Desemprego conjuntural
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Acórdão nº 712/12.6TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015
I – O regime da responsabilidade do trabalhador em caso de resolução ilícita do contrato de trabalho [art. 399º, do Código do Trabalho] é idêntico ao caso de denúncia do contrato de trabalho (pelo trabalhador) sem aviso prévio [art. 401º, do Código do Trabalho], sendo acumulável a indemnização por falta de aviso prévio com a que resultar da prova de outros prejuízos sofridos pelo empregador.
... a que tenho estado sujeito demonstram que o mesmo não é conjuntural e temporário, não é susceptível de acabar, não obstante a paciente ... A empresa deverá emitir a declaração de situação de desemprego modelo RP5044 no primeiro dia útil do mês de Maio, indicando como motivo ... -
Acórdão nº 4154/11.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2014
1 – O contrato de utilização de trabalho temporário, nos termos do artigo 177.º, n.º 1. al. b) e n.º 2 do Código do Trabalho deve conter o motivo justificativo do recurso àquela forma de trabalho com menção expressa dos factos que integram aquele motivo justificativo e que permitam o estabelecimento da relação entre a justificação invocada e o termo estipulado no contrato; 2 – Não...
... não receberia se não fosse o despedimento; - O subsídio de desemprego atribuído à trabalhadora no período em causa, devendo o empregador ... 15. Além dos elementos de carácter económico conjuntural", de ocorrência de eventos ou fenómenos precisos, existem ainda outros tr\xC3"... -
Acórdão nº 545/21 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2021
... episódicas e flutuantes, de política conjuntural, incompatíveis com os. princípios de equilíbrio, estabilidade, ... desemprego – independentemente de essa eventualidade se vir efetivamente a. ...
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Acórdão nº 5413-15.0T8LSB-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2015
- Não sendo possível obter acordo no âmbito do PER e requerendo o AJP a declaração de insolvência, deve o juiz, verificando-se os respectivos legais, declará-la no prazo de três dias úteis. (Sumário elaborado pela Relatora)
...êm grassado insolvências que são uma das principais fontes de desemprego, bem como, de fragilidade crónica da economia portuguesa. XXI.O sector ..., como in casu, estamos perante uma situação económica conjuntural que redunda a insolvências crescentes e insolúveis com passivos bastante ... -
Acórdão nº 44/16.0BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020
Não padecem de inconstitucionalidade por violação dos princípios da capacidade contributiva e tributação pelo rendimento real, por não serem totalmente claro e preciso quanto à incidência objectiva (artigo 104.º, nº 2 da CRP), da proporcionalidade, da igualdade na repartição dos encargos públicos (artigo 13.º da CRP) e da protecção da confiança, segurança jurídica e não retroactividade da lei...
...), no quadro do estado de emergência económico-financeiro conjuntural (respeitante ao contexto económico-financeiro do país) e sectorial ... até com situações extremas de desespero, decorrentes de desemprego... -
Acórdão nº 269/19 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Maio de 2019
... foi sensível ao problema social e conjuntural", ou seja, à falta de meios e à. falta de casas e soluções de habitaç\xC3"... subsídio de desemprego, de valor igual ou inferior à retribuição mínima mensal. garantida, ...
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Acórdão nº 411/22 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 2022
... até com situações extremas de desespero, decorrentes de desemprego, milhares. delas, e de insolvência, não sendo esta sequer a situação ... conjuntural...
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Acórdão nº 1418/16.2TSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Dezembro de 2019
I – Não se verifica remissão abdicativa do autor em relação a créditos decorrentes do contrato de trabalho que manteve com a ré, no circunstancialismo em que se apura que este emitiu e assinou uma declaração idêntica à que a ré deu a assinar a outros trabalhadores, em que declarava, como condição para receber a compensação e os créditos legal e objetivamente devidos pela cessação do...
