desconto bancario letras
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Acórdão nº 08A1755 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 2008
I - A legitimidade - activa ou passiva - para as acções de impugnação de deliberações da assembleia de condóminos radica-se nos próprios condóminos, sendo os demandados representados judiciariamente pelo Administrador do condomínio ou por pessoa que a assembleia designar para esse efeito. II - São eles, efectivamente, os titulares do interesse em demandar (legitimidade activa) ou em contradizer
... óminos das fracções designadas pelas letras "C" e "D"; "B", "E" e "J"; "H" e "I" e "K", "L", ... Bancário, págs. 557/558) ... O elemento ... desconto bancário, garantias à primeira solicitação, ... -
Acórdão nº 01S3758 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
... do Anexo II do ACTV para o sector bancário ... 3) Ultimamente, o autor auferia o salário ... novas, não eram mais do que reformas de letras descontadas anteriormente no estabelecimento da ... com outros elementos da gerência, o desconto das referidas letras, apesar destas só se ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... percentagem da remuneraçáo sujeita a desconto de quota, em que se incluem as autarquias locais ... íficas das empresas do sector bancário e do sector segurador ... 1 - O montante anual ... UL - FACULDADE DE LETRAS ... UP - FACULDADE DE LETRAS INSTITUTO DE ...
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Acórdão nº 1376/06.1TBCRB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Março de 2009
I – Conforme consta do art.º 686º, n.º 1, do C. Civil, a hipoteca confere ao credor o direito de ser pago pelo valor de certas coisas imóveis ou equiparadas, pertencentes ao devedor ou a terceiro, com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo. II - Destinando-se a hipoteca a garantir o pagamento de créditos existe uma ligação...
... segundo outorgante, por via de crédito bancário, concedido e/ou a conceder, por valores ... de responsabilidades emergentes do desconto de letras e/ou livranças, de mútuos, de ... -
Acórdão nº 09P0314 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009
... , n° 1, do Código Penal, foi ordenado o desconto do tempo de prisão preventiva e de obrigação ... ; 20) convencendo-se o funcionário bancário responsável pela confirmação das assinaturas, ... duas razões, entre outras: nuns casos as letras constantes dos vários impressos, assinaturas ...
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Acórdão nº 10284/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2008
... acontece, por exemplo, em operações de desconto de letras ou de livranças, em que ao banqueiro ... seguro de crédito" (Manual de Direito Bancário, 2ª ed., pág. 662). Noutro local, refere que o ...
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Acórdão nº 156/92.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Outubro de 2009
1) As regras do ónus da prova só operam em toda a sua plenitude quando o juiz se depara com um “non liquet” nas questões de facto, caso em que terá de decidir contra a parte a quem cabe a respectiva prova; 2) A sua interpretação e aplicação está em estreita correlação com o direito substantivo inerente à resolução do litígio; nessa medida, o autor tem de provar os factos que integram
... fosse, designadamente as provenientes de desconto de letras, extractos de facturas ou livranças em ... , obrigou-se a pagar a um consórcio bancário, do qual o ora autor era o banco líder, uma ... -
Acórdão nº 08S3535 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2009
1. Não cabe ao Supremo Tribunal de Justiça extrair ilações da matéria de facto assente, mas sim aplicar definitivamente o regime jurídico que julgue adequado aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido. 2. Traduzindo-se a conduta da autora na violação sistemática dos procedimentos previstos quanto à execução de transferências «on-line», nomeadamente através da efectivação das aludidas...
... , o disposto no ACTV para o Sector Bancário para efeito do cálculo dessa indemnização, o ... de depósito à ordem e a prazo, desconto de letras, etc.) em todo o território ... -
Acórdão nº 03B4074 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2004 (caso NULL)
... das fracções autónomas designadas elas letras U, S, P, AC, AE, B, AB, e Z, no valor de ... as despesas com a sua apresentação a desconto bancário encargo da ré. 6ª- a escritura ou ...
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Acórdão nº 070442 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Abril de 1983 (caso NULL)
I - Tendo o Banco reclamante em processo de falência fundado o seu crédito em descontos bancários de várias letras de câmbio sacadas pela falida, o facto de a acção cambiária estar prescrita, nos termos do artigo 70 da lei Uniforme sobre letras e livranças, não afecta a relação subjacente do desconto, que não foi impugnada, mas apenas o direito cambiário, pelo que o crédito não prescreveu e é de...
... DIR ECON - DIR BANCÁRIO ... Legislação Nacional: LULL ART70. DL 49408 ... édito em descontos bancários de várias letras" de câmbio sacadas pela falida, o facto de a acç\xC3" ... , não afecta a relação subjacente do desconto, que não foi impugnada, mas apenas o direito ... -
Acórdão nº 02B2146 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2002 (caso NULL)
... aceitou a favor da R. 4 letras de 5000 contos cada uma, com vencimentos ... dito Banco, importando os custos com tal desconto no quantitativo de 177.825 escudos; 18. Por sua ... , sendo de 37.426 escudos o custo bancário desta operação; 22. Esta última sofreu uma ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... ção, beneficiando neste caso de um desconto de 20%, a que acresce o previsto na alínea a) do ... colaboração dos correios e do sistema bancário, quer na fase da entrega das declarações, quer ... da categoria E 1 - Presume-se que as letras e livranças resultam de contratos de mútuo ...
