Desemprego conjuntural

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  • Acórdão nº 2163/07.5TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2014

             I- O procedimento com vista à cessação do contrato de trabalho por extinção do posto de trabalho inicia-se com uma comunicação dirigida à comissão de trabalhadores ou, se esta não existir, aos representantes sindicais na empresa, e ao trabalhador atingido, a qual referirá a necessidade de extinguir o posto de trabalho e o consequente despedimento do trabalhador que o ocupe, conforme...

    ... Por sua vez, o montante de subsídio de desemprego auferido pela trabalhadora deve ser deduzido nas compensações devendo a ... por causas objectivas de ordem estrutural, tecnológica ou conjuntural relativas à empresa”, integrava na secção II, a “Cessação do ...

  • Acórdão nº 712/12.6TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Dezembro de 2014

    I -  O assédio moral implica comportamentos  real e manifestamente humilhantes, vexatórios e atentatórios da dignidade do trabalhador, aos quais estão em regra associados mais dois elementos: certa duração; e determinadas consequências. II -  De acordo com o disposto no art. 29.º, n.º 1, do CT, no assédio não tem de estar presente o “objetivo” de afetar a vítima, bastando que este resultado...

    ... a que tenho estado sujeito demonstram que o mesmo não é conjuntural e temporário, não é susceptível de acabar, não obstante a paciente ... A empresa deverá emitir a declaração de situação de desemprego modelo RP5044 no primeiro dia útil do mês de Maio, indicando como motivo ...

  • Acórdão nº 882/12.3TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Março de 2014

    I - Nova contratação a termo para o mesmo posto de trabalho ocorrida antes do decurso do prazo correspondente a um terço da duração do contrato a termo anteriormente celebrado entre as partes, importa na consideração do segundo contrato como contrato sem termo. II - Esta regra não é excepcionada pelo facto das funções para que a trabalhadora foi contratada serem as de cozinheira num...

    ... irregularidades decorram da natureza estrutural – que não conjuntural – do respectivo mercado. Apesar disso, compreende-se que o legislador ... pelo mesmo período tiver auferido a título de subsídio de desemprego, a apurar em liquidação do presente acórdão. Tendo decaído, é a ...

  • Resolução n.º 128/2003, de 28 de Agosto de 2003

    ... defrontando, de há muitos anos a esta parte, com problemas de desemprego que assentam em razões muito mais de ordem estrutural, relacionadas com ...ção do contexto competitivo, do que em razões de índole conjuntural. Com efeito, resulta da análise dos dados relativos ao distrito do Porto ...

  • Lei n.º 2-A/85, de 28 de Fevereiro de 1985

    ...4 - Política de gestão conjuntural: 4.1 - Política orçamental. 4.2 - Política monetária. 4.3 - Política ... salarial esperada em função das perspectivas de evolução do desemprego. O aspecto menos satisfatório da actual recuperação situa-se ...

  • Acórdão nº 712/12.6TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Fevereiro de 2015

    I – O regime da responsabilidade do trabalhador em caso de resolução ilícita do contrato de trabalho [art. 399º, do Código do Trabalho] é idêntico ao caso de denúncia do contrato de trabalho (pelo trabalhador) sem aviso prévio [art. 401º, do Código do Trabalho], sendo acumulável a indemnização por falta de aviso prévio com a que resultar da prova de outros prejuízos sofridos pelo empregador. II

    ... a que tenho estado sujeito demonstram que o mesmo não é conjuntural e temporário, não é susceptível de acabar, não obstante a paciente ... A empresa deverá emitir a declaração de situação de desemprego modelo RP5044 no primeiro dia útil do mês de Maio, indicando como motivo ...

  • Acórdão nº 1707/10.0T3AVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Maio de 2014

    I - A situação de o menor entre 14 e 18 anos estar “confiado” ao agente “para educação ou assistência”, prevista no n.º 1 do artigo 172.º do CP, também pode resultar de uma relação de facto, ainda que de curta duração. II - Encontrando-se a menor de 14 anos regularmente institucionalizada em determinado Lar de Infância, por força de medida de promoção e protecção de acolhimento institucional...

