Desemprego conjuntural
250 resultados para Desemprego conjuntural
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Acórdão nº 28/22.0GEMRA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2023
O crime de maus tratos a animais de companhia, previsto no artigo 387.º do Código Penal é materialmente inconstitucional, por violação dos artigos 27.º e 18.º, § 2.º e 29.º, § 1.º, da Constituição: a) Por não encontrar na ordem axiológica jurídico-constitucional uma imposição ou necessidade de tutela (penal) do bem-estar animal, em termos que possa justificar a restrição de direitos fundamentais...
... 8. O arguido encontra-se desempregado, a auferir subsídio de desemprego no montante de aproximadamente 400€ ... 9. O arguido vive com a esposa e ... praetor que «a lei democrática exprime a vontade da maioria conjuntural legitimada nas urnas. Os atos legislativos não traduzem a unidade ... -
Acórdão nº 0415/16.2BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2020
Não padecem de inconstitucionalidade por violação dos princípios da capacidade contributiva e tributação pelo rendimento real, por não serem totalmente claro e preciso quanto à incidência objectiva (art. 104º, nº 2 da CRP), da proporcionalidade, da igualdade na repartição dos encargos públicos (art. 13º da CRP) e da protecção da confiança, segurança jurídica e não retroactividade da lei fiscal (ar
... ) no quadro do estado de emergência económico-financeiro conjuntural que, notoriamente, o país atravessa ... Por outro lado, é notório que ... até com situações extremas de desespero, decorrentes de desemprego, milhares delas, e de insolvência, não sendo esta sequer a situação da ... -
Acórdão nº 3986/19.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
... desses factos; b) Contratação de trabalhador em situação de desemprego de muito longa duração ... 5 - Cabe ao empregador a prova dos factos ... irregularidades decorram da natureza estrutural - que não conjuntural - do respectivo mercado ... VII - Ambas as situações pressupõem uma ...
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Acórdão nº 28/22.0GEMRA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-10-24
O crime de maus tratos a animais de companhia, previsto no artigo 387.º do Código Penal é materialmente inconstitucional, por violação dos artigos 27.º e 18.º, § 2.º e 29.º, § 1.º, da Constituição: a) Por não encontrar na ordem axiológica jurídico-constitucional uma imposição ou necessidade de tutela (penal) do bem-estar animal, em termos que possa justificar a restrição de direitos fundamentais...
... 8. O arguido encontra-se desempregado, a auferir subsídio de desemprego no montante de aproximadamente 400€ ... 9. O arguido vive com a esposa ... praetor que «a lei democrática exprime a vontade da maioria conjuntural legitimada nas urnas. Os atos legislativos não traduzem a unidade ... -
Acórdão nº 337/10.0TTBCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Setembro de 2012
Deve considerar-se como contrato de trabalho sem termo aquele em que a entidade empregadora justifica a estipulação do termo com o lançamento de produtos de um determinado cliente, sem concretizar os produtos abrangidos e sem individualizar de que modo esse alegado lançamento de produtos se repercutiu no incremento da atividade da Ré, não sendo possível, desta forma, determinar se se trata de uma
... , descontados os montantes que recebeu a título de subsídio de desemprego e as importâncias que passou a receber em virtude de contrato de trabalho ... de produtos do cliente G…” não traduz qualquer situação conjuntural e transitória, antes legitima a convicção de que estar em causa uma ... -
Resolução n.º 2/84/M, de 31 de Dezembro de 1984
... de receitas é de salientar as transferências do Fundo de Desemprego para o orçamento regional, as quais atingem 284128 contos, bem como as ... apreciável, apesar das dificuldades e da gravidade do quadro conjuntural, nacional e internacional ... Os investimentos programados neste ...
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Parecer n.º 9-A/2004, de 28 de Setembro de 2004
... 12.8.1 - Prestações de desemprego ... 12.8.1.1 - Evolução geral dos subsídios de desemprego e do número ... , que a principal divergência diz respeito à circunstância conjuntural de as Regiões Autónomas estarem excluídas das demonstrações ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2007, de 03 de Julho de 2007
... DLD - Desemprego de Longa Duraçáo ... DPP - Departamento de Prospectiva e ... alargamento da Uniáo, do que a um processo de mera recessáo conjuntural originado por um choque exógeno, induzido pela evoluçáo menos ...
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Acórdão n.º 509/2002, de 12 de Fevereiro de 2003
... na doença, velhice, invalidez, viuvez e orfandade, bem como no desemprego e em todas as outras situações de falta ou diminuição de meios de ... em diferenças de opinião política próprias da variação conjuntural das maiorias de governo; E, mesmo quando se sustente numa justificação ...
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Resolução n.º 183/2005, de 28 de Novembro de 2005
... e desenvolvimento sustentável, promover o emprego, combater o desemprego e reforçar a educação e qualificação da população portuguesa numa ... , que, por seu turno, dificultam a superação da situação conjuntural vivida nos últimos anos (ver nota 7). Portugal continua a registar uma ...
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Acórdão nº 2993/06.5TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 2012
I. O controlo judicial da validade do despedimento colectivo implica, por parte do tribunal, não só a verificação objectiva da motivação invocada para justificar a redução global dos postos de trabalho, mas também a verificação da idoneidade de tal motivação para, em termos de razoabilidade, determinar a extinção dos concretos postos de trabalho, ou seja, implica uma análise da adequação da...
