Direito de Custódia
1456 resultados para Direito de Custódia
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Regulamento n.º 632-A/2020
... 2.º, são ainda direitos dos agentes de Polícia Municipal: a) O direito de acesso e livre-trânsito; b) O direito de detenção, uso e porte de ... das pessoas que detiverem, ou que se encontrem debaixo da sua custódia, com respeito pela honra e dignidade das mesmas. CAPÍTULO II Horário e ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2017
... 2.º, são ainda direitos dos agentes de Polícia Municipal: a) O direito de acesso e livre-trânsito; b) O direito de detenção, uso e porte de ... das pessoas que detiverem, ou que se encontrem debaixo da sua custódia, com respeito pela honra e dignidade das mesmas. CAPÍTULO III ...
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Decreto-Lei n.º 70/2019
... ser chamado a participar em reunião do conselho da unidade, sem direito de voto, em razão da colaboração útil que possa prestar no âmbito da ... de saída jurisdicionais ou administrativas podem ser sujeitas a custódia ou a acompanhamento, total ou parcial, por elemento da equipa clínica ...
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Regulamento n.º 1212/2023
... [ ... ] 2 — A Polícia Municipal é dirigida por um licenciado em Direito, ou por elemento da carreira de oficial ou de graduado das forças de ... detidas provisoriamente ou que se encon- trem debaixo da sua custódia, com respeito pela honra e dignidade das mesmas; b ) Cumprir e observar ...
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Acórdão nº 5808/09.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2014
I - O contrato de transporte de mercadorias é um contrato de resultado – e não de meios –, porquanto o transportador assume a obrigação de colocar a mercadoria no local do destino, sendo de sua conta e responsabilidade os meios humanos e materiais a utilizar para o efeito, abrangendo todo o período que medeia entre o momento em que o transportador recebe as mercadorias a transportar...
... , por um lado, a correcta subsunção dos factos provados ao direito, como, por outro lado, também não está conforme a interpretação e ... de culpa (mera culpa ou negligência) no cumprimento do dever de custódia que sobre ela impendia enquanto investida do exercício de funções que ... -
Regulamento n.º 539/2023
... arrendatário, usufrutuário ou titular de outro direito de habitação, ou quando não residente efetivo, ... proprietário de um ... o) Rua do Foral sobre a Rua Tia Custódia; ... p) Rua dos Ledos sobre a Rua Tia Custódia; ... q) Rua Joaquim ...
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Acórdão nº 0485/21.1BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29-09-2022
I - O art.º 66.º, do RD/PSP, aprovado pela Lei n.º 7/90, de 20/2, ao estabelecer que ao processo disciplinar do pessoal com funções policiais é subsidiariamente aplicável o “estatuto disciplinar vigente” para os funcionários e agentes da administração central, opera uma remissão – dinâmica e não estática – para o estatuto disciplinar aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9/9. II - Sendo jurisprudência
... 1.ª instância e de 2.ª instância no tratamento de questões de direito com inescapável “ relevância jurídica ou social ”, como são as ... ……., irmão do detido, que se encontravam no envelope sob sua custódia e sem consentimento daquele. Na posse desta dirigiram-se à residência do ... -
Acórdão nº 1243/22.1T8PDL.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-11-2023
I – Constituição, Convenção dos Direitos da Criança, Código Civil e Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo criam um sistema que permite adaptar as necessidades de protecção do superior interesse da criança aos concretos perigos que sobre esta incidam. II – Os princípios da proporcionalidade e actualidade, da responsabilidade parental, da prevalência da família e da continuidade das relaçõ
... direito aplicado; ... 4. O regime de guarda alternada salvaguarda o interesse ... estudos realizados a nível internacional, Linda Nielsen, “Custódia física partilhada. 40 estudos sobre os seus efeitos nas crianças”, in ... -
Acórdão nº 235/16.4T8VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017
Constitui justa causa de despedimento o comportamento do trabalhador, delegado de informação médica, que, com o seu conhecimento, transportou em viatura da empregadora, que lhe estava afeta para utilização profissional, pessoa que levava consigo produto estupefaciente (heroína) para a entregar a um contacto desta.
... A Recorrente discorda com os fundamentos de facto e de direito aduzidos na sentença recorrida ... Para o presente recurso têm ... No que se reporta ao dever de custódia [art. 128º nº 1 al. g)], refere ainda Maria do Rosário Palma Ramalho, ... -
Aviso n.º 24967/2023
... membros do Con- selho de Administração de uma pessoa coletiva de direito público, designadamente os previstos no Código do Procedimento ... , e independentemente do seu local de criação, emissão, custódia, negociação ou liquidação, bem como dos contratos de intermediação ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 141/2019
... de tratamento; e) Primado da Paz, da Democracia, do Estado de Direito, dos Direitos Humanos e da Justiça Social; f) Respeito pela sua ... ; b) Gerir o fundo fixo de caixa e outros valores monetários sob custódia do IILP; c) Controlar os pagamentos e os recebimentos; d) Proceder à ...
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Acórdão nº 4592/18.0T9LSB.L3-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-07-2023
I. Da conjugação do disposto nos n.ºs 1, 2 e 3, do artigo 37.º e nos n.ºs 1 e 2, alíneas a) a c) do artigo 38.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, decorre a ideia de que nas sociedades democráticas, como a nossa, existem margens de tolerância conferidas pela liberdade de expressão, que compreende não só a liberdade de pensamento, como a liberdade de exteriorização de opiniões e...
