diário da república decreto lei 319 91
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Decreto-Lei n.º 102/2010, de 23 de Setembro de 2010
... previstas, a publicar na 2.ª série do Diário da República. Artigo 27.º Programas de ...91); 9) Decreto -Lei n.º 178/2003, de 5 de Agosto, ...- são, de 18 de Julho; 14) Decreto -Lei n.º 319/2006, de 3 de Novembro, que transpõe para ordem ...
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Parecer n.º 4/2008, de 09 de Abril de 2008
...1.2.2 -- Decreto Legislativo Regional do Orçamento. 1.3 -- ...A. Art.º Artigo AR Assembleia da República BANIF-SGPS, S. A. BANIF -- Sociedade Gestora de ...-Lei DLR Decreto Legislativo Regional DR Diário da República DRAPL Direcção Regional da ... à Região o regime introduzido pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto. Não obstante, ... Capital, constituído nos termos do DL n.º 319/2002, de 28 de Dezembro, alterado pelo DL n.º ...
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Despacho n.º 20133/2007, de 04 de Setembro de 2007
... da península de Setúbal, criada pelo Decreto-Lei n.o 286/2003, de 8 de Novembro, requerer a ...Diário da. Identificaçáo da Parcela. Natureza das elas. República, Número da Parcela. Identificaçáo do Prédio. ...Náo Têm. 91. República, a. 2. série -. AA.0065.SCastl.1. ...Náo Têm. 319. a. 2. série -. Conceiçáo Isabel Cunha ...
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Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
...Publique-se. O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. Referendado em 24 de ... anúncio ser enviado para publicaçáo no Diário da República e no Jornal Oficial da Uniáo ...da Directiva n. 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, relativa à ...Artigo 319. Autorizaçáo à cessáo e à subcontrataçáo ...
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Relatório n.º 13-L/2007, de 05 de Novembro de 2007
...96,00 0,91 1,24 2,21. Número de efectivos em 31 de Dezembro ... da América e muito particularmente da República Popular da China. Segundo o FMI, o Japáo, cuja ...46 651 813 319 575. Provisóes para participaçóes financeiras ... estáo organizadas em conformidade com o Decreto-Lei n. 238/91 de 2 de Julho que aprovou o Plano ...
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Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de Setembro de 2008
...ão, de 20 de Feve- reiro; o) Directiva n.º 91/184/CEE, da Comissão, de 12 de Março; p) ... devem ser publicadas na 2.ª série do Diário da República e disponibilizadas na página ...319 -- Etionamida (*). 320 -- Fenotiazina (*) e seus ...
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Aviso n.º 22382/2007, de 15 de Novembro de 2007
...43.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, ficam os ...91 - Joáo Manuel Rosa dos Santos Reis (a). 92 - ...115 - Diário Miguel Pessoa Pereira. 116 - Dinis José Viegas ...318 - Pedro José Lopes Boiça. 319 - Pedro Manuel Cruz Mata da Nazaré. 320 - Pedro ... na Administraçáo Pública, altera e republica o Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro;. ...
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Acórdão nº 15/10.0TTPRT-B.P1-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2021
Cabe ao requerente do recurso de revisão, com fundamento na alínea c) do art.º 696.º do Código de Processo Civil, alegar e provar quando obteve conhecimento do documento, para efeitos do disposto no art.º 697.º, n.º 2, do mesmo diploma legal, no que concerne ao prazo para a interposição do recurso, que é de 60 dias, contados desde a data em que o recorrente obteve o documento.
... pelo Estado Português e publicado no Diário da República, I Série, n.º 57, de 9 de Março ...° do Decreto-Lei n.° 220/2006, de 3 de novembro, caso se ...é, após impostos, o montante de € 91.596,23 - noventa e um mil quinhentos e noventa e ...317 a 319", do qual constava a descrição sumária da funç\xC3"... -
Acórdão nº 2355/15.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018
I – As nulidades da sentença só ocorrerão, como causa invalidante típica, nas diversas hipóteses taxativamente contempladas no nº 1 do art. 615º do CPC, possuindo um regime próprio de arguição plasmado no nº 4 desse normativo. II – Em processo de expropriação, o Juiz na sentença não tem que se pronunciar sobre as diligências requeridas nas alegações do recurso arbitral ou sobre a...