... ção, urge actuar desta maneira, pois a situação não é conjuntural, mas estrutural ... MODIFICAÇÕES NA POLÍTICA DO MEDICAMENTO NOS ... relativamente à Contas Públicas, bem como os efeitos do desemprego e do baixo poder de compra da população. As perspectivas, quer para a DD ... -
Relatório n.º 13-I/2007, de 05 de Novembro de 2007
... O desemprego aumentou para 6,1%. A inflaçáo terá registado 2,3%. Após o corte de ... A actuaçáo conjuntural será dominada pela preocupaçáo em gerar emprego e garantir um ...
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Decreto Regulamentar n.º 5/2005, de 12 de Julho de 2005
... portuguesa enfrenta, a par de dificuldades de natureza conjuntural que se têm prolongado, uma mudança estrutural com alterações profundas ... , cumuláveis com o recebimento antecipado do subsídio de desemprego a que houverdireito; c) Medidas destinadas à promoção do acesso pelas ...
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Acórdão nº 617/11.8JABRG.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015
I - A especificação dos fundamentos que presidiram à escolha e à medida da pena integra-se no dever de fundamentação das razões de direito da decisão, a que se refere o n.º 2 do art. 374.º do CPP, e a omissão de tal especificação determina a nulidade da sentença (cf art. 379.º, n.º 1, al. a) do CPP). A operação complexa de determinação da medida concreta da pena deve ser esclarecida na sentença...
... conjuntural, da prática de um assalto, e não com o propósito da prática do crime ... gerência deste estabelecimento, passando a uma situação de desemprego prolongado ... «129. AA estabeleceu há cerca de dois anos novo ... -
Acórdão nº 1020/11.5TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2013
... , bastando pensar nos números da dívida pública e privada, do desemprego, da recessão ou crescimento negativo, da emigração (grande parte dela ... São medidas de política financeira basicamente conjuntural, de combate a uma situação de emergência, por que optou o órgão ...
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Resolução n.º 5/96/A, de 29 de Março de 1996
... ção ao nível da despesa privada e um ligeiro agravamento do desemprego ... A evolução recente da economia regional, reportada ao 1.º semestre ... Se nestes indicadores se ultrapassou uma fase conjuntural de variações negativas em 1993, em outros mantiveram-se ritmos de ...
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Portaria n.º 493/89, de 03 de Julho de 1989
... Trata-se de um benefício de carácter conjuntural que deverá ser ponderado, anualmente, no âmbito do Orçamento do Estado ... , salvo, neste último caso, ocorrendo situações de reforma, desemprego de longa duração, invalidez ou doença grave, conforme definido na lei, ...
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Portaria n.º 494/89, de 03 de Julho de 1989
... Trata-se de um benefício de carácter conjuntural que deverá ser ponderado, anualmente, no âmbito do Orçamento do Estado ... , salvo, neste último caso, ocorrendo situações de reforma, desemprego de longa duração, invalidez ou doença grave, conforme definido na lei, ...
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Resolução N.º 5/1996/A de 29 de Março
... ção ao nível da despesa privada e um ligeiro agravamento do desemprego ... A evolução recente da economia regional, reportada ao 1.º semestre ... Se nestes indicadores se ultrapassou uma fase conjuntural de variações negativas em 1993, em outros mantiveram-se ritmos de ...
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Acórdão nº 08S2575 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009
I - A arguição de nulidades dos acórdãos da Relação deve ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição de recurso para o STJ, por força das disposições conjugadas dos art.ºs 77º, n.º 1 e 1º, n.º 2, al. a) do CPT e 716º, n.º 1 do CPC (e não apenas na própria alegação do recurso), sob pena de se considerar extemporânea a arguição e dela não se conhecer. II - O Supremo deve,
... entidade empregadora, no caso " E ... ", preferindo ir para o desemprego, por lhe constar que tal empresa estaria em dificuldades de pagar aos seus ... por causas objectivas de ordem estrutural, tecnológica ou conjuntural relativas à empresa", e recondutíveis às figuras dos denominados ... -
Resolução n.º 34/84, de 05 de Junho de 1984
... e benefícios previstos no contrato, aliado à situação conjuntural então vivida, conduziram à degradação da situação ... ção Profissional, instituições de previdência, Fundo de Desemprego, Fundo do Turismo, Direcção-Geral do Tesouro e Fazenda Pública): a) ...
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Lei n.º 37/2013, de 14 de Junho de 2013
... çóes náo discricionárias nas despesas com subsídios de desemprego ... 9 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, o excedente do ... se refere a antecedente alínea d) ou os programas de açáo conjuntural; ... g) A determinaçáo das condiçóes gerais a que se devem subordinar ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2011/A, de 05 de Janeiro de 2011
... em desenvolvimento e, também, aspec- tos de ritmo cíclico e conjuntural ... Em 2009 a inflação média desceu, reflectindo a subutilização de ... 2,5 2,6 0,8 1,3 1,0 1,4 0,9 3 -- Emprego e desemprego Emprego Total (taxa de variação, %) ... 0,0 0,4 2,4 ...
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Acórdão nº 08S0325 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008
... (eventualmente) recebeu a título de subsídio de desemprego, cujo montante será entregue pelo empregador à segurança social (cfr., ... irregularidades decorram da natureza estrutural - que não conjuntural - do respectivo mercado ... Apesar disso, compreende-se que o legislador ...
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Lei n.º 32-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... , por um lado, uma política de activação aliada ao combate ao desemprego dos jovens, a uma actuação preventiva do desemprego de longa duração e ... orçamental exige uma combinação de medidas de política de conjuntural e estrutural. As de natureza conjuntural vão exigir sacrifícios ...