desemprego involuntário longa duração
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Acórdão nº 00649/15.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017
I) – No regime de antecipação da pensão de velhice nas situações de desemprego involuntário de longa duração, os pressupostos que permitem essa antecipação são reportados “à data do desemprego”, não à data da apresentação do pedido ou da atribuição.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... por velhice na sequência de desemprego de longa duração B) O recorrente cumpre todos ... nas situações de desemprego involuntário de longa duração …” (art. 20.º) ... -
Decreto-Lei n.º 326/2000, de 22 de Dezembro de 2000
... um novo quadro legal da protecção no desemprego, no âmbito do regime geral de segurança social ... ções iniciais de desemprego com a duração fixada na anterior legislação antes de 1 de ... de velhice nas situações de desemprego de longa duração, constante do artigo 44.º do ...
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Lei n.º 24-D/2022
... ser objeto de utilização de curta duração por terceiros, ... N.º 251 30 de dezembro de ... de acesso ao subsídio social de desemprego subsequente ... 1 — Para acesso ao subsídio ... situações de desemprego involuntário de longa duração, previsto no artigo 57.º do ...
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Decreto-Lei n.º 126-B/2017
... de antecipação nas situações de desemprego involuntário de longa duração;d) ...
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Decreto-Lei n.º 220/2006
... de 3 de Novembro ... A protecção no desemprego constitui uma das pedras ... basilares dos ... devem ter a duração do período de tempo estritamente ... necessário ... Artigo 9.o ... Desemprego involuntário ... 1 — O desemprego considera-se involuntário ... 1 — Nas situações de desemprego de longa duração ... devidamente comprovadas e após ...
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Acórdão nº 02337/20.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021
I - A análise da questão de saber se se verifica a inutilidade superveniente da lide, com fundamento na circunstância de a Administração ter dado, entretanto, satisfação à pretensão do autor, situa-se num plano distinto da questão de saber se a resposta dada pela Administração foi a correta, à luz do regime legal aplicável. II – A extinção da instância com fundamento na inutilidade...
... de antecipação nas situações de desemprego involuntário de longa duração; d) ... -
Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006
... de 3 de Novembro ... A proteco no desemprego constitui uma das pedras basilares dos sistemas ... 1 - Nas situaes de desemprego de longa durao devidamente comprovadas e aps esgotado o ...
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Acórdão nº 02337/20.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2022
... benefícios, como seja o subsídio de desemprego e as prestações familiares (abono de família) ... ção da idade por desemprego involuntário de longa duração, previsto no artigo 57º, nº ...
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Acórdão nº 02337/20.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09-06-2022
I - Resulta do DL n.º 1-A/2011, de 03.01 e do DL n.º 127/2011, de 31.12 e das cláusulas 136.ª e 137.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o Setor Bancário que os bancários já reformados em 31/12/2011 passaram a receber as suas pensões através da segurança social e os bancários no ativo passaram a descontar para a segurança social e, ao mesmo tempo, adquiriram o direito a “duas pensões” de reforma
... benefícios, como seja o subsídio de desemprego e as prestações familiares (abono de família) ... ção da idade por desemprego involuntário de longa duração, previsto no artigo 57º, nº ... -
Acórdão nº 1228/12.6TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2014
I – Não podem estender-se os efeitos que o artigo 348.º, n.º 1 do Código do Trabalho faz operar para a hipótese nele expressamente mencionada da “reforma por velhice”, à verificação da aposentação antecipada que determinou o desligamento do serviço no vínculo público que o trabalhador cumulativamente desempenhava. II – Não é possível estender a outros contratos de...
... de forma nem a limites máximos de duração, dependendo a sua caducidade da simples ... pensão de velhice nas situações de desemprego involuntário de longa duração.” Ademais ... -
Lei n.º 2/2020
... ser objeto de utilização de curta duração por terceiros, de natureza pública ou privada, ... , que se encontrem em situação de desemprego, dando cumprimento à Resolução da Assembleia ... nas situações de desemprego involuntário de longa duração, previsto no artigo 57.º do ...
