Depoimento pessoal

Não obstante o disposto no n. 552 do Código do Processo Civil, o requerimento de depoimento pessoal "a toda a matéria do questionário" não deixa de constituir forma correcta, visto que, em tal hipótese, não dá lugar a qualquer discriminação.

I - É de manter, na acção principal, o benefício do apoio judiciário de que o requerente já gozou no apenso dos embargos ao arresto, quando a acção principal de prestação de contas já estava pendente em juízo há cerca de 9 anos, não se mostrando que o requerente não melhorou de fortuna. II - O requerimento para depoimento pessoal destina-se a provocar a confissão judicial de uma parte. III - Mas...

I - Requerendo-se o depoimento de parte do Administrador de um Banco, parte na acção, o depoimento que se pretende é o da própria parte e sendo esta uma sociedade comercial, sob a forma de sociedade anónima, quem a representa é o seu conselho de administração ou os seus administradores, nos termos dos arts.º 405º a 409º do C. S. Comerciais. II - O depoimento de parte refere-se sempre ao...

I - Requerendo-se o depoimento de parte do Administrador de um Banco, parte na acção, o depoimento que se pretende é o da própria parte e sendo esta uma sociedade comercial, sob a forma de sociedade anónima, quem a representa é o seu conselho de administração ou os seus administradores, nos termos dos arts.º 405º a 409º do C. S. Comerciais. II - O depoimento de parte refere-se sempre ao...

I - Anulado todo o processado a partir da audiência de julgamento, inclusivé, uma vez que não foi arguida qualquer nulidade que afectasse a declaração da abertura da audiência, tem de entender-se que o tribunal apenas quis anular os trâmites processuais em que teve início a discussão e julgamento. Assim, se, antes disso, a audiência sofreu um adiamento por falta de comparência de advogado, já não

I - O depoimento de parte visa a concretização da confissão das partes. II - Em caso de sociedade anónima pode ser requerido o depoimento pessoal do presidente do conselho de administração por se entender que o mesmo pode ter conhecimento de determinados factos que outros representantes não terão. III - Não cabe à sociedade indicar quem a representa no depoimento de parte, atento os...

I - O depoimento de parte visa a concretização da confissão das partes. II - Em caso de sociedade anónima pode ser requerido o depoimento pessoal do presidente do conselho de administração por se entender que o mesmo pode ter conhecimento de determinados factos que outros representantes não terão. III - Não cabe à sociedade indicar quem a representa no depoimento de parte, atento os...

I - Se alguma das respostas aos quesitos não contiver, como fundamentação, a menção pelo menos dos meios concretos de prova em que se haja fundado a convicção do julgador e a resposta for essencial para a decisão da causa, a Relação pode mandar que o colectivo ( ou juiz singular ) fundamente a resposta, repetindo, quando necessário, a produção dos meios de prova que interessem à fundamentação. II

I - Do depoimento pessoal pode resultar uma declaração confessória se incide sobre factos desfavoráveis ao depoente; não resultando qualquer confissão, o depoimento é sujeito a livre apreciação do tribunal. II - Num mútuo nulo, por vício de forma, os juros acordados e pagos representam o valor objectivo da usufruição do capital de que os "mutuantes" estiveram privados; é o valor que traduz o...

Não obstante o disposto no n. 552 do Código do Processo Civil, o requerimento de depoimento pessoal "a toda a matéria do questionário" não deixa de constituir forma correcta, visto que, em tal hipótese, não dá lugar a qualquer discriminação.

I - Não pode ser equiparável à confissão a condescendência quanto a determinado facto, dada a exigência contida no artº 357º, nº1, do Código Civil. II - o Tribunal, em qualquer altura do processo, pode determinar a comparência pessoal das partes para a prestação de depoimento sobre factos que interessem à decisão da causa. III - Quando a parte presta o seu depoimento não se visa...

I - O facto de na fundamentação da resposta a um quesito favorável a uma das partes o tribunal haver indicado o depoimento pessoal do representante legal dessa parte é irrelevante para a alteração dessa resposta se o tribunal a fundamentou também em outros elementos legais de prova, embora o depoimento de parte apenas se destine à obtenção de confissão dessa parte em relação a matéria que lhe é...

