diplomas em entrada legais vigor
12527 resultados para diplomas em entrada legais vigor
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Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro de 2008
... çáo de conhecer e observar as normas legais, regulamentares e instruçóes que disciplinam a ... -se o disposto na presente lei e nos diplomas estatutários respectivos e, em tudo o que náo ... concurso de ingresso aberto após a entrada em vigor da presente lei seráo admitidos apenas ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... O actual sistema de custas processuais, em vigor desde 1996, assenta em cerca de 200 disposiçóes ... que respeita a isençóes, em inúmeros diplomas avulsos ... A reforma levada a cabo em 2003 ... sob pena de ficar sujeita às cominaçóes legais ... 6 - No caso previsto no n. 4, a ... por sociedades comerciais que tenham dado entrada em qualquer tribunal, no ano anterior, a 200 ou ...
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Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
... Decorrerão da sua entrada em vigor modificações orgânicas e adaptações ... São igualmente revogadas as disposições legais que contenham normas processuais penais em ... ção praticamente ininterrupta de novos diplomas legais em matéria de processo penal: umas vezes ...
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Resolução n.º 8/86, de 22 de Janeiro de 1986
... Governo; b) Orientar a preparação dos diplomas legais que, em consequência dos estudos ... programas de aplicação decorrentes da entrada em vigor dos diplomas legais que venham a ser ...
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Acórdão nº 01742/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019
I – Nos termos do disposto na alínea a) do nº 4 do artigo 5º do Código das Expropriações aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, o direito de reversão cessa “…quando tenham decorrido 20 anos sobre a data da adjudicação”. II – Se os autores exerceram no ano de 2008, com fundamento na circunstância, contemporaneamente verificada, de cessação das finalidades da
... período de tempo decorrido antes da sua entrada em vigor, que não se mostra coberto por tal lei ... ções realizadas ao abrigo de anteriores diplomas legais. II - Nos termos da al. a) do n.º 4 do ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... EXAME PRELIMINAR e colhidos os VISTOS LEGAIS os autos foram submetidos à CONFERÊNCIA ... , munido de um comando, abriu o portão de entrada da referida garagem e entrou com a sua viatura ... 174º do Código Processo Penal em vigor, dada a urgência da diligência de busca a ... a necessidade de consultar todos estes diplomas para determinação desse regime, o que, ...
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Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro de 2000
... écies cinegéticas fora das condições legais" do exercício da caça; d) Caçar nas queimadas, \xC3" ... 3 - Os diplomas" que criem zonas de caça podem determinar que as \xC3" ... , durante o período de cinco anos após a entrada" em vigor da Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, n\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de Junho de 1997
... n.º 23/95, de 23 de Agosto, e dos diplomas legais a que acima se fez referência ... O ... município, no âmbito do quadro legal em vigor, deverá procurar a solução mais adequada, numa ... já existentes ou previstas à data da entrada em vigor do presente diploma sejam precedidas de ...
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Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984
... ões ou a de, definindo os parâmetros legais de carácter geral, confiar aos próprios ... devendo ser ouvida sobre os projectos de diplomas legislativos que interessem ao exercício da ... vigor e sem qualquer punição de carácter disciplinar ... -se no prazo de 45 dias subsequente ao da entrada ...
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Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de Março de 2001
... informática releva, para todos os efeitos legais", como prestado no lugar de origem ... Artigo 14.\xC2" ... em dias seguidos, a partir da data da entrada em vigor do presente diploma ... Artigo 24.º ... de transição previstas em anteriores diplomas que regulamentaram as carreiras de informática ...
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Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004
... entrada no mercado ou restrinjam a concorrência através ... ou instrumentos aprovados nos termos legais e regulamentares ... 3 - Do auto de notícia ... 3 - Mantêm-se em vigor todas as obrigações constantes das bases da ... ória 1 - São revogados os seguintes diplomas ...
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Decreto-Lei n.º 184/89, de 02 de Junho de 1989
... legais de negociação e participação sindical ... ído a situações constituídas após a entrada em vigor do novo sistemaretributivo ... Artigo ... ão e entra em vigor conjuntamente com os diplomas ...
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Lei n.º 1/87, de 06 de Janeiro de 1987
... estabelecidas pela legislação em vigor ... Artigo 8.º FEF O FEF corresponde ao ... dias sobre a sua publicação nos termos legais ... 4 - A competência para a instrução dos ... 2 - Mantêm-se em vigor os diplomas ... Artigo 30.º Entrada ...
