Direito de Asilo

i) Na fase liminar de apreciação de pedidos de proteção internacional – de asilo e de autorização de residência por proteção subsidiária -, a enunciação de questões não pertinentes ou de relevância mínima deve ser aferida pelo confronto daquelas com a análise, ainda que perfunctória, de informações disponíveis sobre o requerente e o respetivo País de origem; ii) Apenas no caso de não...

• Diário da República

Numa acção urgente, para «atribuição de asilo ou de autorização de residência por protecção subsidiária», o uso de «relatórios internacionais oficiais sobre a situação politica-económico-social do país de origem do requerente», por parte do tribunal de apelação, não implica violação dos artigos 412º e 662º do CPC.

i) Existindo já uma decisão tomada por um Estado Membro e tendo sido esta de indeferimento, a retoma a cargo pelo Estado Membro responsável – in casu, Suécia – cfr. art. 18.º, n.º 1, alínea d), do Regulamento de Dublin III -, não se aplica no caso em apreço, dada a apresentação de um pedido de proteção internacional subsequente, por via do art. 33.º da Lei do Asilo, interpretado...

I. Não pondo o Recorrente em crise a correção da decisão recorrida na perspetiva da sua conformidade com a lei processual administrativa, designadamente, por ter deixado de prosseguir com a normal tramitação da causa e proferir a decisão de rejeição liminar, não assiste razão ao Recorrente ao dirigir o erro de julgamento de direito, com base nos motivos invocados. II. Com base no julgamento

Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, ela não ter vocação «universalista».

Não se justifica admitir revista se as questões atinentes à aplicação da Lei do Asilo, aparentam terem sido bem decididas pelo TCA, sem que se vislumbre que o acórdão recorrido tenha incorrido em erro de julgamento quanto à aplicação da referida lei que pudesse justificar a admissão deste recurso.

I - Não é de admitir a revista quando o Recorrente se limita a afirmar que os factos levados ao probatório foram incorrectamente adquiridos pois não cabe nesta sede questionar a fixação da matéria de facto feita pelas instâncias (art.º 150.º/3 e 4 do CPTA). II - Assim, e tendo-se em atenção que o Acórdão recorrido enquadrou esses factos nas normas aplicáveis com prudência e critério e que, por...

I - Para efeito de apoio judiciário ao peticionante de asilo político recusado, tudo se passa como se a ele tivesse sido concedido asilo ou reconhecido estatuto de refugiado. II - Em tais circunstâncias, o interessado goza de direito a apoio judiciário, com vista à impugnação contenciosa da decisão de indeferimento.

Não se encontrando provado o exigido, a título de requisitos, no que concerne à concessão de proteção subsidiária, instituto previsto na Lei do Asilo, nomeadamente por as declarações do interessado à autoridade administrativa serem vagas, pouco credíveis e não revelarem nenhum problema de segurança ou perseguição específico contra si no seu país, o qual não está em guerra, nem viola...

Do art. 19.º da Lei do Asilo decorre que o legislador densificou o conceito “infundado” norteado por critérios de evidência, atendendo a que se trata ainda de uma fase de apreciação liminar, que visa fazer uma triagem dos pedidos, sujeita a tramitação acelerada, permitindo que não se prossiga na apreciação/instrução daqueles pedidos que, manifestamente, não reúnam os requisitos...

I - Por força do art.º 5.º do Regulamento (EU) n.º 604/2013, de 26-06, no procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de protecção internacional deve ocorrer uma entrevista pessoal com o requerente da protecção, que é acompanhada de um resumo escrito, que lhe será entregue. Essa entrevista serve para ouvir o requerente, para colher as suas informações, mas...

I. A aplicação do princípio do benefício da dúvida pressupõe a pertinência e relevância das questões suscitadas nas declarações do requerente de protecção internacional. II. No caso de, nas declarações do requerente, serem invocadas apenas questões não pertinentes ou de relevância mínima, em função dos dados disponíveis quanto ao país de origem e da avaliação objectiva do receio de perseguição,

No procedimento especial de determinação do Estado-Membro responsável pela apreciação do pedido de proteção internacional assiste o direito de audiência prévia ao cidadão estrangeiro, quanto ao sentido da decisão de o transferir para país que ali venha identificado, de modo a que possa apresentar as suas observações e invocar determinados elementos relativos à sua situação pessoal suscetíveis de...

i) Nos termos do disposto no art. 247.º, n.º 1, do CPC as notificações às partes, em processos pendentes, são feitas na pessoa dos seus mandatários judiciais e, de acordo com o n.º 2 do preceito referido, quando a notificação se destine a chamar a parte para a prática de acto pessoal, além de ser notificado o mandatário, é também expedido pelo correio um aviso registado à própria parte, indicando

O SEF não se encontra obrigado a fazer quaisquer averiguações sobre eventuais falhas sistémicas do sistema de acolhimento quando não existam indícios de que o requerente tenha sido ou venha a ser vítima das mesmas, nomeadamente com a gravidade extrema que é pressuposto da aplicação da cláusula de salvaguarda constante do artº 3º nº 2 do Regulamento Dublin III.

• Diário da República

O risco de deterioração do estado de saúde de um requerente de protecção internacional (infectado com o vírus da imunodeficiência humana), em face das deficiências de funcionamento que este aponta ao sistema de apoio hospitalar e de assistência médica do seu país de origem (Angola), que afectam a generalidade da população, não é suficiente para implicar a concessão do benefício da protecção...

I. Recai sobre o requerente de protecção internacional o ónus de alegar e provar os factos de que depende a satisfação da sua pretensão, sem prejuízo da atenuação de tal ónus que decorre do princípio do benefício da dúvida. II. O abandono do país de origem por razões económicas não preenche os requisitos legalmente exigidos para a concessão da protecção internacional requerida, devendo o pedido

I – A autorização de residência por razões humanitárias, prevista no artigo 7º da Lei nº 27/2008, de 30/6, só pode ser concedida se, no país de origem do interessado, existir “grave insegurança devida a conflitos armados ou à sistemática violação dos direitos humanos» que, em concreto, impeça [“pulsão objectiva”] ou impossibilite [“pulsão subjectiva”] o...

• Legislação

Não é de admitir a revista do acórdão que manteve juízo firmado pelo TAF que havia julgado improcedente ação administrativa na qual se impugnava o ato de indeferimento de pedido de proteção internacional se o entendimento firmado se apresenta como plausível e razoável, dado não se vislumbrar, no plano dos raciocínios lógicos ou jurídicos, a ocorrência de erros manifestos, seja em termos da...

O acto que julga inadmissível o pedido de protecção internacional e determina a transferência do requerente para França, enferma de deficit instrutório se este invocara que, no período em que aí vivera, fora alvo de tratamento desumano ou degradante na acepção do art.º 4.º, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, mas a entrevista pessoal que lhe foi realizada incidiu exclusivamente...