Direito Bancário
13881 resultados para Direito Bancário
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Acórdão nº 4972/15.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017
... Mais invocou o abuso de direito da Autora, por pretender cobrar juros que não são já praticáveis, ... ças entre o contrato aqui invocado e o contrato de empréstimo bancário (também alegado), já que dessa distinção também resultarão ...
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Despacho n.º 7013/2019
... Caldeira Antunes.Nota CurricularLicenciada pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em 2009. Parte escolar do Mestrado em Ciências ... nas áreas de Direito Civil e Processo Civil, Direito Comercial, Bancário e Financeiro. Advogada na Cuatrecasas - Sociedade de Advogados, entre 2009 ...
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Acórdão nº 647/04.6TBCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... do autor contactado o réu marido ... * III. Fundamentação de Direito Fixada a matéria de facto, que as partes não questionam, constatamos que entre o autor e os réus foi celebrado um contrato de depósito bancário à ordem ... A doutrina e a jurisprudência dominantes qualificam o ...
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Acórdão nº 07264/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2014
... da Autoridade Tributária e Aduaneira de derrogação do sigilo bancário de todas as contas existentes nas instituições bancárias, em sociedades ... L.G.T., e 13, nº.1, do C.P.P.T.; 5-Nestes termos, nos melhores de direito aplicável e sempre com o mui douto suprimento de V.Exas., deve dar-se ...
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Acórdão nº 05523/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Abril de 2012
... ão do Director-Geral dos Impostos de derrogação do sigilo bancário de todas as contas existentes nas instituições bancárias, em sociedades ... ária, uma vez que não existe qualquer fundamento de facto ou de direito" nos presentes autos que o possa justificar; 6-Até porque nenhuma institui\xC3" ...
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Despacho conjunto n.º 615/2003, de 23 de Maio de 2003
... à consideração dos períodos contributivos para efeitos do direito" à aposentação ou à reforma, como impede a livre mobilidade e circulaç\xC3" ... e no âmbito do regime de acordo colectivo de trabalho do sector bancário, para efeitos de abertura do direito à pensão, tendo em vista a ...
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Acórdão nº 0426038 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
Constitui "abuso de direito" a invocação de nulidade de contrato de mútuo bancário com o fundamento na falta de entrega de um exemplar de contrato invocada após o recebimento do financiamento, a compra de viatura, o pagamento de várias prestações através de transferência bancária e só suscitada quando se inicia o incumprimento do contrato por falta de pagamento de prestações devidas.
... óvel que usufruíram durante um ano, configura claro abuso de direito, seja na modalidade de inalegabilidade formal, seja na modalidade de ... -
Acórdão nº 1642/20.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Abril de 2021
Sumário (do relator): I. A obrigação de restituir fundada no “enriquecimento sem causa” pressupõe a verificação cumulativa de três requisitos, a saber: a) que alguém obtenha um enriquecimento; b) que o obtenha à custa de outrem; c) e que o enriquecimento não tenha causa justificativa. II. A ausência de causa justificativa do enriquecimento a partir da frustração do fim da prestaçã
... desta e por força da relação de confiança com o funcionário bancário, as quantias de € 6.700 e € 19.100. Apesar de a ré garantir a ... ão se conforma o recorrente, por padecer de erro na aplicação do Direito ... 2º. O Tribunal a quo procedeu à subsunção dos factos dados como ... -
Despacho n.º 7836/2017
... CurricularAna Rita Castro Rodrigues Lopes TavaresÉ Mestre em Direito (Ciências Jurídico-Empresariais) pela Faculdade de Direito da de de Lisboa.É Pós-Graduada nos cursos de Direito Bancário, da Bolsa e dos Seguros (Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - ...
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Acórdão nº 0120548 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
O direito de acesso à justiça prevalece sobre o direito de sigilo bancário na justa medida da satisfação do interesse da descoberta da verdade.
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Acórdão nº 9730261 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 1997
I - O depósito bancário é um empréstimo de dinheiro pelo qual não só a posse mas também a propriedade da soma mutuada se transferem para o Banco, nascendo para o depositante um simples direito de crédito. II - Os direitos de crédito, como o direito ao depósito bancário, não são susceptíveis de posse. III - Assim, os embargos de terceiro, que se destinam à defesa da posse, não são meio próprio...
... Sumário: I - O depósito bancário é um empréstimo de dinheiro pelo qual não só a posse mas também a ... se transferem para o Banco, nascendo para o depositante um simples direito de crédito. II - Os direitos de crédito, como o direito ao depósito ... -
Acórdão nº 271/15.8T8BRG-Q.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Abril de 2022
I - O segredo bancário é estabelecido em função de vários interesses, nomeadamente, o das próprias instituições bancárias, em cuja actividade releva de forma especial o princípio da confiança, o das pessoas, clientes directos do banco, estando em causa a salvaguarda da vida privada. II - Porém, esse direito ao sigilo, não é um direito absoluto, podendo, pois, ter de ceder perante outros...
... O progenitor opôs-se ao levantamento do segredo bancário, tendo o Banco de Portugal invocado que a informação solicitada está ... ção da decisão proferida pelo ora Relator, de facto e de direito, pode ler-se: “FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO: O circunstancialismo processual ... -
Acórdão nº 271/15.8T8BRG-Q.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-04-28
I - O segredo bancário é estabelecido em função de vários interesses, nomeadamente, o das próprias instituições bancárias, em cuja actividade releva de forma especial o princípio da confiança, o das pessoas, clientes directos do banco, estando em causa a salvaguarda da vida privada. II - Porém, esse direito ao sigilo, não é um direito absoluto, podendo, pois, ter de ceder perante outros direitos...
