 de 30 de Junho
... iguais, pertencendo uma a cada um dos sócios Rui Manuel Furtado Cabral e Catarina Lebens ... lugar e os sócios em segundo, do direito de preferência. 6.º. Mediante deliberação dos ...
-
Anúncio n.º 1473/2008, de 03 de Março de 2008
... cada uma, pertencentes uma a cada um dos sócios: Raul Manuel Mendes Candeias, Márcia Andreia de ... da socie-dade, que terá sempre o direito de preferência, o qual, de seguida, se defere ...
-
Anúncio n.º 7962-ASP/2007, de 22 de Novembro de 2007
...Artigo 5. Os sócios poderáo deliberar a exigibilidade de ... sócios náo cedentes, em segundo lugar o direito de preferência. Artigo 7. Por falecimento, ...
-
Contrato de Sociedade N.º SN/1979 de 21 de Fevereiro
... dinheiro, e representado pelas quotas dos sócios que são:. Uma de um milhão de escudos do sócio ...ão total ou parcial a estranhos terão o direito de preferência em primeiro lugar a sociedade e ...
-
Alteração do Contrato de Sociedade - Alteração de Capital Social N.º 658/2004 de 30 de Abril
... 5.180, 32 € subscrito em dinheiro pelos sócios Paulo Jorge da Costa Pereira de Morais e Luís ... primeiro lugar e os sócios em segundo do direito de preferência. 6.º. Por deliberação dos ...
-
Alteração do Contrato de Sociedade N.º 793/2005 de 31 de Maio
...9.º. Poderão ser exigidas aos sócios prestações suplementares de capital até ao ...14.º. Qualquer dos sócios tem direito de preferência real, nos termos e para os ...
-
Anúncio n.º 7681-BN/2007, de 12 de Novembro de 2007
..., maior, Rua de Ferreira da Silva, 9, 5., direito, Lisboa, e Ana Isabel de Jesus Baleizáo, ...Artigo 5. A cessáo de quotas entre sócios é livre, mas a favor de estranhos depende do ..., aos quais é reservado o direito de preferência. Artigo 6. 1 - A sociedade poderá amortizar a ...
-
Balancete n.º 44/2007, de 16 de Maio de 2007
...2 - Os sócios teráo direito de preferência na subscriçáo ...
-
Anúncio n.º 7681-CL/2007, de 12 de Novembro de 2007
...5. Os sócios poderáo fazer à sociedade os suprimentos de que ... ou parcial, de quotas fica sujeita ao direito de preferência da sociedade, em primeiro lugar, ...
-
Anúncio n.º 7899-PH/2007, de 20 de Novembro de 2007
... forma: 25 030,05 euros por cada um dos sócios Fernando Luís Pinheiro de Moura Carvalho e Maria ..., Avenida das Forças Armadas, 39, 1., direito, Lisboa, e transformada a sociedade em sociedade ...Artigo 5. Preferência na subscriçáo. No aumento de capital social da ...
-
Contrato de Sociedade N.º 2559/2004 de 30 de Novembro
... ouros, pertencendo uma a cada um dos sócios António e Luis Filipe. 2 - Poderão ser feitas ...ão total ou parcial a estranhos terão direito preferência em primeiro lugar a sociedade, em ...