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Lei n.º 12/2022
... ser objeto de utilização de curta duração por ... terceiros, de natureza pública ou ... Alargamento do subsídio de desemprego ... Em 2022, o Governo alarga o subsídio de ... situações de desemprego involuntário de longa duração, previsto no artigo 57.º do ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... sua entrada em vigor e relativas a: a) Duração" de período experimental; b) Prazos de prescriç\xC3" ... , se encontre em situação de desemprego involuntário, inscrito em centro de emprego; i) ... de primeiro emprego e desempregados de longa duração; c) 240 dias para trabalhador que ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... ão ou cessação das prestações de desemprego ou de rendimento social de inserção é ... Artigo 121.º Utilização de curta duração 1 - Nos termos e para os efeitos do disposto nos ... ção nas situações de desemprego involuntário de longa duração; c) Determinação do fator de ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... das prestações de desemprego ou de rendimento social de ... inserção é ... Utilização de curta duração ... 1 — Nos termos e para os efeitos do ... ções de desemprego involuntário de longa duração; ... c) Determinação do ...
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Lei n.º 75-B/2020
... ser objeto de utilização de curta duração por terceiros, de natureza pública ou privada, ... aprofunda a agenda de resposta ao desemprego prevista no ATIVAR.PT - Programa Reforçado de ... a promoção de emprego sustentável e de longa duração, de modo a prevenir a precariedade ... nas situações de desemprego involuntário de longa duração, previsto no artigo 57.º do ...
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Lei n.º 114/2017
... ser objeto de utilização de curta duração por terceiros, de natureza pública ou privada, ... pensão de velhice nas situações de desemprego involuntário de longa duração. 2 - O disposto ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 33/2018 . Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018
... Artigo 121.º Utilização de curta duração" ... Artigo 122.º Afetação do produto da aliena\xC3" ... desemprego ou de rendimento social de inserção é ... involuntário de longa duração; ... c) Determinação do ...
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Congelamento de reformas antecipadas
... antecipada, excepo dos casos de desemprego involuntrio de longa durao. O diploma que ...
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Acórdão nº 1240/20.1T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10-02-2022
i) a cláusula 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário e 98.ª do Acordo Coletivo de Trabalho do Montepio devem ser interpretadas no sentido de que os trabalhadores na situação de reforma só têm a obrigação de entregar as quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social referentes ao período de tempo em que exerceram a sua atividade bancária e em que efetuaram descontos...
... de antecipação nas situações de desemprego involuntário de longa duração, assim como para ... -
Acórdão nº 00233/13.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017
De acordo com o artigo 9º n.º 1 do Acordo de Segurança Social ou Seguridade Social entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil os trabalhadores que tenham descontado para os sistemas de segurança social dos dois países, têm direito a que esses períodos de tempo contem para efeitos de concessão de pensão de velhice.* *Sumário elaborado pelo Relator.
... pensão de velhice nas situações de desemprego involuntário de longa duração ... Ou seja, a ... -
Acórdão nº 638/13.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2016
... pensão de velhice nas situações de desemprego involuntário de longa duração.» Por sua vez, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 187/2007 . Regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social
... pensão de velhice nas situações de desemprego involuntário de longa duração ... Artigo 25.º ...
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Acórdão nº 2087/19.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020
I – A intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias só permite a ampliação da instância a um novo acto e a alteração do objecto do processo quando se mantenham os pressupostos indicados no art.º 109.º, n.º 1, do CPTA, relativos à admissão do uso do meio intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias; II - A intimação para a protecção de direitos, liberdades...
... ao A., que entrou em situação de desemprego de longa duração já após os 60 anos de idade, ... está numa situação de desemprego involuntário de longa duração e que tem vivido de poupanças ... -
Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio de 2007
... por velhice na sequência de desemprego de longa duraçáo, seja mantida a aplicaçáo do ... nas situaçóes de desemprego involuntário de longa duraçáo ... Artigo 21.o ...