Desemprego conjuntural
250 resultados para Desemprego conjuntural
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Acórdão nº 01589/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2011
I – O direito à Segurança Social e o direito à contagem de todo o tempo de serviço para efeito da pensão, não impede que essa contagem não esteja condicionada, designadamente, ao pagamento atempado de contribuições. II- O artigo 24º do Dec.Lei nº 380/89, não desrespeita o nº2 do artigo 13º da CRP, ao estabelecer que é de cinco anos o período de vigência deste diploma. III- Tal norma não é...
... modalidade que apresenta "natureza bastante extraordinária e conjuntural", que se caracteriza "pelo facto de as contribuições nunca terem sido ... na doença, velhice, invalidez, viuvez e orfandade, bem como no desemprego e em todas as outras situações de falta ou diminuição de meios de ... -
Acórdão nº 08P4144 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Janeiro de 2009
I - É pressuposto da recusa obrigatória de cooperação internacional prevista na al. a) do n.º 1 do art. 6.º do DL 144/99, de 31-08, o desrespeito pelas exigências da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e da Liberdades Fundamentais, de 04-11-1950, ou de outros instrumentos relevantes na matéria ratificados por Portugal que, pela Lei 65/78, de 13-10, aprovou para ratificação...
... em situação de desempregada de um subsídio de desemprego no valor diário de 6, 11 € , por 750 dias , com início em 14.4.2008 . ... As reservas , sejam elas de soberania , culturais , de ordem conjuntural ou da maior protecção , designam uma declaração unilateral , qualquer ... -
Resolução n.º 7/88/A, de 18 de Março de 1988
... activa e do nível geral de participação, a taxa de desemprego em sentido restrito terá atingido os 3,6%, menos 1,6 pontos percentuais ... ano, e não como mera regulação macroeconómica de âmbito conjuntural. Ao invés, a estrutura de objectivos, enquadradora das acções a ...
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Resolução n.º 7/88/A, de 18 de Março de 1988
... activa e do nível geral de participação, a taxa de desemprego em sentido restrito terá atingido os 3,6%, menos 1,6 pontos percentuais ... ano, e não como mera regulação macroeconómica de âmbito conjuntural. Ao invés, a estrutura de objectivos, enquadradora das acções a ...
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Acórdão nº 02S3748 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2003
I - O direito de rescisão do contrato de trabalho, por iniciativa do trabalhador, com fundamento em salários em atraso, nos termos previstos na Lei nº. 17/86, de 14 de Junho, decorre de uma responsabilidade objectiva do empregador e depende unicamente da verificação dos pressupostos mencionados no nº. 1 do artigo 3º dessa Lei. II - Dentro do mesmo condicionalismo, e em alternativa à ruptura do...
...), dessa Lei, bem como o direito à percepção do subsídio de desemprego e a atribuição de prioridade para frequência de curso de reconversão ... a suspensão da prestação do trabalho) constitui uma medida conjuntural destinada a salvaguardar a posição do trabalhador, permitindo que este, ... -
Acórdão nº 509/02 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Dezembro de 2002
... na doença, velhice, invalidez, viuvez e orfandade, bem como no desemprego e em todas as outras situações de falta ou diminuição de meios de ... em diferenças de opinião política próprias da variação conjuntural das maiorias de governo. - e, mesmo quando se ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 41/1986/A de 31 de Dezembro
...Contos. Quotizações destinadas ao Fundo de Desemprego 786 454. Receitas destinadas às juntas autónomas dos portos 552 174. ... - 1988, ainda que ajustados pontualmente à nova realidade conjuntural. Neste sentido, manter-se-ão os objectivos que se prendem com a ...
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Decreto-Lei n.º 289/78, de 16 de Setembro de 1978
..., sofreu vicissitudes várias, derivadas umas da alteração conjuntural em que o diploma surgiu e outras resultantes de meios técnicos que os ...à sua profissão actual ou anterior, habilitações, emprego ou desemprego, invalidez ou assistência, e composição, rendimentos e encargos do ...
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Resolução n.º 119/2004, de 31 de Julho de 2004
... considera: i) o enquadramento de política e económico-conjuntural, para definição das medidas e instrumentos adicionais de curto prazo, e ..., a importação de combustíveis fósseis, a taxa de desemprego ou o PIB per capita. Grosso modo, estes indicadores traduzem o resultado ...
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Acórdão nº 187/10.4TVLSB.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2012
I. É possível a modificação do contrato por alteração das circunstancias sempre que se verificar uma alteração anormal das circunstancias em que as partes fundaram a decisão de contratar, a manutenção do conteúdo contratual afecte gravemente os princípios da boa fé e não esteja abrangida pela álea própria do contrato e o cumprimento das obrigações impostas ao lesado não esteja coberto pelos...
... dificuldades de tesouraria, mesmo tendo em conta a situação conjuntural de crise da construção civil, não possibilita ao dono da obra o não ... se faz sentir em Portugal, nomeadamente, através do aumento do desemprego, aumento do número de famílias a recorrer a ajuda social, diminuição ... -
Acórdão nº 617/11.8JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Março de 2013
I – As declarações do coarguido, livremente contraditadas por todos os sujeitos processuais, devem ser apreciadas e valoradas como meio de prova para a formação da convicção do tribunal. Não tem apoio na letra ou no espírito da lei a afirmação, genérica e abstrata, de que o depoimento do coarguido só é válido se for acompanhado por outro meio de prova. II – A prova de um facto...