... 62º, 65º e 165ºda Constituição da República Portuguesa e viola os artigos 1º, 6º, 8º, 14º ...decreto lei constitutivo da Sociedade para o ... 91". A propósito do princípio da justa indemnizaç\xC3"...143; 22/01/1982, in BMJ nº 319, pág. 331 e de 24/06/1982, in BMJ nº 324, pág. ... Regional n.º 17461/2005, publicado no Diário da República, II Série, n.º 156, de 16 de ... -
Portaria n.º 167/2012, de 24 de Maio de 2012
... a) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto -Lei n.º 447/88, de 10 de dezembro: Manda o .... . . . . 012 2 anos . . . . . . . . . . E 91 Processos de correspondência com entidades. 013 .... . . . . . E 278 Listagem de registo diário de do- cumentos. 004 2 anos . . . . . . . . . . E ... de conservação Destino final Observações 319 Avisos de entrega de álcool . . . . . 010 2 anos ...
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Acórdão nº 341/15.2JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018
I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de...
... inaceitável face à Constituição da República Portuguesa. GG- E, porque a Lei não permite que ... Penal, “ex vi” do artigo 4.º, do Decreto-Lei nº 401/82 de 23 de Setembro. 10ª – Não ... 91. Aproveitando o facto de PD ter uma relação ... 319. Assinalou não concordar nem discordar com os ... n.º 2, alínea a), do mesmo Código.» - Diário da República n.º 224/2017, Série I de ... -
Decreto-Lei n.º 94/2010, de 29 de Julho de 2010
...Publique-se. O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. Referendado em 6 de Julho ...[..]. E 316 - Eritorbato de sódio. [..]E 319 - Terc -butil -hidroquinona (TBHQ). [..]. E 320 - ... carbono (CO2), o que equivale a um mínimo de 91 % e um máximo de 104,5 % de ácido algínico ...
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Acórdão nº 5668/11.0TDLSB.E1.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2017
I - O STJ tem entendido que, em caso de dupla conforme, à luz do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela relação, restringindo-se a cognição às penas de prisão, parcelares e/ou única(s), aplicadas em medida superior a 8 anos de prisão. II - A questão que se coloca é a de...
... no artigo 103.º do ROFTJ, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de Março, sendo ...Diário da República, I Série – A, n.º 298, de 28 de ..., ao arguido AA, pelo preço de € 1.500,00; 91. No período compreendido entre as 22h30m do dia ...Que é o WDB2030071A605048; 319. O mesmo veículo apresentava um autocolante de ... -
Acórdão nº 553/07.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2014
1 – A inquirição no âmbito do procedimento disciplinar, por iniciativa da instrutora, de um conjunto de testemunhas, à matéria da nota de culpa e da resposta apresentada, levada a cabo na ausência do mandatário do trabalhador e sem que àquele seja facultado, antes da decisão, o acesso ao conteúdo dos depoimentos prestados e lhe seja dada a possibilidade de sobre os mesmos tomar posição e...
... e o artigo 37.º da Constituição da República Portuguesa lhe consagra de se exprimir e divulgar ...fls. 319 (in Expresso, 9 de Setembro de 2006) , fls. 320 ...323 (in Diário de Notícias, 20 de Setembro de 2006 ) e fls. 324 ...91-92), se disse no acórdão deste Supremo ... anterior, concretamente do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro. Deste ... -
Relatório n.º 43/2008, de 21 de Outubro de 2008
...Criado em 1980, pelo Decreto -Lei n. 303/80, de 16 de Agosto, caracteriza -se .... . . . . . . . . . . 2 181 039,41 1 986 580,91. 712 Prestaçóes de serviços . . . . . . . . . .... . . . . . . . . 1 796 007,05 523 857,58 2 319 864,63. Resultado Líquido do exercício . . . . ...
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Resolução n.º 22/85, de 18 de Setembro de 1985
Resolução da Assembleia da República n.º 22/85 Adesão de Portugal às Comunidades ...ão as medidas referidas nos artigos 27.º, 91.º, 161.º, 163.º, 164.º, 165.º, 171.º, ...SUBSECÇÃO 4 Cereais A) 1.' etapa Artigo 319.º Os objectivos específicos referidos no artigo ...35; Orden Ministerial de 29.7.65 y Real Decreto 1192/79 de 4 de abril.)) Recintos de las Aduanas ...
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Despacho n.º 2727/2008, de 04 de Fevereiro de 2008
...áo da Lei Orgânica do Banco, através do Decreto -Lei n. 50/2004, de 10 de Março, que introduziu, ...Diário da República no prazo de 30 dias após a sua ...319(dev)+ 32(dev)+33 . (dev)+34+ 360(dev)+ 361(dev)+ ...91* Garantias . 92* Operaçóes contratadas . 93* ...