    ... então, o arguido subsiste economicamente com o subsídio de desemprego, tendo sido nesse âmbito que laborou na Junta de Freguesia (..), num ... do crime e a segunda a reflectir essencialmente uma resposta conjuntural a condições de vida mais adversas, a um circunstancialismo mais ...

  • Acórdão nº 2695/13.6TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Março de 2016

    I- Devendo o contrato a termo constar de documento escrito, a indicação do motivo justificativo da sua celebração constitui uma formalidade “ad substantiam”, pelo que a sua insuficiência não pode ser suprida por outros meios de prova. II- Ocorre a invalidade do termo, conforme determina o nº 3 do artigo 147º do Código do Trabalho de 2009, se o documento escrito transcreve de forma insuficiente...

    ... nos pontos 51 e 52 e, se for caso disso, o subsídio de desemprego, devendo, nesse caso, o respectivo valor ser entregue pela R. à ... irregularidades decorram da natureza estrutural – que não conjuntural...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais

    ... Trata-se de um benefício de carácter conjuntural que deverá ser ponderado, anualmente, no âmbito do Orçamento do Estado. ..., invalidez ou sobrevivência, incapacidade para o trabalho, desemprego e doença grave são aplicáveis as regras previstas no artigo 21.º, com ...

  • Acórdão nº 5413-15.0T8LSB-B.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Outubro de 2015

    - Não sendo possível obter acordo no âmbito do PER e requerendo o AJP a declaração de insolvência, deve o juiz, verificando-se os respectivos legais, declará-la no prazo de três dias úteis. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ...êm grassado insolvências que são uma das principais fontes de desemprego, bem como, de fragilidade crónica da economia portuguesa. XXI.O sector ..., como in casu, estamos perante uma situação económica conjuntural que redunda a insolvências crescentes e insolúveis com passivos bastante ...

  • Acórdão nº 269/19 de Tribunal Constitucional, 15 de Maio de 2019

    ... foi sensível ao problema social e conjuntural", ou seja, à falta de meios e à. falta de casas e soluções de habitaç\xC3"... subsídio de desemprego, de valor igual ou inferior à retribuição mínima mensal. garantida, ...

  • Acórdão nº 4154/11.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Novembro de 2014

    1 – O contrato de utilização de trabalho temporário, nos termos do artigo 177.º, n.º 1. al. b) e n.º 2 do Código do Trabalho deve conter o motivo justificativo do recurso àquela forma de trabalho com menção expressa dos factos que integram aquele motivo justificativo e que permitam o estabelecimento da relação entre a justificação invocada e o termo estipulado no contrato; 2 – Não satisfaz as...

    ... não receberia se não fosse o despedimento; - O subsídio de desemprego atribuído à trabalhadora no período em causa, devendo o empregador ... 15. Além dos elementos de carácter económico conjuntural", de ocorrência de eventos ou fenómenos precisos, existem ainda outros tr\xC3"...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 6/2012/A, de 23 de Janeiro de 2012

    ... níveis de utilização da capacidade produtiva, elevado desemprego e expectativas sobre a evolução de preços relativamente estabilizadas. ... AGRICULTURA E FLORESTAS Tendo presente o atual cenário conjuntural de dificul- dades económicas e financeiras que todos os sectores sentem ...

  • Acórdão nº 0516184 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Setembro de 2006

    I - O encerramento total e definitivo da empresa determina a caducidade do contrato de trabalho, ficando o trabalhador com direito à compensação correspondente a um mês de retribuição base e diuturnidades, por cada ano completo de antiguidade (artigos 390º, 3, 5 e 411 do Cód. do Trabalho). II - A entidade patronal que coloca o trabalhador no dilema de assinar o "recibo de quitação"

    ..., previamente, preenchidos: - uma "Declaração de Situação de Desemprego" constante de fls. 46, cujo teor aqui se dá por reproduzido; - uma ... por causas objectivas de ordem estrutural, tecnológica ou conjuntural relativas à empresa. O encerramento de facto de uma empresa não podia ...

  • Decreto-Lei n.º 251/78, de 23 de Agosto de 1978

    ...: Crescimento moderado do produto; Manutenção de níveis de desemprego preocupantes; Desequilíbrio acentuado das balanças de pagamentos de ...II PARTE A política económica para 1978 A situação conjuntural da economia portuguesa caracteriza-se muito especialmente por um ...

