Direito de Custódia
1456 resultados para Direito de Custódia
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Aviso n.º 6014/2017
... ou social; f) Acervo documental: conjunto dos documentos sobre custódia do arquivo. Artigo 6.º Competências Compete ao Arquivo Municipal, no que ... ção SECÇÃO I Acesso e comunicação Artigo 7.º Acesso 1 - O direito de acesso aos documentos administrativos em arquivo é livre, sem ...
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Lei n.º 102/2017
... ao requerente, com indicação dos respetivos fundamentos, do direito de impugnação judicial e do respetivo prazo e tribunal competente. 7 - ... competente e desde que devidamente documentado, ser entregue à custódia do SEF para efeitos de condução ao posto de fronteira e afastamento no ...
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Acórdão nº 123/12.3TAVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2013
1. - No crime de descaminho ou destruição de objetos colocados sob o poder público, protege-se a autonomia intencional do Estado, através da ideia de inviolabilidade das coisas sob custódia pública; 2.- A ação típica neste crime pode revestir várias modalidades de conduta: destruir, danificar, inutilizar, total ou parcialmente, ou, por qualquer forma, subtrair; 3.- A subtração ao poder público
... junto aos autos a fls. 68 ... Fundamentação de Direito ... 3.1. O objecto de um recurso penal define-se através das ... do Estado, através da ideia de inviolabilidade das coisas sob custódia pública [cfr. Cristina Líbano Monteiro, in Comentário Conimbricense ao ... -
Despacho n.º 11881/2018
... Andrade Costa Rito.Habilitações Académicas:Licenciatura em Direito, Faculdade Direito da Universidade de Coimbra.Pós-graduação em Gestão ... Internacionais de Ciências Forenses» sobre «A Cadeia de Custódia daProva», no Instituto Superior de Ciências da Saúde Egas ...
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Anúncio n.º 239/2016
... devem:a) Individualizar a ação;b) Expor as razões de facto e de direito por que se opõem à pretensão do autor;c) Expor os factos essenciais em ... de Lurdes de Almeida Botas;18 - Vera Maria Messias Duarte;19 - Custódia Maria Sequeira Alho;20 - Sara Maria Soares Couto;21 - Mafalda Sofia da ...
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Portaria n.º 396/2017
... , a identificação das testemunhas, ou a conservação, custódia e vigilância do local e dos destroços, assim como podem solicitar às ... direito a fotografia, tipo passe, a cores, do respetivo titular;v) Do lado ...
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Acórdão nº 1446/15.5T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2018
I - O crime de descaminho, previsto no art. 355º do C. Penal, protege a autonomia intencional do Estado, concretizada através da ideia de inviolabilidade das coisas sob custódia pública, e as modalidades da respectiva acção típica – destruir, danificar ou inutilizar, total ou parcialmente, ou, por qualquer forma, subtrair – englobam (apenas) todas as condutas que sonegam a coisa ao...
... dos bens, de forma a causar a impossibilidade de ser satisfeito o direito do credor no âmbito da acção executiva, pelo que não se pode concluir ... através de uma ideia de inviolabilidade das coisas sob custódia pública ... Seguindo de perto o Acórdão do Tribunal de Relação do ... -
Acórdão nº 755/04.3TAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2014
I – A ação típica do crime de Descaminho ou destruição de objetos colocados sob o poder público, do art. 355.º, do Cód. Penal, consiste em destruir, danificar ou inutilizar, total ou parcialmente, ou por qualquer forma, subtrair a coisa arrestada, apreendida ou objeto de providência cautelar. II – A destruição, a danificação ou a inutilização, total ou parcial, abrange todos os...
... fls. 125 e 144) ... * *III – O DIREITO O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões extraídas pelo ... o agente frustra – total ou parcialmente – a finalidade da custódia, através de uma ação direta sobre a coisa: inutilizando-a ou ... -
Aviso n.º 7138/2017
... , sujeitas a normas prudenciais equivalentes às que constam do direito da União Europeia. 7 - A referência do ponto anterior a uma ... Artigo 19.º Serviços de custódia e apoio a operações de investimento A entidade gestora contrata, em nome ...
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Edital n.º 76/2024
... c) Assegurar a consulta e reprodução dos documentos que custodia à comunidade e aos ... serviços do Município; ... d) Promover o ... 1 — Todos os cidadãos, devidamente identificados, têm direito a aceder aos documentos ... custodiados pelo Arquivo Municipal, nos termos ...
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Lei n.º 35/2018
... estabelecidos em Portugal ou noutro Estado membro têm o direito de acesso direto ou indireto aos sistemas de contraparte central, de ... delegue alguma das suas funções relativas à detenção e custódia dos instrumentos financeiros noutro terceiro. Artigo 306.º-B [ ... ] 1 - ...
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Lei n.º 35/2018
... ou noutro Estado membro têm o direito de acesso direto ... ou indireto aos sistemas de contraparte central, de ... tivas à detenção e custódia dos instrumentos financeiros ... noutro terceiro ... Artigo 306.º-B ...