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Portaria n.º 34/2009, de 15 de Janeiro de 2009
...de 15 de Janeiro. O n. 2 do artigo 1. do Decreto -Lei n. 173/2003, de 1 de Agosto, alterado pelos .... . . . . . . . 1,10. 91 Provas de provocaçáo oftálmica . . . . . . . .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5,50. 319 Distensibilidade pulmonar (compliance) 5 320 ...
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Decreto-Lei n.º 112/2007, de 17 de Abril de 2007
...Publique-se. O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. Referendado em 28 de ...91-59-8, 553-00-4, 612-52-2, e outros . 2,4,5-T e ...-4 2920 90 85 p(1) b Estricnina 57-24-9 200-319-7 2939 99 00 p(1) b Éter octabromodifenílico. ...2933 90 80 . 2932 90 90 . 2930 30 00 . Diário da. República, 1.a série - N.o 75. - 17 de ...
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Relatório n.º 13-X/2007, de 26 de Novembro de 2007
...prémio Diário" Económico/ Standard & Poor's na categoria Obriga\xC3"...91 867 89 939 40 367 - 55,1. Crédito sobre clientes ... do regime jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei n. 60/2002, de 20 de Março, todavia, desde ...192 817 5,9 241 441 5,0 193 319 4,0 - 19,9. Partes de capital em empresas ...
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Relatório 6-D/2007, de 11 de Junho de 2007
... para 1999, aprovado pela Assembleia da República, o deficit do Estado é cerca de 70 milhóes de ... pelo Banco, que atingiram, na sua globalidade, 91 milhóes de contos no final de 1999. ..., salienta-se a publicaçáo do Decreto-Lei n. 486/ 99, de 13 de Novembro, que aprova o ... aos utilizadores, facilitando o trabalho diário e melhorando a comunicaçáo dentro do Grupo e, ... 331 984 155 042 052 3 660 289 932 3 480 581 319. PASSIVO. 1999 1998. 1 - Débitos para com ...
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Portaria n.º 1637/2007, de 31 de Dezembro de 2007
...O n. 2 do artigo 1. do Decreto-Lei n. 173/2003, de 1 de Agosto, determina que o .... . . . . . . 1,10. 91 Provas de provocaçáo oftálmica . . . . . . . ...319 Distensibilidade pulmonar (compliance) 4,85 320 ...
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Relatório 8-B/2007, de 26 de Junho de 2007
... o recorde histórico de tráfego de voz diário no dia 23 de Dezembro de 2004. No dia 24 de ... vendidas e das matérias consumidas 41 57 946 319 55 837 547 Fornecimentos e serviços externos ...corpóreo e incorpóreo 10 91 478 133 102 821 983. Provisóes ... Oficial de Contabilidade aprovado pelo Decreto-Lei n. 410/ 89, de 21 de Novembro, modificado ...
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Acórdão nº 685/13.8JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Setembro de 2020
I – O bem protegido pelo tipo de crime de tráfico de pessoas (artigo 160.º do CP) não se reduz à liberdade pessoal, de decisão e acção de outra pessoa; antes abrange, no seu todo, a dignidade, como pessoa humana, da vítima. II – Aquele crime é um ilícito de resultado cortado e de execução vinculada. III – De execução vinculada, porquanto a sua verificação deve ser alcançada...
... perdida a favor do Estado a quantia total de 91.2897,80 Euros, condenando os arguidos P., C., PS, ... 2015 e agosto de 2015, sendo o transporte diário entre a casa e a quinta efetuado em carrinhas do ...era alojado na casa retratada a fls. 319 a 323 dos autos, melhor descrita nos pontos 47 e ... o regime penal especial, aprovado pelo Decreto-Lei nº 401/82, de 23 de Setembro. A este ... 18º, nº2, da Constituição da República consagra.» - (Acórdão do Supremo Tribunal de ... -
Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
... Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n. 78/87, de 17 de Fevereiro. A Assembleia a República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161. ...a 89., 91. a 94., 97., 101., 103., 104., 107., 117., 120., ...1 do artigo 318., nos artigos 319., 326. e 331. ou no n. 1 do artigo 333. do ... imediatamente publicado na 1.ª série do Diário da República e enviado, por certidáo, aos ...