...conjuntural, da prática de um assalto, e não com o propósito da prática do crime ... gerência deste estabelecimento, passando a uma situação de desemprego prolongado. 133. Ana estabeleceu há cerca de dois anos novo ... -
Resolução n.º 15/79/A, de 31 de Dezembro de 1979
... próprio da Região tem contribuído para manter a taxa de desemprego a um nível inferior a 3% para um aproveitamento e valorização ... perspectivadas no domínio dos instrumentos de política conjuntural" são as seguintes: Revisão da política selectiva de crédito, adaptando \xC3"...
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Resolução n.º 388/79, de 31 de Dezembro de 1979
... próprio da Região tem contribuído para manter a taxa de desemprego a um nível inferior a 3% para um aproveitamento e valorização ... perspectivadas no domínio dos instrumentos de política conjuntural" são as seguintes: Revisão da política selectiva de crédito, adaptando \xC3"...
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Resolução n.º 15/79/A, de 31 de Dezembro de 1979
... próprio da Região tem contribuído para manter a taxa de desemprego a um nível inferior a 3% para um aproveitamento e valorização ... perspectivadas no domínio dos instrumentos de política conjuntural" são as seguintes: Revisão da política selectiva de crédito, adaptando \xC3"...
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Acórdão nº 08S1873 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2008
1. As dificuldades económico-financeiras da empresa, ainda que graves, não constituem, só por si, fundamento legal para justificar o despedimento colectivo. 2. Tais dificuldades só relevam se e quando impliquem o encerramento definitivo da empresa, de uma ou várias secções, ou estrutura equivalente. 3. O encerramento temporário de um hotel para obras não constitui fundamento de despedimento...
...ícito, da descrição do motivo estrutural, tecnológico ou conjuntural que tenha sido invocado para justificar a redução de pessoal". 5.ª - ...ção necessária para a respectiva candidatura ao subsidio de desemprego; b) Suspensão dos contratos de trabalho dos 50 trabalhadores restantes, ... -
Aviso n.º DD1181/85, de 18 de Setembro de 1985
...ça social, ou qualquer alteração dos meios de combate ao desemprego e suas consequências, ou qualquer variação dos salários, produzirem os ... restante, isto é, em relação a 2910000 t, a uma redução conjuntural. 2 - Desde o início do período de transição a perequação destina-se ...
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Acórdão nº 07S1147 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2007
1. No despedimento colectivo, os fundamentos da cessação de contratos de trabalho respeitam à empresa, relevam do conjunto de circunstâncias ou condições em que se desenvolve a actividade da própria organização produtiva. 2. Na apreciação da procedência dos fundamentos invocados para o despedimento colectivo, o tribunal deve proceder, à luz dos factos provados e com respeito pelos critérios...
... e em actividades que antes não exercia ou como prestação de desemprego, recebeu as quantias de 25.898,88 € e 31.808,96 €, respectivamente, a ... por causas objectivas de ordem estrutural, tecnológica e conjuntural relativas à fusão da Empresa-C com o Grupo Segurador Empresa-B, no qual ... -
Portaria n.º 496/89, de 03 de Julho de 1989
...conjuntural que deverá ser ponderado, anualmente, no âmbito do Orçamento do Estado. ..., salvo, neste último caso, ocorrendo situações de reforma, desemprego de longa duração, invalidez ou doença grave, conforme definido na lei, ...
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Portaria n.º 496-A/89, de 03 de Julho de 1989
...conjuntural que deverá ser ponderado, anualmente, no âmbito do Orçamento do Estado. ..., salvo, neste último caso, ocorrendo situações de reforma, desemprego de longa duração, invalidez ou doença grave, conforme definido na lei, ...
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Decreto-Lei n.º 215/89, de 01 de Julho de 1989
...conjuntural que deverá ser ponderado, anualmente, no âmbito do Orçamento do Estado. ..., salvo, neste último caso, ocorrendo situações de reforma, desemprego de longa duração, invalidez ou doença grave, conforme definido na lei, ...
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Decreto-Lei n.º 216/89, de 01 de Julho de 1989
...conjuntural que deverá ser ponderado, anualmente, no âmbito do Orçamento do Estado. ..., salvo, neste último caso, ocorrendo situações de reforma, desemprego de longa duração, invalidez ou doença grave, conforme definido na lei, ...
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Acórdão n.º 414/89, de 03 de Julho de 1989
...conjuntural que deverá ser ponderado, anualmente, no âmbito do Orçamento do Estado. ..., salvo, neste último caso, ocorrendo situações de reforma, desemprego de longa duração, invalidez ou doença grave, conforme definido na lei, ...
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Decreto Regulamentar n.º 17/89, de 03 de Julho de 1989
...conjuntural que deverá ser ponderado, anualmente, no âmbito do Orçamento do Estado. ..., salvo, neste último caso, ocorrendo situações de reforma, desemprego de longa duração, invalidez ou doença grave, conforme definido na lei, ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 402/2008, de 18 de Agosto de 2008
...Estes aspectos estáo sujeitos a uma apreciaçáo mais conjuntural e a determinantes mais particularizadas, pelo que se justifica náo impor ...desemprego e a garantia do exercício de actividade sindical na Regiáo e a ...
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Portaria n.º 495/89, de 03 de Julho de 1989
...conjuntural que deverá ser ponderado, anualmente, no âmbito do Orçamento do Estado. ..., salvo, neste último caso, ocorrendo situações de reforma, desemprego de longa duração, invalidez ou doença grave, conforme definido na lei, ...