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Acórdão nº 2839/08.0YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2013
1 . A inutilidade superveniente da lide é uma realidade absoluta, não se podendo extinguir a instância nos casos em que a utilidade existe, ainda que mínima ou pouco provável. 2 . Já o interesse em agir não deve ser encarado em termos absolutos, antes pressupondo uma apreciação por parte do juiz, em ordem a ter como existente interesse do autor idóneo para justificar o recurso à tutela...
... ção (Decreto-Lei n.º 446/85, versão em vigor), razão por que este recurso de revista ... N. A partir da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 171/2007, ocorrida ... Ministério Público de que esses dois diplomas reconheceram a i1icitude ou o carácter abusivo ... a entrada em vigor desses diplomas legais, ocorrido em 2007, na medida em que, pela ... -
Despacho n.º 20296/2008, de 31 de Julho de 2008
... 3 - O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicaçáo ... 23 de ... -se realizada, para todos os efeitos legais, através da afixaçáo do edital ... 4 - Sempre ... ser resolvidos com o recurso a outros diplomas ... Artigo 20 ... Entrada ...
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Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro de 1989
... -se os seguintes: Reconverter o sistema em vigor há mais de 50 anos, substituindo a tabela de ... ção horária 1 - Para todos os efeitos legais, o valor da hora normal de trabalho é calculado ... vigor os concursos a decorrer à data da entrada em vigor do presente diploma ... 2 - O disposto ... que forem publicados os respectivos diplomas de desenvolvimento, sem prejuízo de a produção ...
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Aviso 3486-C/2007, de 23 de Fevereiro de 2007
... 320/2002, de 28 de Dezembro, que entrou em vigor em 28 de Março de 2003, vem atribuir aos ... ascensores e monta-cargas estava, até à entrada em vigor do atrás referido diploma legal, ... Sucede que estes diplomas legais, mercê da entrada em vigor do Decreto-Lei ...
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Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro de 1977
... 3. Se, no prazo de um ano a contar da entrada em vigor da presente lei, não for instaurado ... diplomas que a regulamentam ... 4. O serviço deste ... por decreto-lei e seguir os trâmites legais estatuídos para alienação de participações ...
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Decreto-Lei n.º 205/87, de 16 de Maio de 1987
... ção, desde longa data, de numerosos diplomas", que se sobrepõem umas vezes e se contradizem at\xC3" ... Acontece que muitos diplomas legais estão já longe de responder de forma adequada, ... , pelo que nada justifica que continuem em vigor ... Torna-se assim necessário e urgente ... Art. 2.º São revogados, à data da entrada em vigor das portarias mencionadas no artigo ...
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Acórdão nº 3275/08.3TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2012
I - Quando a ausência do dirigente sindical a tempo inteiro for superior a um mês, verifica-se a suspensão do contrato de trabalho, matéria omissa no CCT celebrado entre a Associação das Empresas de prestação de Serviços de Limpeza e Actividades Similares e o STAD – Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas, publicado no...
... pela Lei nº 99/2003, de 27 de Agosto, em vigor desde 1 de Dezembro de 2003 – art. 3.º, nº ... ídicas subsistentes à data da respectiva entrada em vigor, pelo que, para fixar a sua eficácia ... para além da entrada em vigor daqueles diplomas legais, há que atender ao disposto nos ... -
Aviso n.º 26193/2008, de 31 de Outubro de 2008
... Com a entrada em vigor da Lei n. 12 -A/2008, de 27 de ... 12 -A/2008 determina que as referências legais efectuadas aos quadros de pessoal se consideram ... correspondentes disposiçóes dos novos diplomas ...
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Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de Julho de 2008
... as referências constantes de outros diplomas legais sobre atribuiçóes e competências de ... , em exercício de funçóes à data da entrada em vigor do presente decreto -lei ... 2 - Sáo ...
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Lei n.º 7/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
... -se por domiciliado, para todos os efeitos legais", no local referido no número anterior, sem preju\xC3" ... seus efeitos, nos termos previstos nos diplomas legais que regulam a sua emissáo e utilizaçáo, ... emitido, renovado ou actualizado após a entrada em vigor da presente lei é de 10 anos ...
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Decreto-Lei n.º 376/84, de 30 de Novembro de 1984
... , e enquanto as mesmas estiverem em vigor, não poderão ser atendidas reclamações das ... explosivos deverão ter afixada à entrada uma tabuleta com uma inscrição proibindo a ... á estar de acordo com as disposições legais em vigor ... Artigo 10.º (Características do ... das disposições constantes em todos os diplomas regulamentares, instruções e circulares ...
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Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... conferidos ao Estado pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis no que respeita: a ... ão é dedutível como o não era antes da entrada em vigor do referido decreto aliás a \EP ... Direito Europeu ou de normas contidas em diplomas nacionais que o visam transpor, aos Tribunais ...