I - Em acção de despejo, a admissibilidade de recurso independentemente do valor da acção não é extensiva à mera condenação em custas. II - O recurso interposto de despacho que indeferiu o requerimento para depoimento pessoal torna-se inútil se o tribunal, em audiência de julgamento, tomou a iniciativa de ouvir a pessoa em causa. III - Há inversão da mora do senhorio no recebimento de rendas se...

• Diário da República

I - Na interpretação do tipo legal objetivo do crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo art. 360.º, do CP, há quem defenda a “teoria subjetiva”, que entende que existe falsidade de depoimento apenas quando o depoimento é contrário ao que o agente sabe, e, em contrapartida, quem entenda que é suficiente que depoimento seja conscientemente contra a verdade objetiva, sendo esta a &#

I - Constando no contrato reduzido a escrito que a renda seria paga ao senhorio no primeiro dia útil do mês imediatamente anterior àquele a que dissesse respeito, não pode o réu inquilino recorrer à prova testemunhal para demonstrar que, por acordo verbal, foi alterado o prazo para pagamento da renda. II - Mas como pode tal prova ser feita por confissão judicial provocada por meio de depoimento...

I - Constando no contrato reduzido a escrito que a renda seria paga ao senhorio no primeiro dia útil do mês imediatamente anterior àquele a que dissesse respeito, não pode o réu inquilino recorrer à prova testemunhal para demonstrar que, por acordo verbal, foi alterado o prazo para pagamento da renda. II - Mas como pode tal prova ser feita por confissão judicial provocada por meio de depoimento...

I - Constando no contrato reduzido a escrito que a renda seria paga ao senhorio no primeiro dia útil do mês imediatamente anterior àquele a que dissesse respeito, não pode o réu inquilino recorrer à prova testemunhal para demonstrar que, por acordo verbal, foi alterado o prazo para pagamento da renda. II - Mas como pode tal prova ser feita por confissão judicial provocada por meio de depoimento...

• Diário da República

I - O agravo do despacho que admite o depoimento pessoal de gerente da A. tem efeito meramente devolutivo e subida diferida, devendo subir com o primeiro recurso que, depois dele, haja de subir imediatamente. II - A inutilidade a que se refere o artigo 734, n. 2 do Código de Processo Civil como condição de subida imediata de um agravo é apenas aquela que respeita aos efeitos sobre o próprio...

I - Somente quando as anomalias da gravação da prova pessoal afectam a cabal compreensão do sentido e alcance do depoimento, é que se justifica a repetição do julgamento na parte afectada. I - Não há que confundir entre deficiência de gravação da prova (que gera nulidade, susceptível de arguição na própria alegação de recurso) e deficiência na recepção do depoimento que foi prestado por vídeo-co

1- Não se deve afastar o depoimento de parte com base em mera probabilidade de falta de conhecimento directo da factualidade, para mais sem ser sustentada por qualquer circunstância concreta que transforme a mera eventualidade numa convicção legalmente aceitável. 2- O Presidente de Delegação da CV tem legitimidade passiva se na relação jurídica controvertida são-lhe imputadas pelo autor e assim

I - Tendo a Autora impugnado o documento de fls. 28 e 29, cabe à parte que produziu o documento, o ónus da prova da sua veracidade, por exame ou qualquer outro meio de prova - artigo 544 do Código de Processo Civil. II - A letra e assinatura, ou a assinatura, só se consideram, neste caso, como verdadeiras, se forem expressa ou tacitamente reconhecidas pela parte contra quem o documento é exibido...

I - Tendo a Autora impugnado o documento de fls. 28 e 29, cabe à parte que produziu o documento, o ónus da prova da sua veracidade, por exame ou qualquer outro meio de prova - artigo 544 do Código de Processo Civil. II - A letra e assinatura, ou a assinatura, só se consideram, neste caso, como verdadeiras, se forem expressa ou tacitamente reconhecidas pela parte contra quem o documento é exibido...