..., bem como a compensação por caducidade e o subsídio de desemprego (art. 390.º, n.º 2, alíneas a) e c), do Código do Trabalho), bem como ... irregularidades decorram da natureza estrutural – que não conjuntural – do respectivo mercado” Escreve Júlio Vieira Gomes (Direito do ... -
Acórdão nº 0386/17.8BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 2020
Não padecem de inconstitucionalidade por violação dos princípios da capacidade contributiva e tributação pelo rendimento real, por não serem totalmente claro e preciso quanto à incidência objectiva (art. 104º, nº 2 da CRP), da proporcionalidade, da igualdade na repartição dos encargos públicos (art. 13º da CRP) e da protecção da confiança, segurança jurídica e não retroactividade da lei fiscal (ar
...) no quadro do estado de emergência económico-financeiro conjuntural que, notoriamente, o país atravessa. Por outro lado, é notório que os ... até com situações extremas de desespero, decorrentes de desemprego, milhares delas, e de insolvência, não sendo esta sequer a situação da ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2012/A, de 23 de Janeiro de 2012
... níveis de utilização da capacidade produtiva, elevado desemprego e expectativas sobre a evolução de preços relativamente estabilizadas. ... AGRICULTURA E FLORESTAS Tendo presente o atual cenário conjuntural de dificul- dades económicas e financeiras que todos os sectores sentem ...
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Acórdão nº 0516184 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 2006
I - O encerramento total e definitivo da empresa determina a caducidade do contrato de trabalho, ficando o trabalhador com direito à compensação correspondente a um mês de retribuição base e diuturnidades, por cada ano completo de antiguidade (artigos 390º, 3, 5 e 411 do Cód. do Trabalho). II - A entidade patronal que coloca o trabalhador no dilema de assinar o "recibo de quitação" ou não...
..., previamente, preenchidos: - uma "Declaração de Situação de Desemprego" constante de fls. 46, cujo teor aqui se dá por reproduzido; - uma ... por causas objectivas de ordem estrutural, tecnológica ou conjuntural relativas à empresa. O encerramento de facto de uma empresa não podia ... -
Decreto-Lei n.º 251/78, de 23 de Agosto de 1978
...: Crescimento moderado do produto; Manutenção de níveis de desemprego preocupantes; Desequilíbrio acentuado das balanças de pagamentos de ...II PARTE A política económica para 1978 A situação conjuntural da economia portuguesa caracteriza-se muito especialmente por um ...
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Portaria n.º 492/89, de 03 de Julho de 1989
...conjuntural que deverá ser ponderado, anualmente, no âmbito do Orçamento do Estado. ..., salvo, neste último caso, ocorrendo situações de reforma, desemprego de longa duração, invalidez ou doença grave, conforme definido na lei, ...
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Acórdão nº 3986/19.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
I – O tribunal não se deve pronunciar sobre factos que se revelam totalmente irrelevantes para as questões em discussão, visto que tal viola o princípio geral da economia processual, consagrado no art. 130.º do Código de Processo Civil. II – Nos termos dos arts. 140.º, 141.º e 147.º, todos do Código do Trabalho, a entidade empregadora apenas pode recorrer à celebração de um contrato
... desses factos; b) Contratação de trabalhador em situação de desemprego de muito longa duração. 5 - Cabe ao empregador a prova dos factos que ... irregularidades decorram da natureza estrutural - que não conjuntural - do respectivo mercado. VII - Ambas as situações pressupõem uma ... -
Acórdão nº 0415/16.2BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2020
Não padecem de inconstitucionalidade por violação dos princípios da capacidade contributiva e tributação pelo rendimento real, por não serem totalmente claro e preciso quanto à incidência objectiva (art. 104º, nº 2 da CRP), da proporcionalidade, da igualdade na repartição dos encargos públicos (art. 13º da CRP) e da protecção da confiança, segurança jurídica e não retroactividade da lei fiscal (ar
...) no quadro do estado de emergência económico-financeiro conjuntural que, notoriamente, o país atravessa. Por outro lado, é notório que os ... até com situações extremas de desespero, decorrentes de desemprego, milhares delas, e de insolvência, não sendo esta sequer a situação da ... -
Acórdão nº 7402/17.1T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Maio de 2019
I- Não constitui infração disciplinar a recusa de um trabalhador, que tem a categoria profissional de serralheiro, em cumprir a ordem transmitida pelo seu superior hierárquico, para que fosse limpar e remover as ervas daninhas que cresciam no exterior da fábrica, pois a tarefa em causa não pode ser considerada uma função afim ou funcionalmente ligada à atividade contratada, dado que é uma função...