... tem como objecto quer a matéria de facto, quer a matéria de direito, constantes da sentença proferida nos presentes autos ... B. A ... Há uma luta de custódia há quase dois anos. Uma retirada assim tão violenta e ainda não ... -
Edital n.º 366/2021
... Bem como entre: Autorização; Execução; Registo; Custódia; Verificação. 14 - Existência de um sistema de procedimentos de ... por essas entidades, acompanhar o processo de exercício do direito ao contraditório, bem como o atestar da aplicação de recomendações ...
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Acórdão nº 13467/21.4T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25-01-2024
I) A junção ao processo do documento comprovativo da formulação de pedido de escusa pelo patrono, nomeado ao abrigo de apoio judiciário, interrompe o prazo que estiver em curso, o qual começará a correr por inteiro a partir da notificação da decisão que aprecie tal escusa – cfr. artigos 34.º, n.º 2 e 24.º, n.º 5, da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho (Lei do Acesso ao Direito e aos Tribunais), com a
... -Concluiu que assiste ao Autor o direito à eliminação dos seus dados pessoais e a ser indemnizado pelos danos ... (iv) Proceder à custódia e ao arquivo dos contratos celebrados entre os Clientes Fidelização e a ... -
Regulamento n.º 406/2021
... á-lo na RNTG através da mesma interface de transferência de custódia; e) Atendimento comercial - atendimento presencial, escrito ou telefónico ... e as entidades que apresentem pedidos de informação têm direito à qualidade de serviço nos termos da lei e segundo os níveis ...
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Acórdão nº 5025/18.7T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23-11-2023
I - Numa acção de responsabilidade civil instaurada por um condómino que tem como causa de pedir a falta de realização de obras de reparação de partes comuns de um prédio em propriedade horizontal que apresenta fissuras e outras patologias, numa violação, ainda, da obrigação de vigilância do prédio pelos condóminos, causadora de danos nas frações de que o A. é proprietário; o fundamento da...
... deliberação não constante da ordem de trabalhos e por abuso do direito); e ... b) fosse o R. condenado ... - a realizar as obras que se ... máxima de experiência comum: quando uma coisa, estando sob a custódia de alguém, provoca danos , a respectiva causa assenta, em regra, na ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2019
... das pessoas que detiverem ou que se encontrem debaixo da sua custódia, com respeito pela honra e dignidade das mesmas; b) Cumprir e observar com ... ícia Municipal é dirigido preferencialmente por um licenciado em Direito ou licenciatura na área jurídica ou por elemento da carreira de oficial, ...
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Regulamento n.º 564/2019
... 5 - O presidente do júri tem voto de qualidade e só exerce o seu direito" de voto: a) Quando seja professor ou investigador na área ou áreas cient\xC3" ... Artigo 14.º Arquivo O suporte administrativo, arquivo e custódia de toda a documentação referente a cada processo, incluindo os originais ...
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Lei n.º 81/2021
... 3 — O praticante desportivo tem o direito de recorrer das decisões da CAUT e da respetiva ... federação ... as análises das amostras e os procedimentos de cadeia de custódia de acordo ... com a Norma Internacional para Laboratórios. O praticante ...
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Lei n.º 37/2019
... Artigo 7.º Direito subsidiário Em tudo o que não estiver previsto no presente estatuto são ... do Código de Processo Penal referentes à recolha, produção e custódia da prova. 2 - Exclui-se a possibilidade de realização de escutas ...
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Acórdão nº 236/14.7T8PRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2017
I - Ao apresentar junto do banco demandado uma procuração que lhe foi conferida por seu pai para movimentar todas as contas bancárias, aceitou o banco a sua ordem de mobilização de títulos depositados numa conta bancária solidária sem indagar da autorização ou consentimento da restante contitular. II - Essa procuração mina a relação de confiança que subjaz ao regime de solidariedade escolhido...
... convidadas a oferecer alegações, mas apenas a Autora alegou de direito ... Proferida sentença, que julgou a ação procedente e condenou a Ré ... duas modalidades: aquele em que há apenas uma obrigação de custódia" e de restituição do mesmo objeto e aquele em que, ao lado desta obrigaç\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 30/2017
... 4 - O militar tem direito de acesso ao respetivo processo individual. Artigo 9.º Livrete de saúde ... física e psíquica, honra e dignidade das pessoas sob a sua custódia ou ordem. 3 - O militar da Guarda só recorre ao uso da força, nos casos ...
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Acórdão nº 77/14.1TBAVV-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2016
... a praticar actos que ponham em causa, dificultem ou diminuem o seu direito de propriedade ... Pretendem receber a indemnização e requerem que ... , ½ a favor de Jose S, conforme escritura de doação de Custódia G e do inventario por morte do marido desta e estava registado a favor ...
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Acórdão nº 351/14.7TBPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2018
I - Na fixação da matéria factual relevante para a solução do litígio a Relação tem a derradeira palavra, através do exercício dos poderes que lhe são conferidos pelos n. os 1 e 2 do art. 662.º do CPC. II - O STJ limita-se, no exercício da sua função de tribunal de revista, a definir e aplicar o regime ou enquadramento jurídico adequado aos factos já anterior e definitivamente fixados, ou seja,
... o contrato celebrado com os Autores, mormente o dever de custódia que sobre si impendia, sendo por isso responsável pelos prejuízos por ... que contestou a refutar a existência de qualquer direito de regresso da Ré sobre si e a pugnar pela não responsabilização dela ...