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Acórdão nº 0540719 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
O artº 44, nº 1 do regime jurídico das infracções fiscais não aduaneiras, aprovado pelo DL nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, não exclui a possibilidade de haver uma delegação genérica de competência para o processo de averiguações por parte do Director Distrital de Finanças.
... 14.625.171$00) havidos com o desconto de dezenas de letras daquela sociedade comercial ... a interrupção abrupta de tal giro bancário, o que se verificaria se as contas da sociedade ... -
Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... no artigo 53° da Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças, aplicável às livranças por ... depósito à ordem num estabelecimento bancário, uma vez que as importâncias monetárias, como ... para que faça, nas quantias devidas, o desconto correspondente ao crédito penhorado e proceda ao ... -
Acórdão nº 02P3594 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
... O demandante foi surpreendido com o desconto, nas suas contas bancrias, de quantias que no ... no extenso da quantia nos cheques e s letras correspondentes ao endosso existente no verso dos ...
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Acórdão nº 02B3453 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2002 (caso NULL)
... ça, mandato de crédito, aval, aceite bancário (quando a este se não siga o desconto ao balcão ... (2) Lei Uniforme Sobre Letras ...
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Acórdão nº 0230697 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2002 (caso NULL)
... havidas entre ambas, nomeadamente desconto de títulos de crédito, sem que ela tivesse na ... a Ré sacasse para além do seu saldo bancário ... 6ª - Sendo do entendimento geral que, de ... e comissões, cancelamento de uma conta, letras aceites não pagas no vencimento, erros de ...
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Acórdão nº 07P3204 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2008
I - A jurisprudência tem-se dividido, neste STJ, quanto ao sentido da expressão "mesmo em caso de concurso de infracções", da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP (na redacção anterior à introduzida pela Lei 48/2007, de 29-08). Existem inúmeras decisões em que tal expressão foi encarada com o efeito de se não dever retirar qualquer relevância da pena aplicada, ou aplicável, em cúmulo. Devendo...
... Não só daquele extracto bancário não se retira a proveniência do dinheiro (o que ... uma fracção autónoma correspondente às letras BC de um prédio sito no edifício denominado " ... cheque, sugerindo que o apresentasse a desconto pela segunda vez; O referido cheque sacado sobre ... -
Acórdão nº 086339 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 1995 (caso NULL)
I - Na convenção de favor são partes aquele que assume o compromisso de subscrever o título (favorecente) e aquele a quem a subscrição aproveita (favorecido); todavia o favorecente não pretende obrigar-se perante o favorecido, a quem nada deve, mas tão só perante terceiro portador do título. II - Aceitando o favorecente, voluntariamente, responder perante os sucessivos possuidores do título, não...
... ção de exercício do comércio bancário e ordenada a sua imediata liquidação. Em 13 de ... , página 342, nota 1; Pinto Coelho, As Letras, Fascículo II, página 102). O acórdão ... favorecido de crédito em operação de desconto do título (Pellizzi, obra citada, página 30, ... -
Acórdão nº 02B1808 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2002 (caso NULL)
... dos seus bens; os cheques apresentados a desconto na Caixa de Crédito Agrícola foram recusados ... do cheques sobre a conta do depósito bancário da sociedade. Mas a embargada na contestação ... podiam servir de base à execução "as letras, livranças, cheques, extractos de factura, ...
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Parecer n.º 4-A/2000, de 26 de Setembro de 2000
... das caixas públicas em numerário, o desconto e o encaixe das letras e obrigações emitidas em ... , a emitir pela RAM, junto do consórcio bancário formado pelo Banco CISF - Banco de Investimentos, ...
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Acórdão nº 041605 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 1991
- Perfectibiliza inteiramente os elementos objectivo e subjectivo do artigo 228, n. 1, alinea b), e 2 do Codigo Penal, a conduta do reu que apõe num cheque, cerca de seis meses depois de o mesmo ter sido apresentado a pagamento, a data de 18 de Janeiro de 1983, positivamente dele fazendo constar um facto judicialmente relevante. II - Se o cheque não contiver uma data de apresentação a pagamento -
... dia da apresentação de um cheque a desconto bancario se poderia datar o mesmo cheque, o que, ... dominio de normas similares relativas as letras - artigo 1 n. 7 e 2 da respectiva Lei Uniforme: ... -
Acórdão nº 041605 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 1991 (caso None)
- Perfectibiliza inteiramente os elementos objectivo e subjectivo do artigo 228, n. 1, alinea b), e 2 do Codigo Penal, a conduta do reu que apõe num cheque, cerca de seis meses depois de o mesmo ter sido apresentado a pagamento, a data de 18 de Janeiro de 1983, positivamente dele fazendo constar um facto judicialmente relevante. II - Se o cheque não contiver uma data de apresentação a pagamento -
... dia da apresentação de um cheque a desconto bancario se poderia datar o mesmo cheque, o que, ... dominio de normas similares relativas as letras - artigo 1 n. 7 e 2 da respectiva Lei Uniforme: ... -
Publicidade financeira
... 116.° - do Testo Unico Bancario para o qual remete, nesta matéria, o recente ... sua parte a intenção de consentir num desconto" 18 ... Observa ainda o autor que o legislador se ... não pode indicar-se a TAEG, usando letras de tamanho muito reduzido, quando o restante ...
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Acórdão nº 03B4109 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2004 (caso NULL)
... ao tomador dos cheques no negócio de desconto bancário. Pode suceder - e certamente que assim ... que não é legítimo falar em letras (ou cheques) titulando empréstimos, já que a ...