... o Empregador entregar à Segurança Social o subsidio de desemprego atribuído ao trabalhador, se for o caso, bem como os descontos referentes ... e por todo o circunstancialismo factual notoriamente conjuntural. Além disso, temos um trabalhador cujo ordenado é baixo (€ ... -
Acórdão nº 337/10.0TTBCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Setembro de 2012
Deve considerar-se como contrato de trabalho sem termo aquele em que a entidade empregadora justifica a estipulação do termo com o lançamento de produtos de um determinado cliente, sem concretizar os produtos abrangidos e sem individualizar de que modo esse alegado lançamento de produtos se repercutiu no incremento da atividade da Ré, não sendo possível, desta forma, determinar se se trata de uma
..., descontados os montantes que recebeu a título de subsídio de desemprego e as importâncias que passou a receber em virtude de contrato de trabalho ... de produtos do cliente G…” não traduz qualquer situação conjuntural e transitória, antes legitima a convicção de que estar em causa uma ... -
Resolução n.º 2/84/M, de 31 de Dezembro de 1984
... de receitas é de salientar as transferências do Fundo de Desemprego para o orçamento regional, as quais atingem 284128 contos, bem como as ... apreciável, apesar das dificuldades e da gravidade do quadro conjuntural, nacional e internacional. Os investimentos programados neste PIDDAR-1984 ...
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Parecer n.º 9-A/2004, de 28 de Setembro de 2004
...12.8.1 - Prestações de desemprego. 12.8.1.1 - Evolução geral dos subsídios de desemprego e do número de ..., que a principal divergência diz respeito à circunstância conjuntural de as Regiões Autónomas estarem excluídas das demonstrações ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2007, de 03 de Julho de 2007
...DLD - Desemprego de Longa Duraçáo. DPP - Departamento de Prospectiva e Planeamento. ... alargamento da Uniáo, do que a um processo de mera recessáo conjuntural originado por um choque exógeno, induzido pela evoluçáo menos ...
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Resolução n.º 183/2005, de 28 de Novembro de 2005
... e desenvolvimento sustentável, promover o emprego, combater o desemprego e reforçar a educação e qualificação da população portuguesa numa ..., que, por seu turno, dificultam a superação da situação conjuntural vivida nos últimos anos (ver nota 7). Portugal continua a registar uma ...
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Acórdão n.º 509/2002, de 12 de Fevereiro de 2003
... na doença, velhice, invalidez, viuvez e orfandade, bem como no desemprego e em todas as outras situações de falta ou diminuição de meios de ... em diferenças de opinião política próprias da variação conjuntural das maiorias de governo; E, mesmo quando se sustente numa justificação ...
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Acórdão nº 2993/06.5TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 2012
I. O controlo judicial da validade do despedimento colectivo implica, por parte do tribunal, não só a verificação objectiva da motivação invocada para justificar a redução global dos postos de trabalho, mas também a verificação da idoneidade de tal motivação para, em termos de razoabilidade, determinar a extinção dos concretos postos de trabalho, ou seja, implica uma análise da adequação da...
...ção, urge actuar desta maneira, pois a situação não é conjuntural, mas estrutural. MODIFICAÇÕES NA POLÍTICA DO MEDICAMENTO NOS ÚLTIMOS ... relativamente à Contas Públicas, bem como os efeitos do desemprego e do baixo poder de compra da população. As perspectivas, quer para a DD ... -
Relatório n.º 13-I/2007, de 05 de Novembro de 2007
...O desemprego aumentou para 6,1%. A inflaçáo terá registado 2,3%. Após o corte de ...A actuaçáo conjuntural será dominada pela preocupaçáo em gerar emprego e garantir um ...
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Decreto Regulamentar n.º 5/2005, de 12 de Julho de 2005
... portuguesa enfrenta, a par de dificuldades de natureza conjuntural que se têm prolongado, uma mudança estrutural com alterações profundas ..., cumuláveis com o recebimento antecipado do subsídio de desemprego a que houverdireito; c) Medidas destinadas à promoção do acesso pelas ...