Acórdão nº 9130178 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelMETELLO DE NAPOLES
Data da Resolução17 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. ANULADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP / RECURSOS. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC67 ART678 N1 ART980 N1 ART287 E ART992 N1 N2 ART975 ART712 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1985/11/26 IN CJ ANOX T5 PAG95. AC RL DE 1991/03/07 IN CJ ANOXVI T2 PAG139.

Sumário: I - Em acção de despejo, a admissibilidade de recurso independentemente do valor da acção não é extensiva à mera condenação em custas. II - O recurso interposto de despacho que indeferiu o requerimento para depoimento pessoal torna-se inútil se o tribunal, em audiência de...

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