desistência da execução

Para a nulidade da desistência do pedido, enquanto “negócio jurídico processual”, poder operar relevantemente em ordem a autorizar-se a revisão da decisão judicial transitada que a homologou, não pode o tribunal alhear-se nem o requerente eximir-se à alegação e prova, havendo como há um terceiro interessado (beneficiado/afectado), dos factos (má-fé) destinados a paralisar a protecção...

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I — Com o art. 95.º, n.º 2 do CPTA e deveres nele impostos visou-se potenciar a resolução global do litígio que se criou com a emissão dum acto administrativo, já que, por um lado, impõe ao juiz que se pronuncie sobre todas as causas de invalidade suscitadas nos autos pelo autor (na petição inicial, em articulado superveniente – art. 86.º -, e nas alegações de direito uma vez...

I - É à parte embargante, na oposição à execução, que invoca a relação subjacente à livrança exequenda, enquanto matéria de exceção/meios de defesa, que cabe o respetivo ónus de alegação e prova. II - Esse ónus de alegação deve ser observado, de forma concentrada, na petição de embargos, sob pena de preclusão. III - Sendo o regime da obrigação cartular distinto dos demais negócios jurídicos, nele

I - É à parte embargante, na oposição à execução, que invoca a relação subjacente à livrança exequenda, enquanto matéria de exceção/meios de defesa, que cabe o respetivo ónus de alegação e prova. II - Esse ónus de alegação deve ser observado, de forma concentrada, na petição de embargos, sob pena de preclusão. III - Sendo o regime da obrigação cartular distinto dos demais negócios jurídicos,...

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I - A pendência de acção de impugnação pauliana proposta por exequente a devedor que vem entretanto a ser declarado insolvente, não obsta à extinção da referida acção executiva nos termos do nº3, do artº 88º, do CIRE, ou seja, logo que o processo de insolvência seja encerrado nos termos previstos nas alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 230.º do referido diploma legal. II – Por outra banda,

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1. Para decidir se a dupla suspensão de execuções, decorrente da imposta nas execuções fiscais pelo nº2 do art.244ºdo C. P. P. Tributário (quando não se verifiquem as exceções dos nºs 3 e 4 ou do nº6) e da imposta nas execuções comuns pelo art.794ºdo C. P. Civil, é necessário conhecer, pelo menos, face ao objeto da questão e às soluções plausíveis das questões de direito em causa (quer para a...

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1-O critério de distinção entre impossibilidade originária e impossibilidade superveniente radica na contemporaneidade do negócio: é originária se existe no momento da conclusão do negócio; é superveniente se é posterior à constituição da relação obrigacional. 2- No entanto, importa ainda distinguir entre impossibilidade originária definitiva e impossibilidade originária temporária. A necessidade

A mera declaração aposta em transação celebrada no âmbito de um processo laboral, pelo qual uma das partes “declara vir a desistir da queixa por si apresentada” em processo crime não consubstancia nem a apresentação da desistência de queixa nem a assunção de uma obrigação de o vir a fazer, tão só uma mera manifestação de uma intenção, pelo que esse termo de transação não constitui...

Mantendo-se a penhora anterior efectuada na execução fiscal não há dúvida que é aí que o agora Exequente terá que reclamar o seu crédito e direito a vê-lo pago pelo produto da venda do bem penhorado.

Mantendo-se a penhora anterior efectuada na execução fiscal não há dúvida que é aí que o agora Exequente terá que reclamar o seu crédito e direito a vê-lo pago pelo produto da venda do bem penhorado.

1. A responsabilidade do exequente prevista no artigo 819º do Código de Processo Civil depende da verificação dos requisitos processuais específicos constantes do preceito e ainda dos pressupostos gerais da responsabilidade civil. 2. No caso de litigância de má-fé de uma sociedade comercial, a responsabilidade processual cominada no aludido artigo 819º do CPC - multa e indemnização - recaí...

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Revelando os autos insuficiência factual para a boa decisão da causa, em virtude de terem sido omitidas diligências probatórias indispensáveis para o efeito, impõe-se a anulação da sentença recorrida e a baixa do processo ao Tribunal recorrido para melhor investigação e nova decisão, em harmonia com o disposto no artigo 662.º, n.º 2, alínea c) do Código de Processo Civil ex vi artigo 281.º do...

• Da Prática Processual

Meritíssimo Juiz de Direito da 3.ª Vara Cível de Lisboa

I – Nos termos da al. g) do nº 2 do art. 7º da Lei nº 65/2003 de 23/8, pode ser autorizado, pelo Estado de execução do MDE e pedido do Estado de emissão, o afastamento do princípio da especialidade, relativamente a um requerido que a ele não tenha renunciado, já entregue ao Estado emissor, no âmbito de anterior MDE. II – O afastamento do princípio da especialidade deve ser determinado,

I - A não constituição de mandatário, quando é obrigatória, obriga apenas que o tribunal notifique a parte para o constituir - artº 41º do CPC -; e sendo certo que, perante tal falta de constituição, deve ser notificada na sua própria pessoa, e podendo ela fazer requerimentos em que se não levantem questões de direito – artº 40º nº2 e 249º do CPC. II - A arguição de nulidade procedimental,...