... O progenitor opôs-se ao levantamento do segredo bancário, tendo o Banco de Portugal invocado que a informação solicitada está ... ção da decisão proferida pelo ora Relator, de facto e de direito, pode ler-se: ... “ FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO: ... O ... -
Acórdão nº 1293/20.2T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Fevereiro de 2022
... , naquele momento, todos os elementos necessários, de facto e de direito, foi proferida decisão sobre o mérito da causa, que, julgando procedente ... correctamente a relação jurídica como contrato de depósito bancário, aplicando correctamente o respectivo regime legal 3ª A Douta Sentença ...
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Acórdão nº 1293/20.2T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-02-03
1. As contas bancárias podem configurar-se como singulares ou coletivas, e tratando-se destas últimas, poderão estar em causa contas conjuntas ou contas solidárias. 2. Quanto ao regime de movimentação e disponibilização, nas contas conjuntas, a mobilização e disponibilidade dos fundos depositados tem como pressuposto a simultânea intervenção da totalidade dos titulares, enquanto que nas contas...
... , naquele momento, todos os elementos necessários, de facto e de direito, foi proferida decisão sobre o mérito da causa, que, julgando procedente ... correctamente a relação jurídica como contrato de depósito bancário, aplicando correctamente o respectivo regime legal ... 3ª A Douta ... -
Despacho n.º 2877/2017
... dos órgãos legais e estatutariamente competentes da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, nos termos das disposições legais em vigor, ... Comercial(ver documento original)QUADRO N.º 22Perfil Direito Bancário ...
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Acórdão nº 142/12.0TELSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2014
1 - O estatuto de assistente é dinâmico e reversível, pelo que o Despacho que admite a sua intervenção apenas faz caso julgado rebus sic standibus. 2 - Assim, uma vez que o crime de branqueamento de capitais não consta do elenco de crimes previstos no Art.º 68.º do CPPenal (e na alínea e), do seu n.º 1), o/a assistente passa a carecer de legitimidade para continuar a intervir nos autos como...
... e), do C.P.P ... Nestes termos e nos mais de direito, que V. Excelências, Venerandos Desembargadores do Tribunal da Relação ... , “O Branqueamento de Capitais”, in Estudos de Direito Bancário, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 1999, Coimbra Editora, ... -
Acórdão nº 10308/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2006
A nomeação à penhora de saldos bancários, reveste para o exequente certas dificuldades, uma vez que vigorando o «sigilo bancário», não tem por via de regra direito quer à identificação da conta, quer aos elementos da mesma. É pois suficiente para esta nomeação, a identificação das instituições bancárias, sedes e titular da conta, não sendo crível que estes estabelecimentos bancários não...
... 2- Existindo o sigilo bancário, em princípio o exequente não pode, nem deve, ter conhecimento, das ... O DIREITO ... O âmbito do recurso afere-se pelas conclusões das alegações do ... -
Acórdão nº 14681/14.4T8PRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 2016
... justiça e, por outro lado, os interesses dos Réus, relativos ao direito à reserva da vida privada, tendo-se ainda em consideração que o direito ao segredo bancário se destina essencialmente a tutelar a privacidade, o bom nome dos clientes ...
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Acórdão nº 0656042 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2006
I) - O sigilo bancário não é um direito absoluto, já que se admite a sua quebra, desde que justificada por fundadas razões e mediante autorização judicial. II) - Havendo colisão de direitos, deve prevalecer o direito que, social e juridicamente, se situe num patamar de interesse (público) superior. III) - Colidindo interesses diversos, ambos dignos de protecção - o dos Tribunais em...
... Civil; Para tanto alegou em resumo: - o contrato de depósito bancário com o Banco réu foi celebrado, em 27 de Setembro de 1979, com o então ... O sigilo bancário não é direito absoluto, já que se admite a sua quebra, mas desde que justificada por ... -
Acórdão nº 02S3384 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 2003 (caso NULL)
... c) Reconhecer que o Autor tem direito, a partir de 01/02/95, ao pagamento da penso de reforma calculada nos ...
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Acórdão nº 2482/10.3YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2015
I - O regime das «cláusulas contratuais gerais» constitui uma resposta normativa à instauração, por iniciativa privada, de uma ordem contratual, significativamente, divergente dos critérios legais orientados para uma equilibrada composição de interesses, em prejuízo de um amplo círculo de contraentes, em que uma parte pré-dispõe, potestativamente, e sujeita, inelutavelmente, a outra à aceitação...
... [2] e seja remetida certidão da sentença ao Gabinete de Direito Europeu, para os efeitos previstos na Portaria n.º 1093, de 6 de Setembro ... sido, por exemplo, constituído um penhor sobre esse depósito bancário porque, aí sim, o terceiro será prejudicado porque, quando penhorou ou ... -
Despacho n.º 6889/2017
... , 20 de maio de 1982.Habilitações literárias:Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2000/2005);Mestrado ... de Lisboa (2006/2010);Curso de Pós-Graduação em Direito Bancário, da Bolsa e dos Seguros, pelo Instituto de Direito Bancário, da Bolsa e ...
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Despacho n.º 6889/2017
... , 20 de maio de 1982.Habilitações literárias:Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2000/2005);Mestrado ... de Lisboa (2006/2010);Curso de Pós-Graduação em Direito Bancário, da Bolsa e dos Seguros, pelo Instituto de Direito Bancário, da Bolsa e ...
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Despacho n.º 3655/2018
... Freire nasceu em Lisboa, a 29 de junho de 1984.É licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa ... (Instituto de Direito Económico Financeiro e Fiscal); «Direito Bancário Bolsa e Seguros», pela Universidade de Coimbra. Parte escolar do Mestrado ...