  • Portaria n.º 492/89, de 03 de Julho de 1989

    ...conjuntural que deverá ser ponderado, anualmente, no âmbito do Orçamento do Estado. ..., salvo, neste último caso, ocorrendo situações de reforma, desemprego de longa duração, invalidez ou doença grave, conforme definido na lei, ...

  • Acórdão nº 337/10.0TTBCL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Setembro de 2012

    Deve considerar-se como contrato de trabalho sem termo aquele em que a entidade empregadora justifica a estipulação do termo com o lançamento de produtos de um determinado cliente, sem concretizar os produtos abrangidos e sem individualizar de que modo esse alegado lançamento de produtos se repercutiu no incremento da atividade da Ré, não sendo possível, desta forma, determinar se se trata de uma

    ..., descontados os montantes que recebeu a título de subsídio de desemprego e as importâncias que passou a receber em virtude de contrato de trabalho ... de produtos do cliente G…” não traduz qualquer situação conjuntural e transitória, antes legitima a convicção de que estar em causa uma ...

  • Resolução n.º 2/84/M, de 31 de Dezembro de 1984

    ... de receitas é de salientar as transferências do Fundo de Desemprego para o orçamento regional, as quais atingem 284128 contos, bem como as ... apreciável, apesar das dificuldades e da gravidade do quadro conjuntural, nacional e internacional. Os investimentos programados neste PIDDAR-1984 ...

  • Parecer n.º 9-A/2004, de 28 de Setembro de 2004

    ...12.8.1 - Prestações de desemprego. 12.8.1.1 - Evolução geral dos subsídios de desemprego e do número de ..., que a principal divergência diz respeito à circunstância conjuntural de as Regiões Autónomas estarem excluídas das demonstrações ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2007, de 03 de Julho de 2007

    ...DLD - Desemprego de Longa Duraçáo. DPP - Departamento de Prospectiva e Planeamento. ... alargamento da Uniáo, do que a um processo de mera recessáo conjuntural originado por um choque exógeno, induzido pela evoluçáo menos ...

  • Resolução n.º 183/2005, de 28 de Novembro de 2005

    ... e desenvolvimento sustentável, promover o emprego, combater o desemprego e reforçar a educação e qualificação da população portuguesa numa ..., que, por seu turno, dificultam a superação da situação conjuntural vivida nos últimos anos (ver nota 7). Portugal continua a registar uma ...

  • Acórdão n.º 509/2002, de 12 de Fevereiro de 2003

    ... na doença, velhice, invalidez, viuvez e orfandade, bem como no desemprego e em todas as outras situações de falta ou diminuição de meios de ... em diferenças de opinião política próprias da variação conjuntural das maiorias de governo; E, mesmo quando se sustente numa justificação ...

  • Acórdão nº 2993/06.5TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Outubro de 2012

    I. O controlo judicial da validade do despedimento colectivo implica, por parte do tribunal, não só a verificação objectiva da motivação invocada para justificar a redução global dos postos de trabalho, mas também a verificação da idoneidade de tal motivação para, em termos de razoabilidade, determinar a extinção dos concretos postos de trabalho, ou seja, implica uma análise da adequação da...

    ...ção, urge actuar desta maneira, pois a situação não é conjuntural, mas estrutural. MODIFICAÇÕES NA POLÍTICA DO MEDICAMENTO NOS ÚLTIMOS ... relativamente à Contas Públicas, bem como os efeitos do desemprego e do baixo poder de compra da população. As perspectivas, quer para a DD ...

  • Relatório n.º 13-I/2007, de 05 de Novembro de 2007

    ...O desemprego aumentou para 6,1%. A inflaçáo terá registado 2,3%. Após o corte de ...A actuaçáo conjuntural será dominada pela preocupaçáo em gerar emprego e garantir um ...

  • Decreto Regulamentar n.º 5/2005, de 12 de Julho de 2005

    ... portuguesa enfrenta, a par de dificuldades de natureza conjuntural que se têm prolongado, uma mudança estrutural com alterações profundas ..., cumuláveis com o recebimento antecipado do subsídio de desemprego a que houverdireito; c) Medidas destinadas à promoção do acesso pelas ...