despejo falta pagamento rendas

I – A Lei nº 81/2014, de 19 de Dezembro revogou o regime transitório previsto na Lei n.º 21/2009, de 20 de Maio (cfr. artigo 38º), estipulando simultaneamente que o novo regime nela instituído se aplica aos contratos a celebrar após a data da sua entrada em vigor (cfr. artigo 39º nº 1), mas também aos contratos celebrados ao abrigo de regimes de arrendamento de fim social, nomeadamente de...

I – A Lei nº 81/2014, de 19 de Dezembro revogou o regime transitório previsto na Lei n.º 21/2009, de 20 de Maio (cfr. artigo 38º), estipulando simultaneamente que o novo regime nela instituído se aplica aos contratos a celebrar após a data da sua entrada em vigor (cfr. artigo 39º nº 1), mas também aos contratos celebrados ao abrigo de regimes de arrendamento de fim social, nomeadamente de...

A providência de despejo imediato por falta de pagamento de rendas na pendência da acção tem subjacente um arrendamento válido que não seja posto de qualquer modo em questão pelo réu.

I. O incidente da acção de despejo imediato por falta de pagamento de rendas na pendência da acção (previsto no art. 58.º do RAU) admite apenas como forma de oposição relevante a prova do pagamento das rendas ou o seu depósito, nos termos gerais previstos no RAU. II. A não oposição ao incidente acarreta a confissão dos factos aí enunciados (art. 303.º n.ºs 1 e 3 do CC), pelo que, se não for...

Tem que proceder a acção de despejo por falta de pagamento de rendas, mesmo que tal situação surja por o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social não tenha entregado ao inquilino as verbas a que se obrigara, para o efeito.

I - A comunicação extrajudicial prevista no art.º 1084.º do Código Civil não é o único meio ao dispor do senhorio para operar a resolução do contrato de arrendamento com fundamento na falta de pagamento de rendas, já que também pode recorrer à acção de despejo. II - A habilitação processual não repristina para o habilitado prazos já precludidos para a parte que substitui. III - Exerce...

I - O fundamento do incidente de despejo imediato, previsto no art. 14º/4 NRAU é o não pagamento das rendas vencidas na pendência da ação, enquanto o fundamento da ação de despejo é o não pagamento das rendas vencidas antes da propositura da ação. II - A razão de ser deste regime consiste em evitar que o arrendatário mantenha o gozo da coisa locada durante a pendência da ação sem a correspondente

Em acção de despejo baseada na falta de pagamento de rendas, em que for requerido o despejo imediato por falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção, o simples depósito dessas rendas não tem a virtualidade de reconhecimento, pelo réu, de ser devedor da quantia depositada, quando for controvertido o montante da renda, não podendo por isso ordenar-se a extinção da instância por...

Em acção de despejo baseada na falta de pagamento de rendas, em que for requerido o despejo imediato por falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção, o simples depósito dessas rendas não tem a virtualidade de reconhecimento, pelo réu, de ser devedor da quantia depositada, quando for controvertido o montante da renda, não podendo por isso ordenar-se a extinção da instância por...

1) Não há lugar, no incidente de despejo imediato, a que se refere o artigo 14.º n.º 4 da Lei n.º 6/2006, de 27/02 (NRAU) ao cumprimento do disposto nos artigos 260.º-A e 229.º-A do Código de Processo Civil; 2) O artigo 14.º n.º 4 da Lei n.º 6/2006, de 27/02 (NRAU), é materialmente inconstitucional na interpretação segundo a qual se for requerido pelo autor o despejo imediato com fundamento em...

Pedindo-se a declaração de nulidade de um contrato de arrendamento e, subsidiariamente, a resolução desse contrato, não é legítimo pedir-se o despejo imediato por falta de pagamento ou depósito de rendas vencidas.

1. O incidente de despejo imediato a que alude o art. 58º do RAU visa sobretudo evitar que o arrendatário, na pendência da acção de despejo, deixe de pagar as rendas que se forem vencendo, seja qual for a causa de pedir. 2. O arrendatário, quando notificado para responder, apenas tem que provar que já pagou ou depositou as rendas vencidas na pendência da acção, ou proceder ao seu depósito,...

• Das Valências Substantiva, Declarativa e Executiva na Acção de Despejo

Acções de despejo por falta de pagamento de renda. Acção de despejo por uso do locado para fim diverso do destinado. Acção de despejo por falta de pagamento de rendas, obras sem consentimento alterando a estrutura do imóvel e utilização do locado para fim diverso do destinado. Acção de despejo por cedência não autorizada da posição contratual. Acção de despejo por falta de residência permanente...

Depositando o inquilino, demandado numa acção de despejo por falta de pagamento de rendas, as devidas até contestação acrescidas da indemnização legal, mas fazendo-o, não nos termos previstos no RAU, mas antes como depósito autónomo, e não questionando o locador, nem o valor das rendas depositadas, nem o da indemnização, nem pretendendo impugnar o depósito, mas insistindo no "despejo" apenas...

Mesmo que o Réu, em acção de despejo por falta de pagamento de renda, tenha feito depositar as rendas vencidas após a contestação, condicionalmente, resultando do contexto que o mesmo queria efectuar tal depósito, em termos definitivos, o Tribunal terá de ter os mesmos em atenção no caso de a acção vir a proceder.

I- Efectuado, no âmbito de acção de despejo, depósito liberatório, não é por via do abuso do direito que se deve considerar liberatório o depósito inferior ao que a lei prescreve (artigo 1041.º do Código Civil), mas por aplicação do disposto no artigo 801.º,n.º 2 do Código Civil que não permite ao credor resolver o negócio, se o não cumprimento parcial, atendendo ao seu interesse, tiver escassa...

I. O incidente da acção de despejo previsto no art. 58º do RAU, de despejo imediato por falta de pagamento das rendas vencidas na pendência da acção apenas admite como oposição relevante a prova do pagamento ou do depósito das rendas em falta. II. Não releva para tal a alegação por parte do inquilino de excepção de incumprimento por parte do senhorio ou o direito de retenção do locado para...

• Diário da República

Invocando o Autor de uma acção de despejo a nulidade do contrato de arrendamento e, subsidiariamente, a falta de pagamento de rendas, não pode ser pedido o despejo imediato com base na falta de pagamento de rendas na pendência da acção.

I - Não pode proceder o pedido de despejo imediato com fundamento em falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção de despejo se o contrato de arrendamento nela invocado é nulo por falta de forma.

O despejo imediato por falta de pagamento de rendas na pendência da acção de despejo é uma medida coactiva de protecção ao locador, a fim de compelir o arrendatário a não se aproveitar da morosidade do processo deixando de pagar as rendas que se forem vencendo.

O despejo imediato por falta de pagamento de rendas na pendência da acção de despejo é uma medida coactiva de protecção ao locador, a fim de compelir o arrendatário a não se aproveitar da morosidade do processo deixando de pagar as rendas que se forem vencendo.