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Portaria n.º 228/2016
... 6 - Os prémios a que têm direito as apostas múltiplas, nas condições do número anterior, constam da ... começo do(s) sorteio(s), encontrando-se a mesma arquivada sob custódia do referido LOI. 11 - [ ... ]. 12 - [ ... ]. 13 - [ ... ]. 14 - [ ... ]. Artigo ...
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Despacho n.º 969/2019
... presente Regulamento, assegurar a proteção dos documentos que custodia, assegurando metodologias de intervenção adequadas, e permitir a ... 3 - O Arquivo da Universidade de Évora reserva-se o direito de negar pedidos de consulta presencial de documentos que se encontrem ...
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Despacho n.º 6351/2021
... presente Regulamento, assegurar a proteção dos documentos que custodia, assegurando metodologias de intervenção adequadas, e permitir a ... 3 - A Divisão de Informação Documental reserva-se o direito de negar pedidos de consulta presencial de documentos que se encontrem ...
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Declaração de Retificação n.º 10/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série I de 2016-05-25
... garantias pessoais pelo Estado ou por outras pessoas coletivas de direito pblico, alterada pela Lei n. 64/2012, de 20 de dezembro, e pela Lei n. 82 ...
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Decreto-Lei n.º 53/2021
... ção de realização de autópsias em situações de morte sob custódia policial ou associada a uma intervenção policial ou militar, ou em casos ... -se da formalização de uma prática própria de um Estado de Direito democrático, constituindo um mecanismo de reforço dos direitos humanos e ...
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Regulamento n.º 1185/2023
... presente Regulamento, assegurar a proteção dos documentos que custodia", desenvolvendo metodologias de intervenção adequadas, e permitir a frui\xC3" ... alienação e permuta de bens de interesse municipal, a exercer o direito de preferência e a pronunciar -se sobre a sua exportação; k ) T omar ...
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Acórdão nº 081695 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 1992
I - O tribunal de recurso não pode conhecer e decidir questões novas. II - O depósito de títulos de crédito num banco onde o depositante tinha uma conta depósito à ordem, através da qual vinha depositando o dinheiro e títulos de crédito constitui um depósito de coisas fungíveis regular, e tem natureza real. III - No depósito regular, o depositário deve guardar e restituir eadem res móvel ou...
... dos títulos, dependendo da posse das mesmas o exercício do direito de sócio, ou seja, pela entrega real. V - No depósito irregular, dá-se ... dos títulos, desaparecendo praticamente a obrigação de custódia da coisa. VI - As ordens da Bolsa devem ser dirigidas directamente aos ... -
Acórdão nº 081695 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Setembro de 1992 (caso None)
I - O tribunal de recurso não pode conhecer e decidir questões novas. II - O depósito de títulos de crédito num banco onde o depositante tinha uma conta depósito à ordem, através da qual vinha depositando o dinheiro e títulos de crédito constitui um depósito de coisas fungíveis regular, e tem natureza real. III - No depósito regular, o depositário deve guardar e restituir eadem res móvel ou...
... dos títulos, dependendo da posse das mesmas o exercício do direito de sócio, ou seja, pela entrega real. V - No depósito irregular, dá-se ... dos títulos, desaparecendo praticamente a obrigação de custódia da coisa. VI - As ordens da Bolsa devem ser dirigidas directamente aos ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2023
... enquanto parte integrante do Estado de direito democrático ... Foram ouvidos a Direção Nacional da Polícia ... , em especial das pessoas detidas ou que se achem sob a sua custódia ou proteção, ... N.º 170 1 de setembro de 2023 Pág. 101 ... Diário ...
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Anúncio n.º 121/2019
... 6 - No caso de falecimento do ex-cooperador transmite-se este direito aos respetivos herdeiros. Artigo 7.º 1 - Os cooperadores efetivos ... As garantias e as cauções a prestar pelos responsáveis e pela custódia dos valores e dos bens sociais serão feitas por meio de depósito de ...
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Anúncio n.º 243/2016
... No caso de falecimento do ex-cooperador transmite-se este direito aos respetivos herdeiros. Artigo 7.º Caberá à direção determinar que ... As garantias e as cauções a prestar pelos responsáveis e pela custódia dos valores e dos bens sociais serão feitas por meio de depósito de ...
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Deliberação n.º 1213/2018
... Fernandes Cristina Maria de Sousa Malta Cristina Maria Trabulo Custódia Delfina Ferreira Marques Dalila Maria Almeida Gomes Daniela Martins ... Freitas Maria Teresa Ribeiro Cardoso Maria Teresa da Silva Alves Direito Ferro Maria Vitória Gonçalves Andrade e Silva Mariana Andrêa Godinho de ...
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Aviso n.º 816/2019
... Barbosa, Carla Sofia Dias da Costa, Cátia Sofia Pires da Silva, Custódia da Conceição da Silva Gonçalves, Deolinda Maria Barbosa Martins, ... ôa, na carreira/categoria de Técnica Superior, área funcional de Direito para exercer funções no Serviço de Recrutamento, Formação e ...