Acórdão nº 09/19.0BECTB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2020
| Data | 24 Setembro 2020 |
| Órgão | http://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
Acordam, em apreciação preliminar, na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1.
A……………, devidamente identificado nos autos e invocando o disposto no art. 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos [CPTA], peticiona a admissão do recurso de revista por si interposto do acórdão de 14.05.2020 do Tribunal Central Administrativo Sul [doravante TCA/S] [cfr. fls. 254/285 - paginação «SITAF» tal como as ulteriores referências à mesma, salvo expressa indicação em contrário], que negou provimento ao recurso de apelação que o mesmo deduziu, por inconformado, com a sentença proferida, em 14.02.2020, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco [doravante TAF/CB - cfr. fls. 187/207] que havia julgado improcedente a ação administrativa de impugnação por si instaurada contra o MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, da decisão proferida pelo Secretário de Estado da Administração Interna, de 14.07.2016, que recusou a concessão do direito de asilo e de autorização de residência constante do pedido de proteção internacional por si formulado [cfr. petição inicial, a fls. 01/06].
-
Motiva a necessidade de admissão do recurso de revista [cfr. fls. 294/302], ao que se infere da motivação expendida, na relevância social e jurídica e «para uma melhor aplicação do direito», invocando, mormente, a incorreta aplicação do art. 07.º da Lei n.º 27/2008, de 30.06 [alterada e republicada pela Lei n.º 26/2014, de 05.05 - doravante «Lei do Asilo»].
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Não foram produzidas quaisquer contra-alegações [cfr. fls. 303 e segs.
].
Apreciando: 4.
Dispõe-se no n.º 1 do art. 150.º do CPTA que «[d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito».
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Do referido preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s no uso dos poderes conferidos pelo art. 149.º do CPTA, conhecendo em segundo grau de jurisdição, não são, em regra, suscetíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar quando: i) esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, revista de importância fundamental; ou, ii) o recurso revelar ser claramente...
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